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5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022697-87.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022697-87.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 42.901,23 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ISIS MOROSIMI GARCIA, brasileira, casada, dentista, portadora do CPF nº 134.401.917- 02 e RG nº 2300860 SPTC/ES, residente e domiciliada na Praça Antônio Ferreira Marques, nº 76, Caratoira, CEP: 29.025-684, Vitória –ES, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A parte Requerente é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestados pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de Buenos Aires x Vitória (ES) no dia 18/06/2022, conforme se infere do documento abaixo, observe:
Ocorreu que, no dia 18 de junho de 2022, ao chegar no Aeroporto de Buenos Aires, a Autora se dirigiu ao setor de check-in para realizar os trâmites inerentes a viagem, assim, ela despachou vinhos que comprou na cidade argentina nos moldes solicitados (embalados em plástico bolha e em caixa específica com rótulo FRÁGIL), pagando, por isso, o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pois, sua compra de passagem não comtemplava o despacho de bagagem, sendo que, na verdade, quanto a sua mala, de qualquer forma, a Autora não tinha qualquer desejo de despacho, afinal, a viagem realizada foi de poucos dias.
Além disso, embora tivesse despachado seus vinhos, como dito acima, na hora de embarcar, isto é, no portão do avião, a Demandante foi avisada que teria que despachar a bagagem pois o voo estava lotado.
Insta dizer que, como a Autora adquiriu voos para poucos dias (um final de semana), ela viajava apenas com uma mala de mão pequena, logo, não tinha uma mala grande. E, mesmo questionando se não podia entrar com a sua bagagem no voo, ela foi impedida, pois, os funcionários da empresa informaram que se ela não despachasse sua mala, não poderia viajar por não ter espaço no avião. UM VERDADEIRO ABSURDO.
Ora, a Requerente tem conhecimento do descuido que a companhia aérea tem com as bagagens de seus consumidores, aliado ao fato de saber do elevado valor de sua mala e
de seus utensílios pessoais, por isso, ficou relutante em despachar, no entanto, diante de tamanha coação, o fez.
Ato contínuo, conforme blihete acima identificado, o voo estava com previsão de chegada no aeroporto de Guarulhos (SP) dia 18/06/2022 às 20h55 no terminal 03, sendo que a Autora tinha que passar pela polícia federal, pegar a sua mala e vinhos despachados, passar pela alfândega, fazer Check-in e embarcar novamente no terminal 2 (com cerca de 15/20 minutos de distância), sendo que, para tudo isso tinha um intervalo mínimo, pois a próxima conexão SP- VIX estava com início de embarque às 22h10, com encerramento às
Urge destacar que, quem faz a logísticas de seus voos e vende as passagens com suas conexões é a própria Ré e, ao chegar, desde já, a Requerente ficou aproximadamente 20 minutos na fila da polícia federal, e em seguida, foi pegar sua mala e seus pertences.
Aconteceu que, o que chegou na esteira primeiro foram os vinhos e tão logo ela percebeu que algo estava errado, pois, a caixa/embalagem estava pingando, sendo que, outro passageiro, desconhecido pela Autora, estava reclamando que a mala dele estava cheia de vinho, ou seja, não tiveram o mínimo cuidado necessário e jogaram de qualquer jeito a caixa da Autora que constava como FRÁGIL e ainda sujaram a mala de outro passageiro, por descuido e negligência. Veja fotos abaixo e vídeo completo que será acautelado:
ra, os vinhos foram comprados na Argentina e como era de produção local saíram be ais em conta do que se ela comprasse no Brasil, foi neste ato que, ao identificar roblema, a Autora falou com seu noivo, que lhe acompanhava na viagem, que iri eclamar junto a LATAM e que ele esperasse as outras bagagens.
Assim, a Demandante entrou na fila para reclamar e o atendente da Requerida lhe informou que não poderia fazer nada, chegando a dizer que não poderia fornecer um comprovante sequer, pois eram vinhos, foi quando a Autora disse que naquelas condições ela não poderia sequer realizar o despacho da caixa para Vitória (VIX), tendo o referido atendente, pasme Excelência, até confirmado a alegação da Autora, isto é, o próprio colaborador da Ré sabia que ela não poderia despachar sua caixa, dado o problema fornecido pela companhia, mas mesmo assim, ele disse que não ia fazer nada para resolver o problema.
Assim, a Autora filmou o cenário caótico e desesperador que se encontrava por culpa da Requerida, que será acautelado aos autos, e sozinha, sem qualquer auxílio da empresa, removeu todos os vinhos da embalagem, identificando que apenas um estava quebrado (da marca RUTINI).
Neste meio tempo, seu noivo chegou dizendo que a bagagem despachada não tinha chegado e que a esteira já tinha parado (isso por volta de 21h40), sendo que o mesmo colaborador da LATAM falou que iria pegar o papel para preencher o formulário de extravio de bagagem, quando ele disse que havia caído uma bagagem em outra esteira, pedindo que a Autora verificasse se era a deles e quando eles olharam, confirmaram que era a
deles, quando, por isso, ele disse para que ela e seu noivo corressem para pegar a conexão para VIX.
Naquele momento, a Autora estava tão cansada, fadigada, estressada e com vontade de chegar em casa que não pensou em abrir a sua mala e conferir, visto o tempo que ela ficou “sumida” para conferir suas coisas, quando então apenas pegou sua mala e os vinhos, os colocou em uma sacola e LITERALMENTE correu de um terminal para o outro para tentar chegar e pegar o seu voo com destino a VIX.
Ao chegar no portão, a colaboradora da LATAM impediu o embarque da Autora e de seu noivo, pois segundo ela, já havia encerrado o embarque, quando mesmo depois de a Autora explicar toda a situação, a referida colaborada apenas informou que iria a realocar para um hotel e que a colocaria no próximo voo do domingo dia 19/06/22.
ito isso, depois de mais horas para resolver o remanejamento, a Autora foi ealocada para voo às 06h30 do dia seguinte e ao chegar no hotel por volta das 0h00 E ABRIR SUA MALA, NO INTUITO DE PEGAR PRODUTOS PARA TOMAR ANHO, A AUTORA CONSTATOU UM FURTO EM SUA MALA, QUE ESTAVA TODA EVIRADA. Pasme N. Julgador.
Ora, foi furtada a chave do carro que ficou no estacionamento do aeroporto de VIX pois, por ser uma viagem curta e visto que a Autora iria chegar de madrugada, seria mais fácil já pegar o carro, ou seja, ela e seu noivo, agora, não teriam sequer como ir embora de carro quando chegassem, tendo a Requerente teve que acordar sua mãe cedo do outro dia para acordar o seu irmão para que ele então levasse a chave reserva, incomodando seus familiares, o que lhe causou um constrangimento enorme.
