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5022741-73.2022.8.08.0035.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL/ES
DRIANA PEREIRA BREGONCI, brasileira, casada, advogada, CPF n.º 022.676.627-60 ndereço eletrônico adriana@sengen.com.br; JOÃO CARLOS BREGONCI, brasileiro asado, mecânico, CPF n.º 710.661.017-87, endereço eletrônic regonci@sengen.com.br; e JOÃO FELIPE BREGONCI, brasileiro, solteiro ngenheiro mecânico, CPF n.º 144.700.107-90, endereço eletrônic fbregonci@gmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Diógenes Malacarne 65, apt. 1304/01, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-210, vêm, por meio de se rocurador, cuja procuração segue em anexo (Doc. 01), com endereço junto à Ru residente Lima, nº 822, Sala 203, Ed. Quartetu’s, Centro, Vila Velha/ES, onde receb ntimações, endereço eletrônico jbcneto.adv@gmail.com, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
Rua Presidente Lima, nº 822 Ed. Quartetu’s, Sala 203, Vila Velha/E
Jbcneto.adv@gmail.com (27) 99715-5685
Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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em face de TAM LINHAS AÉREAS (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ártica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.563.689/0002-31, sediada na Alameda Grajau, 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram passagem aérea da 1ª Requerida, por meio da empresa intermediadora, ora 2ª Requerida, que contemplava o trecho de ida e volta de Vitória (VIX) X São Paulo (GRU) X Boston (BOS), com partida programada para 18/03/2020 às 18:30 e retorno em 30/03/2020 às 17:50, conforme faz prova o itinerário original (DOC. 04).
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Contudo, o itinerário não saiu conforme planejado, uma vez que, diante do surgimento da pandemia de Covid-19, as Requeridas não foram diligentes ao promover a remarcação das passagens dos Requerentes, como se verá a seguir.
É sabido que, no Brasil, a surgimento do Covid-19 se deu no início do ano de 2020, motivo pelo qual, em março/2020 foi decretado estado de calamidade pública em todo o território brasileiro por conta da pandemia.
Neste panorama, o setor de aviação foi um dos primeiros e mais impactados, diante da necessidade de conter a locomoção de pessoas a fim de que fosse mitigado o alastramento do vírus. Como efeito disso, a partir do dia 13/03/2020, companhias aéreas começaram a anunciar cancelamentos dos voos e mudanças nas regras de embarque e destinos de acordo com as políticas de cada país.
Tendo em vista este cenário de incertezas, diante da ausência de comunicação por parte das Requeridas para informar como deveria ser procedido o pedido de cancelamento, remarcação ou reembolso das passagens, os Requerentes tentaram contato inúmeras vezes com as empresas Requeridas com o objetivo de buscar as possíveis soluções devido a impossibilidade da viagem. No entanto, o contato não foi exitoso, mesmo após 3 ou 4 horas de espera em ligações.
Neste sentido, somente no dia 07/04/2020, dias após as incontáveis tentativas de contato e, inclusive, após o dia marcado para a viagem, a empresa intermediadora respondeu os Requerentes informando que não era necessário tomar qualquer medida adicional, porque eles seriam contatados para finalizar o procedimento de cancelamento das passagens (Doc. 05).
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Sendo assim, no dia 04/05/2020, isto é, após dias de espera, ao Requerentes foram contatados novamente pela 2ª Requerida, que informou as alternativas impostas pela companhia aérea (Doc. 06), quais sejam: cancelamento da passagem com devolução de R$1.983,50, arbitrando penalidade de R$10.992,10 devido ao pedido de cancelamento ou remarcação futura das passagens válida por um ano a partir da emissão.
Aqui, cabe observar que a primeira opção era incabível, uma vez que o motivo do cancelamento não foi mero desejo dos Requerentes (e, ainda que fosse, o valor cobrado como multa é absurdo), mas decorreu da ascensão da pandemia de Covid- 19, de modo que, mesmo que os Requerentes não tivessem solicitado às Requeridas o cancelamento da passagem, eles não poderiam realizar a viagem, por conta do decreto de calamidade pública, fechamento das fronteiras e cancelamento generalizado dos voos.
Não obstante, a segunda opção também não era razoável, uma vez que, tendo em vista a manutenção da Covid-19 no Brasil e no mundo, o cenário futuro era incerto e não havia qualquer garantia de flexibilização de medidas de segurança durante o próximo ano.
Ocorre que, ainda sem saber como solucionar este problema da melhor maneira possível, em 05/05/2020, isto é, apenas 24 horas após o contato da empresa intermediadora informando das opções de solução para o problema dos Requerentes, eles foram informados que o voo estava mantido (