Além disso, os cabos dos seus celulares foram furtados e o que salvou a Autora foi um carregador portátil que ela carregava na bolsa, se não ela também iria ficar totalmente sem comunicação.
Para mais, os perfumes que ela tinha comprado no DUTTY FREE na ida para Buenos Aires e um perfume de seu noivo também foram furtados.
Ademais, dois óculos também foram furtados, sendo que a Autora tem vídeos e fotos os usando na viagem. Assustadoramente, só deixaram as capinhas, veja:
Podemos ver do óculo da Autora que, embora já utilizado (por isso será estimado, visto não haver nota fiscal existente dado o tempo de compra) ele estava em perfeito estado de uso e extremamente conservado. Veja abaixo trecho de vídeo feito pela Autora, demonstrando apenas suas capinhas de óculos vazias:
Para piorar, a Demandante levou joias que também foram furtadas (registra-se novamente que a Autora não adquiriu despacho de malas, ela foi obrigada a realizar o despacho). Ora, as joias de ouro da Autora tinham valor sentimento, afinal, por exemplo, um dos brincos foi o primeiro presente que seu noivo lhe deu e ela gosta de agradá-lo usando a joia com ele, além do mais, a Requerente possui uma alergia tão alta que para ela é impossível usar qualquer outro tipo de acessório sem ser ouro, fato muito comum nas pessoas.
Urge dizer por fim que, naquela noite, a Autora dormiu chorando e sequer conseguiu dormir e descansar direito devido a chateação e estresse ocorrido.
Em seguida, ela acordou às 04h00, foi para o aeroporto de Guarulhos, tendo a funcionária da Ré lhe pedido para fazer a abertura da reclamação no aeroporto de Vitória, diligência realizada pela Autora, conforme documento abaixo:
Dito tudo isso, seguem abaixo os itens furtados da Autora, lembrando que, nem tudo que o consumidor possui em sua mala de viagem, quando furtada, possui todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento e compras, avalie:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
VINHO QUEBRADO
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Veja o preço do referido vinho no Brasil:
Ou seja, no total, em razão de FURTO DEFINITIVO DE PRODUTOS DE SUA MALA por culpa da ré, a Autora teve um prejuízo de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Além disso, para registrar o furto ainda, no intuito de buscar uma solução junto a requerida, no dia 23/06/2022, tendo em vista que passados 05 dias do sumiço de seus pertences no aeroporto, a autora lavrou um boletim de ocorrência na POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA- dependência: 91º D.P. CEASA - Boletim Nº: CS4271-1/2022, em anexo.
Portanto, ATÉ HOJE OS PERTENCES DA AUTORA NÃO APARECERAM E A RÉ SEQUER DA UMA SATISFAÇÃO A CONSUMIDORA.
ESTAMOS DIANTE DE UM CASO EXTREMAMENTE GRAVE, POR COMPLETA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, QUE ATUOU NÃO SÓ DE FORMA A FERIR O DIREITO DO CONSUMIDOR, MAS DE FORMA CRIMINOSA E SEQUER DEU ASSISTÊNCIA QUE MERECE A CONSUMIDORA.
Veja, a empresa aérea deveria dar conta e zelar pela mala e objetos de seus consumidores, ainda mais quando estes não desejavam despachar suas bagagens, quando sequer adquiriram despacho, além disso, a ré deveria ao menos zelar pelas informações precisas e concretas aos seus clientes.
A Autora, diante de tamanha frustração, desgaste, estresse e perplexa com tamanho abusividade, chegou a compartilhar a situação em suas redes sociais, momento em que, podemos ver a sua absoluta indignação com o caso, conforme vídeos que serão acautelados.
E, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo financeiro, de planejamento e tempo.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz decisão de saneamento e de organização do processo:
em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo d direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encarg nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fat contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às malas de seus condumidores, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS D ROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O BSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE ÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a su ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunt ático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial m razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo intern ão provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág 052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidora), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materia ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumido dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Sobre o tema, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - DEVOLUÇÃO - FURTO DE PRODUTO ELETRÔNICO - CDC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O extravio de bagagem sujeita a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pois tendo auferido lucros com a transação, dela é a responsabilidade pelo evento danoso aos pertences transportados, considerando que tem o dever de cuidado com as mercadorias colocadas em seu poder, nos termos do art. 734, do Código Civil. Mesmo nos casos em que a bagagem é encontrada e devolvida, a empresa de transporte aéreo deve ressarcir o consumidor pelo furto de bens que estavam dentro da mala, desde que tenha sido feito prova neste sentido. O extravio de bagagem gera dever de indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido, notadamente quando a mala é devolvida violada, sem todos os pertences que lá se encontravam. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJ-MG - AC: 10701150097577001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CONTEÚDO DA BAGAGE Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que s discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagage não incidem as regras da Convenção de Varsóvia e da Convenção d Montreal, continuando regida pelo CDC a questão. Danos morais in r ipsa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076764448, Décim Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney d Freitas Barcellos, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70076764448 R Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 04/10/201 Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 10/10/2018)
218384-73.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. WAGNE INELLI - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL Apelações cíveis ção indenizatória. Direito do consumidor. Furto mediante violação d agagem. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Dan aterial que, se comprovado, não tem a indenização limitada ao atamares previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica, ante revalência do CDC na disciplina das relações consumeiristas urisprudência sobre o tema. Dano moral configurado e razoavelment uantificado. Sentença alterada apenas para alterar a forma de distribuição d ucumbência, reconhecendo-a em desfavor da empresa ré, que decaiu n aior parte dos pedidos. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeir negado provimento ao segundo. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento 7/10/2012.Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué iola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar ano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venh erta a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de a Autora ter SIDO FURTADA em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido.
Novamente incluímos a lista de itens furtados conforme acima descrito e ainda, conforme documentos (orçamentos, notas fiscais e comprovantes) acostados a esta exordial:
Chave carro HYUNDAI/ CRETA 16A PULSE PPU3I01 - Valor total R$ 1.036,28 (orçamento anexo) 1 óculos modelo JIMMY CHOO lizzy/s – falta nota fiscal ou extrato de cartão – óculos mais antigo - VALOR: R$ 1.633,00 2 cabos USB PARA IPHONE originais – nota fiscal em nome da ISIS - TOTAL DOS CABOS – R$ 518,00 01 brinco de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 4430,00 01 brincos de ouro 18k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 anel ouro 18k e diamantes total 55 pontos de diamantes - nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 5.499,96 01 anel ouro 18 k – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 3.490,00 01 colar ouro 18k com perola e rubi – nota fiscal em nome da ISIS - VALOR: R$ 2.650,00
1 VINHO RUTINI – nota fiscal em anexo - VALOR: 3.690 PESOS = R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar a Requerente o valor R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde o desembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima. IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
ORA, A AUTORA SOFREU FURTO DE SEUS OBJETOS DE FORMA DEFINITIVA, ISTO É, ATÉ O MOMENTO JAMAIS IRÁ REVER SEUS PERTENCES PESSOAIS, COMO JOIAS, CHAVE DE CARRO, CABOS DE CELULAR, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO LHE AUXILIOU NA DEMANDA DE FORMA ALGUMA. UM VERDADEIRO ABSURDO!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Sobre o tema, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DE MALA. FURTO DE JOIAS. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL APONTADO NA INICIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E MAJORADO. DANO MORAL ELEVADO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019878-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.08.2021) (TJ-PR - RI: 00198786220198160182 Curitiba 0019878-62.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 03/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MATERIAL – CONFIGURADO. DANO MORAL – PRESUMIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade d companhia aérea pelo furto de parte da carga transportada em viage internacional. [...]. O furto de carga transportada, por si só, gera dano moral i re ipsa, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio d bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante. Tribunal de Justiça d Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0836082-96.2014.8.12.000 MS 0836082-96.2014.8.12.0001
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ- 21
MG - AC: 10000160795530001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2016)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM EXTRAVIADA, LOCALIZADA E DEVOLVIDA - SUPOSTO FURTO DE BENS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - ABALO EMOCIONAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1690165-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 09.11.2017) (TJ-PR - APL: 16901656 PR 1690165-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 09/11/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2158 27/11/2017)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange ao danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, qu afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o qu ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca d tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira 23
quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid o pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; b) Danos materiais na quantia de R$ 22.901,23 (vinte e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.901,23 (quarenta e dois mil, novecentos e um reais e vinte e três centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2022
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
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5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022704-79.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5022704-79.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.839,90 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Liminar Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
NAZARETH MAGNAGO KLEIN, brasileira, solteira, aposentada, nascida em 03/09/1959, portadora da carteira de identidade RG nº 4111.129-ES, inscrita no CPF sob o nº 691.272.807-30, com endereço eletrônico / e-mail: nmklein@hotmail.com, telefone (27) 99985-6555, residente e domiciliada à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória- ES, CEP: 29055-460; e JOSÉ LOUZADA MOUTINHO, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido em 09/11/1952, portador da carteira de identidade RG nº 11.193.008-7, inscrito no CPF sob o nº 451.434.127-49, com endereço eletrônico / e-mail: sensitivejlm@gmail.com, telefone (22) 99906-3619, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 67, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP: 29055-460, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a pre- sente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Em face de QATAR AIRWAYS GROUP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.734.301/0001-50, estabelecida à Rua Samuel Morse, nº 134, andar 9, conjuntos 91 e 92, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04576-060, endereço eletrônico / e-mail: rhagopian@br.qatarairways.com; DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, estabelecida à Rua Alameda Gra- jau, nº 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP: 06454-050, endereço eletrônico / e-mail: decolar.cnpj@decolar.com; e TAM LINHAS AÉ- REAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001- 60, estabelecida à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, endereço eletrônico/e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Os autores são idosos, estando a primeira requerente com 62 (sessenta e dois) anos de idade e o segundo requerente com 69 (sessenta e nove) anos, conforme documento de identificação pessoal em anexo (Docs 2, 3 e 5), motivo pelo qual fazem jus à tramitação preferencial do processo, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
DOS FATOS
No dia 08/06/2022, os requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas atra- vés da plataforma da Decolar (agência de viagens online), com destino à Dubai, no valor unitário equivalente à R$ 4.419,95 (quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 8.839,90 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) - Doc 08.
A viagem ocorrerá no dia 26/08/2022, embarcando no Aeroporto de Vitória (VIX), às 15:25hrs, com o grupo LATAM Airlines, e desembarcando no Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), onde os autores trocarão de aeronave rumo à Dubai, por intermédio da companhia aérea Qatar Airways, no mesmo dia, às 20:35hrs (Docs 9 e 10).
Entretanto, poucos dias após comprar as passagens aéreas, o segundo requerente deci- diu entrar em contato com a Qatar e verificar se as passagens haviam sido emitidas pela companhia. O medo da parte surgiu pelo fato de que nunca havia utilizado a plataforma da Decolar para a compra de passagens, tendo despendido um alto valor com a viagem. Nessa oportunidade, a Qatar informou que as partes não conseguiriam embarcar, tendo em vista que o nome das passagens não era compatível com o nome do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados dos passageiros, o site da Deco- lar solicita o nome e o último sobrenome (conforme prints anexados nos Docs 11 e 12). Ressalta-se, por oportuno, que a própria plataforma da Decolar não permite a inserção de mais de um sobrenome no campo destinado ao “último sobrenome”. Assim sendo, no ato da compra das passagens, os autores informaram no campo do último sobrenome somente o que foi requerido, de modo que a 1ª requerente preencheu com o sobrenome “KLEIN”, e o 2º requerente com o sobrenome “MOUTINHO”. Até então, sem maiores pro- blemas.
A lide reside, de fato, no preenchimento do “nome”. Isso porque, tendo em vista a inexis- tência de um campo próprio para adicionarem o primeiro sobrenome, as partes inseriram seus nomes completos “NAZARETH MAGNAGO KLEIN” e “JOSÉ LOUZADA MOUTI- NHO”, o que gerou duplicidade do último sobrenome, conforme print abaixo (Docs 9 e 10):
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Ressalta-se que os requerentes são companheiros e planejaram essa viagem junto com um amigo e o filho deste, que não terão problemas ao embarcar, vez que possuem ape- nas um sobrenome, de forma que a plataforma da Decolar não lhes gerou dúvidas no ato da compra.
Com a informação fornecida pela Qatar de que não seria possível o embarque, as partes tentaram de todas as formas excluir o último sobrenome em duplicidade das passagens aéreas extrajudicialmente, mas não obtiveram êxito, conforme será amplamente demons- trado.
Deste modo, a fim de alterar o sobrenome nas passagens com a fornecedora imediata, no dia 22/06/2022, a primeira requerente ligou para o setor de pós venda da Decolar, sendo informada de que as veracidade das informações prestadas seria avaliada, ou seja, sem qualquer resposta conclusiva. Decorrido um prazo razoável sem retorno da plataforma Decolar, no dia 28/06/20220, foi tentado novamente contato através do canal de pós venda, que também resultou em uma resposta inconclusiva por parte da fornecedora.
Após não ser respondida adequadamente pela Decolar, a autora tentou contato com a Qatar, visto que era ela quem não permitia o embarque. Nessa oportunidade, a compa- nhia aérea informou que, pela política da empresa, somente seria possível a alteração de 03 (três) caracteres, o que não resolveria o problema da duplicidade do último sobreno- me.
o dia 29/06/2022, tentado novo contato com a Decolar, o atendente sugeriu que foss equerido o cancelamento da compra, com a incidência de multa no valor de R$ 1.296,0 mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos), para cada um dos passageiros lém do prazo de 45 dias ou 3 faturas no cartão de crédito para reembolso do restante d alor, a depender do método de pagamento.
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Como dito, a viagem foi comprada junto com um amigo do casal, que teve seu dúvida so- lucionada pelo atendente da Qatar, via e-mail. Assim, foi tentando novo contato com a companhia aérea, dessa vez através do endereço eletrônico (Doc 14). Em resposta, a Qatar informou que como a viagem envolvia duas companhias aéreas diferentes no mes- mo bilhete (Qatar e Latam), não seria possível fazer a alteração do nome, dando como solução o cancelamento das passagens que, reitera-se, ocasionaria na retenção de um alto valor à título de multa e em um prazo para estorno do montante restante.
endo em vista que nem a Decolar e nem a Qatar conseguiram solucionar o problema da assagens de forma satisfatória, no dia 04/07/2022, a primeira requerente foi até a agên ia de viagens “Tia Penha”, sendo orientada a visitar a Latam, sob o argumento de que ompanhia talvez conseguisse alterar os nomes, visto que eles eram responsáveis pel rajeto de ida e volta até Guarulhos.
Assim sendo, como última tentativa, a primeira requerente foi pessoalmente à loja física da Latam no Aeroporto de VIX, conversou com vários atendentes da empresa, inclusive duas superiores, que foram unânimes em informar que, pelo fato do número do eTicket começar com “157”, significaria que o bilhete era da companhia aérea Qatar e não da La- tam, de modo que somente a Qatar poderia alterá-lo.
Inconformados com o fato de que a solução que buscavam, aparentemente muito sim- ples, não ter sido atendida por nenhum dos fornecedores após reiteradas tentativas, as partes não veem outra opção a não ser o ajuizamento da presente ação.
PRELIMINARMENTE
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
eritíssimo, a relação entre a os Requerentes e as empresas Requeridas, é evidente ente de consumo, portanto regida pelo CDC, que estabelece em seus artigos os concei os de consumidor e fornecedor de serviços, como no caso em voga. Senão vejamos:
!Art. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que inde- termináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou es- trangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ-
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ão, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuiçã u comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera- ção, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decor- rentes das relações de caráter trabalhista. ”
O pedido de inversão do ônus da prova tem como fundamento a disposição constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou uando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. ”
Constatando-se a presença de verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o juiz deverá inverter o ônus da prova. Para tanto, é necessária a presença de um dos requisitos ali encontrados e não a presença de ambos.
Para Humberto Theodoro Junior a verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar opinião de ser prova- velmente verdadeira a versão do consumidor, neste caso, a Requerente.
Como veremos ao longo desta peça, configura-se claramente a presença da verossimi- lhança da alegação, necessária ao pedido de inversão do ônus da prova.
Quanto à segunda hipótese onde é possível a inversão do ônus da prova, reside na cir- cunstância do consumidor ser hipossuficiente. Entenda-se por hipossuficiência os aspec- tos que abrangem o aspecto técnico e o aspecto econômico.
O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova, seja porque não é acessível à parte ou estas informações estão em mãos da outra parte.
ogo, nessa ótica, também se revela presente a hipossuficiência do consumidor, requisit ecessário ao deferimento do pedido de inversão do ônus da prova.
Portanto, requer seja aplicado o CDC por se tratar claramente de relação de consumo, bem como seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova. DA TUTELA DE URGÊNCIA
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As tutelas provisórias possuem, ainda que de forma abstrata, previsão constitucional. Isso porque, a Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (grifei), sendo este inciso o fundamento constitucional da tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência é tratada extensivamente pelo CPC, nos artigos 300 à 310. Em sínte- se, a tutela de urgência tem como característica a sumariedade da cognição, por estar fundada na probabilidade do direito (fumus boni juris), ou seja, o Julgador analisa o direito e o fato tratado no processo e deduz ser provável que o requerente vença.
In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresen- tados demonstram que houve a compra das passagens aéreas, bem como há provas de que as partes não conseguirão embarcar com o nome e sobrenome diferentes do passa- porte.
Ademais, a negativa na realização da alteração do nome, para além de desrespeitosa com o consumidor, também é contrária à resolução nº 400 da ANAC, a qual prevê que:
Art. 8o O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1o Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2o No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3o Não se aplica o disposto no §2o deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4o A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.
Pela leitura do dispositivo, depreende-se que o erro no preenchimento do nome ou sobre- nome do passageiro, desde que não altere o caráter pessoal da passagem aérea, deve ser corrigido pelo transportador até o momento do check-in.
Ultrapassada a análise da probabilidade do direito, outra característica da tutela de ur- gência é a necessidade do periculum in mora. Desta forma, apenas serão concedidas as tutelas de urgência se houver risco de dano ao direito ou ao processo.
Excelência, as partes tem interesse em realizar a viagem no dia 26 de agosto deste ano caso a tutela não seja concedida, o direito das partes irá perecer. Para tanto, é necessári a concessão da tutela de urgência o quanto antes, sob pena de as partes não consegui rem embarcar, sofrendo um enorme prejuízo econômico e abalo emocional.
Por fim, destaca-se a reversibilidade da presente tutela provisória. Regra geral, as tutelas provisórias devem ser reversíveis, em razão de sua precariedade, sendo que a reversibili- dade não necessariamente deve ser in natura, podendo ser em pecúnia.
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Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência eis que extremamente provável o direito dos autores, e em razão do risco de as partes aguardarem até o final do processo e, consequentemente, não conseguirem a correção das passagens em tempo hábil para o embarque.
DO DIREITO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAR O NOME NAS PASSAGENS
A companhia aérea Qatar, nesta oportunidade qualificada como requerida, informou aos autores que eles somente poderão embarcar se o nome e sobrenome nos bilhetes aéreos estiverem idênticos ao do passaporte.
Ocorre que, no momento de preenchimento dos dados, os autores, por insegurança e inexperiência, preencheram o campo do “nome" com seus nomes completos (nome e so- brenomes) e o campo de “último sobrenome” com seus últimos sobrenomes, gerando du- plicidade de sobrenomes, o que, consequentemente, gerou assimetria entre o nome do passaporte e o nome dos bilhetes aéreos.
Apesar de parecer algo simples de ser solucionado pelas fornecedoras, todas as requeri- das se recusaram categoricamente em corrigir o equívoco dos passageiros, transferindo a responsabilidade umas às outras, de modo que não há outra alternativa a não ser serem compelidas por este Juízo à cumprirem a norma.
Isso porque, como mencionado no tópico “DA TUTELA DE URGÊNCIA”, a própria Agên- cia Nacional de Aviação (ANAC), regulamenta o tema e destaca como dever das compa- nhias aéreas a alteração do nome, sobrenome ou agnome do passageiro em caso de erro de preenchimento (resolução nº 400 da ANAC, art. 8º).
Importante destacar, ainda, a ampla aplicação da mencionada resolução pelos Tribunais, como no caso do TJ-PR, que entendeu a negativa da companhia aérea em alterar o nome do passageiro em tempo hábil como falha na prestação dos serviços. O mencionado Re- curso (RI 0020625-75.2020.8.16.0182), foi assim ementado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA. PASSAGEIRO QUE SOLICITOU A CORREÇÃO UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. COMPANHIA AÉREA QUE SE NEGOU A CORRIGIR O ERRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 8, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TEM ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN PARA SOLICITAR A CORREÇÃO, QUE DEVE SER ATENDIDA PELA COMPANHIA AÉ-
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REA SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANOS MO- RAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020625-75.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DI- REITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 24.05.2021) - grifei.
utrossim, não é razoável esperar que as partes abram mão da viagem e sofram um norme prejuízo financeiro, em razão de uma falha na prestação de serviços das com- anhias aéreas (Qatar e Latam) e a Decolar, que não assumiram a responsabilidade de ealizar uma simples alteração de sobrenome, que, como dito anteriormente, é um direito o passageiro.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas a cumprir a obrigação de fa- zer, qual seja, alterar os seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOUZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”, a fim de adequar-se ao nome e sobrenome contidos nos passaportes dos requerentes (Docs 4 e 6).
DO DANO MORAL
A responsabilidade civil por ato ilícito é passível de indenização por danos morais. Estes, por sua vez, são aqueles que ferem o psicológico, gerando uma ofensa aos direitos da personalidade, previstos no art. 11 do Código Civil, provocando sofrimento psicológico que supere o mero aborrecimento cotidiano. O referido Código prevê que:
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-l
O Código Civil também é claro ao dispor que:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede mani- estamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos ons costumes.
tratar sobre o tema da responsabilidade civil, Silvio de Savio Venosa dispõe que:
[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma in- conveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintoma- tologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser
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quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52).”
Imperioso destacar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (CDC, art. 6º, VI).
Inegável, que os autores sofreram muito com o descaso das empresas requeridas, a via- gem foi planejada para ocorrer na época do aniversário da primeira requerente (03/09), para que ela conseguisse comemorar com seu companheiro e seu melhor amigo, juntos em Dubai.
A viagem já conta com o hotel pago, aluguel de carro e toda a programação feita e, muito embora as partes tenham reavivado as esperanças com a possibilidade de conseguirem embarcar mediante uma ordem judicial, passaram por muitos transtornos desnecessários, uma vez que, tentaram contato com as empresas via telefone, e-mail e, até mesmo, pre- sencialmente, para solucionarem o equívoco no preenchimento dos nomes, todas tentati- vas frustradas.
ato é que, a dúvida gerada no momento de preenchimento dos nomes na plataform ecolar gerou todo esse desconforto e ansiedade, fazendo com que os autores fiquem té o presente momento, na insegurança se vão, ou não, conseguir embarcar.
o que se refere ao litisconsórcio passivo, uma vez que as requeridas participaram d adeia de consumo, todas são responsáveis, solidariamente, ao ressarcimento dos dano sicológicos sofridos pelos autores, nos termos do art. 18 do CDC.
xcelência, não é justo que as partes, idosas, passem por todo esse abalo psicológico ão sejam ressarcidas pelas requeridas, que agiram em desconformidade com a norma.
Pelo exposto, requer que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, a pagar aos requerentes, à título de dano moral, o valor equivalente à R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto acima, requer:
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a) A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer a fim de alterar o nome dos autores nos bilhetes aéreos, adequando-os ao nome e sobrenome contido no passaporte. Deste modo, requer-se a alteração dos seguintes bilhetes aéreos: e-ticket nº “1576719092636/37”, para onde lê-se "KLEIN, NAZARETH MAGNAGO KLEIN", leia-se “MAGNAGO KLEIN, NAZA- RETH” e e-ticket nº “1576719092634/35” para onde lê-se “MOUTINHO, JOSÉ LOU- ZADA MOUTINHO”, leia-se “LOUZADA MOUTINHO, JOSÉ”.
) Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;
) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC;
) Ao final, que sejam julgado procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela;
) Que os réus sejam condenados ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valo R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 18.839,90 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 13 de julho de 2022.
Felipe de Bortoli Munhoz OAB/ES 27.026
Gabriela Klein Bellotti, OAB/ES 35.370.
Página 10 de 10 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022706-74.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
RODRIGO SILVA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº 2.305.290/SSP-ES, inscrito no CP sob o nº 129.577.847-50, residente e domiciliado na Avenida Eldes Scherrer Souza, nº 2.286, Condomínio Buritis, bloco C, apt. 605, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167-080, regularmente representado por seu advogado Dr. FELIP LUDOVICO DE JESUS, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.125, nos moldes do instrumento de Procuração anexo, vem, presença deste Juízo, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, tel.: (11) 5035-7319 ou fiscal@tam.com.br, ante as razões de fato e de direito a seguir declinadas.
1. DOS FATOS
O Autor realizou no início do corrente mês uma viagem a trabalho para a Cidade do México e no dia 11/09/2022 estava com voo da Ré (LA 8113) de retorno ao Brasil, aeroporto internacional de Guarulhos, marcado para as 17h50 (localizador SIIMBM), conforme documento anexo.
Ocorre que, após um longo atraso no embarque do referido voo, estando os passageiros já acomodados na aeronave, no momento de preparação para a decolagem, a aeronave da Ré apresentou um forte estrondo, o que fez o comando do voo retornar para o terminal.
A informação prestada aos passageiros é de que o forte barulho ouvido pela tripulação decorreu de estouro de um dos motores do avião. Diante do inevitável susto e desespero, em especial pelo risco que correram os passageiros, o aludido voo foi cancelado.
A Ré neste momento, para além do longo atraso no embarque, da falha em seu equipamento, proporcionou aos seus clientes
mais uma péssima experiência até decidir encaminhar os passageiros para uma acomodação, além de reprogrmaar o voo apenas para o dia seguinte.
Neste sentido, o Autor foi obrigado a assumir gastos que não estavam previstos em seu planejamento, sem falar do fato de ter que ficar por horas no aeroporto no aguardo de um desfecho.
Pois bem, após o lamentável incidente e a vergonhosa postura da companhia aérea diante dos fatos, o Autor foi reacomodado para o mesmo voo com partida em 12/09/2022 no mesmo horário e origem x destino.
Diante da reprogramação do voo da Ré, ao chegar em Guarulhos/SP, o Autor, que possuía uma outra viagem marcada para Buenos Aires pela companhia aérea Aerolíneas Argentinas tomou conhecimento de que diante de “seu atraso” o voo entre o Brasil e a Argentina restou prejudicado e teria que ser remarcado mediante pagamento de taxa.
este momento, o Autor, teve que assumir um custo de remarcação do trecho São Paulo- Buenos Aires (localizadore VSAMG e JOXWYJ, ambos em anexo).
Por fim, como fruto da falha na prestação do serviço pela Ré, ao chegar na Argentina o Autor deparou-se com mais um custo de diária de hotel ante a configuração de “no-show”, além da perda das reuniões agendadas com os clientes locais (vide tratativas de cancelamento anexas).
Diante deste histórico, é possível depreender que a falha na prestação de serviço pela Ré extrapolou em muito o mero aborrecimento, causando graves prejuízos ao Autor, seja físicos e psicológicos, diante do medo, do desespero, do cansaço e da sensação de abandono; seja reputacional com a perda de reuniões agendadas com clientes e toda a frustração, combinada com o cansaço de uma viagem que foi terrivelmente prolongada, além dos gastos financeiros na tentativa de resolver os empecilhos criados pela Ré.
2. DO DIREITO. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS
O que se pode extrair dos fatos narrados e dos documentos juntados é que há uma clara falha na prestação do serviço, mormente pelo acidente ocorrido com o Autor, que felizmente não teve nenhuma tipo de dano corporal ou limitação física, mas foi submetido a uma situação grave e arriscada sem falar nos eventos que se sucedem ao acidente. Pela documentação carreada aos autos, é possível depreender que o Autor teve prejuízos de ordem fisiológica, financeira e reputacional.
Pelo escorço histórico narrado, em especial pelas provas juntadas aos autos, depreende-se como cristalino o direito do Autor de ser ressarcido pelos prejuízos materias causados pela Ré, a saber:
- R$ 616,53 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referentes à remarcação do voo Guarulhos/SP a Ezeiza/Buenos Aires pela companhia aérea
- R$ 253,76 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) referentes ao custo de hospedagem no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em 12/09/2022; - R$ 1.505,71 (um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) ou USD 277,73 (duzentos e setenta e sete doláres e setenta e três cêntimos de dolar) com a cotação de 12/09/20221 referentes ao custo de “no-show” e remarcação do hotel em Buenos Aires, Argentina.
Total de gastos: R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), com todos os comprovantes anexados a esta exordial.
Visto isso, uma vez comprovados os gastos que o Autor teve que suportar em razão única e exclusiva da falaha na prestação do serviço de trasnporte aéreo, resta evidente o dever de indenizar da Ré quanto aos danos materiais amargados pelo Autor.
Além disso, na esfera moral, em razão de todo o contexto e dos transtornos amargados pelo Autor, o que claramente extrapola qualquer nível de razoabilidade, a Ré deve ser condenada também em danos morais, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Conforme já mencionado, vários foram os prejuízos amargados pelo Autor, para além do pecunia´rio, já devidamente discriminado.
O Autor foi submetido a atraso no embarque inicial do dia 11/09/2022, ao transtorno de passar por um inicidente que, felizmente, não causou nenhum dano físico ou evento morte, mas certamente muito medo, angústia, sendo novamente submetido à espera por providências da companhia áerea. Ademais, perdeu o seu voo seguinte, entre Guarulhos/SP e Buenos Aires, foi novamente obrigado a dormir no aeroporto, sem falar da perda de reuniões com clientes em Córdoba, na Argentina.
Portanto, por qualquer prisma que se encare tal situação, é inconteste que não estamos diante de um mero aborrecimento; que a Ré foi causadoora de transtornos e grave violação à dignidade do Autor, prejuízos que exorbitaram a esfera material.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
O desiderato do Autor também está sob a proteção da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
1 https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Eis a acepção de dano moral na jurisprudência pátria:
ntende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própri ersonalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica ausando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2ª Região – 5ª Turm pelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).
outrinadores e Tribunais põem-se de acordo quanto à indenização do dano moral para satisfação da ofensa de atos lesi honra, à dignidade, ao nome de quem é atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com o Autor.
É de bom alvitre, também, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstração, da prova do dano, sendo suficiente, para caracterizá-lo, a ocorrência de seus três elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub examen.
Quanto à imprescindibilidade de demonstração do dano, eis o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gero a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. nºs: .261.028/RJ 294.561/RJ;661.960/PB”. (STJ - REsp nº 702872/MS - Rel.Min. Jorge Scartezzini - 4ª Turma – DJU 01/07/2005 - p. 557)
Diante da possibilidade de reparação do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indenização que, se não deve ser exagerado, certamente, não poderá ser arbitrada como indulgência a quem causou malefício a outrem. Sob tal prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 2ª Câmara Cível, tem assim decidido:
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa.(TJ-SP – Apelação Cível nº 198.117 - 2ª Câmara – em 21.12.93 - Rel. Des. Cezar Peluso - RT nº 706, Ago/11,pág. 67.
Nesse viés, tem-se exortação do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja:
“o dano moral puro ou objetivo não necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido. A indenização por dano moral não tem finalidade de obtenção de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor”. (TJPB - Apelação Cível nº 888.2002.0017 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Jorge Ribeiro Nóbrega - jul. 20/06/2002).
A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente com a consequente imposição ao causador do dano ou de alguém que dele dependa, o dever de indenizar a vítima.
Um dos elementos da responsabilidade é o dano ou prejuízo, que traduz a violação a um interesse jurídico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que não pode ser hipotético, mas certo) consiste na violação dos direitos patrimoniais, já o dano moral implica na violação dos direitos da personalidade.
Note-se que, atualmente o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, tristeza, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são suas consequências. O entendimento jurisprudencial é tranquilo e pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.
Pelo exposto, requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de restituição dos valores pagos de forma corrigida diante de inúmeros cancelamentos de voos e pela desproporcionalidade do valor cobrado para fins de alteração de segundo passageiro.
3. DOS REQUERIMENTOS
) a designação de audiência de conciliação para fins de tentativa de acordo nos moldes já consignados
c) a condenação da Ré em R$ 2.375,80 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, diante dos transtornos, do
) a condenação da Ré em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atribuído ausa, que reflete o proveito econômico da demanda.
O Autor promove neste ato a juntada das provas documentais, que entende ser as necessárias e adequadas para a procedência do pleito.
á-se à causa do valor de R$ 12.375,80 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavo
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
FELIPE LUDOVICO DE JESUS OAB/ES nº 21.125 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022717-78.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5022717-78.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2022 Valor da causa: R$ 18.983,88 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANNA NICOLLE EXPÓSITO NUNES, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº 018.342.323-25, residente e domiciliada à rua Elzira Vivacqua, nº 771, apto 508, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-350, por meio de seus advogados signatários, outorgado por procuração anexa (Doc.01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-565, em que recebe as intimações de estilo, vem propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS
em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A – VIAJANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.337.454/0001-31, com endereço na R. Manoel Coelho, 600, Andar 1, conjunto 111 a 131, Centro, São Caetano do Sul, SP, CEP 09510- 101; e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042 pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DO HISTÓRICO DOS FATOS
I.1 - Da compra das passagens aéreas
Em 01.03.2020, a Requerente adquiriu, por intermédio da agência Requerida, passagens aéreas para fazer uma viagem internacional, com o seguinte itinerário de ida (Doc.02 ):
A volta compreendia o percurso, saindo de Berlim com destino para Vitória/ES:
A compra foi efetuada no dia 01.03.2020, quando havia apenas 2 casos confirmados1 de coronavírus no país e não havia ainda um alarde em escala global.
A Organização Mundial da Saúde somente veio a declarar a pandemia no dia 11.03.2020, dez dias depois, considerando a evolução da quantidade de casos e de países afetados pela doença.
Em 21.03.2020 começaram a ser tomadas as medidas de isolamento e toda sociedade precisou se adaptar a uma série de restrições sanitárias impostas para conter a propagação da doença.
Várias nações fecharam as fronteiras, com receio d isseminação do vírus e o setor de viagens foi completamente afetado.
Diante dessas circunstâncias completamente imprevisíveis, os consumidores, que haviam comprado passagens áreas, começaram a negociar com as companhias a possibilidade de cancelamento ou reagendamento de voos.
Foi isso que a Requerente, inicialmente, fez
I.2 – Cancelamento da reserva
A demandante, em maio de 2020, cancelou a reserva de n 6868213 (Doc.03).
Em contato com a agência, a Requerida reconheceu situação excepcional do Covid-19 e propôs duas alternativas (Doc.04): (i) remarcaçã e alteração da data do voo uma única vez; ou (ii) cancelamento da reserva sem custos deixando o valor como crédito na companhia aérea para compras futuras, com validad de um ano contada a partir da data da compra.
A Requerente, negociando com a companhia aérea que faria o voo internacional partindo de São Paulo – Lufthansa –, optou por um flight voucher, ficando com o crédito da passagem.
I.3 – Alteração do trecho da viagem e momento de imprevisibilidade
Segundo informação da Requerida (Doc.05), a remarcação da viagem deve ser concluída dentro da validade do bilhete, ou seja, até 20.02.2021, para voar até para voar até o dia 31/12/2021.
Como o prazo estava prestes a escorrer, a Requerente solicitou uma nova cotação (Doc.06) da viagem, com a alteração do destino, para incluir Roma e Athenas no trajeto.
Como estava sem opções e sem tempo, a Requerent optou por reagendar o voo, por medo de perder o crédito e o dinheiro dispendido co a passagem.
No entanto, é fato notório e noticiado que a pandemia estava longe de ser controlada no Brasil. Não havia ainda plano de vacinação para a população geral e somente uma parcela diminuta recebeu a primeira dose.
Imperavam, naquele momento, somente incertezas
Muitos países da Europa adotaram medidas de restrição da entrada de viajantes brasileiros, tendo em vista o quadro descontrolado no país, bem como a falta diretrizes nacionais claras e efetivas de combate à pandemia.
Os órgãos de saúde alertaram que viajar durante aquel período importava na assunção de um risco muito alto de contágio e, portanto, deve se evitado. A orientação era de que viagens internacionais fossem realizadas apenas e caso de necessidade.
Além disso, tornou-se cada vez mais difícil ingressar nas fronteiras de outros países, porque é necessário cumprir exigências mais rigorosas, como a apresentação do resultado negativo do exame de Covid-19 e, eventualmente, também a vacina contra o vírus.
I.4 – Cancelamento e pedido de restituição
Com a impossibilidade de executar o trajeto solicitado ou qualquer tipo de viagem aérea naquele momento, a Requerente solicitou o cancelamento e reembolso do valor pago pelas passagens :
As passagens foram canceladas e o pedido de reembolso foi recebido. Foi esclarecido a requerente acerca do prazo para a restituição dos valores pagos:
Em tese, o prazo para a restituição estabelecido pela medida provisória referenciada se encerrou em 16/02/2022. Entretanto, até o presente momento, julho de 2022, os valores ainda não foram restituídos.
A consumidora se vê lesada diante dessa situação, pois nã pôde utilizar do serviço comprado, precisou esperar mais de um ano para a restituiçã da quantia e, até o momento, não teve seu dinheiro de volta.
Diante desse cenário, é a presente demanda, para requerer o reembolso da quantia despendida com a aquisição das passagens e os danos morais suportados .
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do fornecedor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece um serviço de venda de bilhetes aéreos, mediante remuneração, enquadrando-se na conceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, é possível concluir que o contrato entabulado entre a Requerente e a Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise, autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor.
II.1.1 – Responsabilidade objetiva do fornecedor
Entre as disposições protetivas, fica prevista responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fica também estipulada a responsabilidade solidária d todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço ou produtos. Inclusive d agência de viagem que intermedia a compra dos bilhetes aéreos.
Note-se que a Requerida realiza a oferta do serviço, recebe o pagamento, bem como administra a reserva realizada dos passageiros, atuando diretamente na relação de consumo.
II.1.2 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Isso possui contornos ainda mais relevantes, considerand que o consumidor, em geral, se enquadra na moldura da hipossuficiência técnica informacional e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a esse tipo de relaçã jurídica, entabulada com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas ao serviço de transporte aéreo prestado, nem tem acesso às informações sobre a estrutura dos sistemas da companhia ou da malha aérea, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, é imprescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas à fornecedora. Mesmo porque, existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
II.1.3 – Inversão do ônus da prova segundo as regras do CPC
Ainda que não fosse flagrante caso de incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, importa observar que a legislação processual civil traz a seguinte previsão:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova; diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor.
Especialmente quando o cerne da demanda impõe ao auto o ônus de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. É o que s convenciona chamar de prova diabólica, que coloca a parte em uma situação d desigualdade e desvantagem.
É uma situação excepcional que a teoria estática confere ônus probandi a quem alega o fato, não consegue resolver, sendo necessário atribuir encargo sobre quem detiver as melhores condições de suportá-lo.
II.2 – Dos Danos Materiais - Da restituição do valor
Quanto aos danos materiais, sabe-se que constitue prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém, não sendo cabível reparação de dano hipotético ou eventual.
Neste sentido, é sabido que a Requerente sofreu o prejuízo de R$ 3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, uma vez que tais valores nunca foram ressarcidos a consumidora.
Ora, os danos materiais são relativos às despesas advindas d uma conduta ilícita – seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. No caso em questão as Requeridas são diretamente responsáveis pelo prejuízo patrimonial suportado, no termos do art. 927 do Código Civil, a seguir:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A Requerente, ao solicitar o cancelamento, extinguiu o contrato de prestação de serviço com a Requerida, pois não havia possibilidade de cumprimento da prestação de serviço diante do cenário global da pandemia.
A atitude da Requerente era totalmente cabível e tem ampara na legislação da época.
A Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), aplicável à época, dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, traz em seu art. 3º, a seguinte redação:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Ainda, em seu parágrafo terceiro, ressalta que:
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
Em que pese o art. 3º, § 3º desta lei, nota-se que não foi a conduta praticada pela Requerida. Utilizou-se do período de reembolso concedido por completo para permanecer indiferente, além de não realizar a restituição no tempo adequado, tampouco depois.
O art. 475 do Código Civil, estabelece que
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir esolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento abendo, em qualquer dos casos, indenização por perda danos.”
Além disso, é direito básico do consumidor a reparação do dano, conforme traz o art. 6° do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
Ainda no CDC, o artigo 14 dispõe que:
“Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Por fim, o art. 389 do CC esclarece que:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Deve, portanto, ser a Requerida condenada a restituir montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), pela aquisição das passagens, devidamente corrigido e atualizado.
II.3 – Do Dano moral
Considerando a regra insculpida no art. 14 do Código d Defesa do Consumidor e prevista no art. 186 c/c 927 do Código Civil, a Requerida enquanto fornecedora do serviço, tem o dever de reparar os danos causados Requerente.
É inegável a existência de dano moral, devido a violaçã de direitos consumeristas da Requerida. Neste caso, a conduta abusiva da Requerida e não restituir os valores que é devida a Requerente configura em sim uma violação d direito.
Art. 6º, inciso IV do CDC traz que :
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Entretanto, a Requerida se furtou, tanto pelo tempo que lhe cabia restituir o dinheiro, como pelo período que extrapola para realizar a devida reparação.
Há, portanto, uma evidente violação a um direito básico da Requerente enquanto consumidora.
Não se justifica e nem é razoável que a Requerida nã fetue o reembolso das passagens quando devidamente canceladas, em prazo mais d ue flexibilizado e definido em lei.
A passagem seria reembolsada e isso foi confirmado pela própria Requerida! Porém, a empresa, de forma injustificada, simplesmente se furta de realizar o pagamento.
Trata-se de conduta nitidamente abusiva, que resguard apenas seus próprios interesses, pois insistiu em todo período de negociação com Requerente que teria o prazo de 12 meses para realizar o reembolso, impond constantemente seu privilégio estabelecido pela medida provisória. Mas, em tempo d cumprir com sua obrigação, se exime sem sequer dar satisfação a Requerente.
Os danos decorrentes do inadimplemento e não restituiçã imediata da quantia extrapolaram seus efeitos momentâneos. A Requerente despende muito tempo, na tentativa de resolver o conflito com requerida, bem como à espera d seu pagamento devido.
O dano moral, aqui, se justifica pela perda do tempo útil e por um direito básico da Requerente que foi violado.
A Requerente sofre com o descaso de seu tempo furtado quando poderia utilizar desse valor que lhe é devido, mas se vê impossibilitada, diant da abusividade da Requerida, que retem seu dinheiro indevidamente e a mantém n incerteza da restituição ou não.
Ao retardar a reparação do dano, tendo em vista vulnerabilidade do consumidor, a Requerida incorre em ofensa aos direitos d personalidade do consumidor.
A conduta desidiosa da Requerida denota situação d extremo desgaste da consumidora, circunstância que extrapola o limite do mero dissabo e atinge a sua esfera pessoal, revelando a frustração de suas legítimas expectativas motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis de desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
É inegável, ainda, que a Requerida auferiu benefíci econômico às custas da consumidora, descumprindo o que dispõe os preceitos legais.
Isso porque causa transtorno ao psicológico do ser humano, que precisa, por sua conta, solucionar o problema posto, tendo como consequência a alteração das atividades regularmente desenvolvidas.
Em julgado recente, o TJRJ em julgamento de Recurso Inominado, reconhece a perda do tempo útil como gerador de dano moral indenizável, vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ATRAVÉS DE VIDEOAULAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍBRAS AO AUTOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, AO CONTRÁRIO DO QUE LHE FOI PROMETIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES, E PRESTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, E, POR EVENTUALIDADE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. (...) Nesse contexto é manifesto o abalo moral sofrido pelo Autor em decorrência da ofensa aos seus direitos da personalidade, considerando a perda de tempo útil para a solução de seu problema, o que poderia ter sido feito administrativamente, além de ver seu nome incluído indevidamente no rol de inadimplentes. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00133077220178190211, 12/16 Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso)"
Insta salientar que a indenização pela perda do tempo úti está no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configura como ofens aos direitos da personalidade, ao considerar que perder tempo útil de vida supera a mer irritação da pessoa humana.
II.3.1 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel Requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a ser arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou não corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para a parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requeridas é uma empresa com forte atuação no mercado de consumo brasileiro e, mesmo possuído grande renome, é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhantes às narradas.
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue as referidas empresas a ajustar as suas atividades e a reforçar os cuidados com os consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo à Requeridas continuar agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscando sempre a redução das indenizações em prejuízo dos consumidores.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais das empresas requeridas, sobretudo o seu poderio econômico, e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-las a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado, para, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) o julgamento de total procedência dos pleito formulados, com a condenação da Requerida à restituição do valor despendido a títul de dano material, no montante de R$3.983,88 (três mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser atualizado e acrescido de juros;
d) a condenação da Requerida a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 ( quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$18.983,88 (dezoito mi novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 14 de julho de 2022
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
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em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
Rua Presidente Lima, nº 822 Ed. Quartetu’s, Sala 203, Vila Velha/E
Jbcneto.adv@gmail.com (27) 99715-5685
experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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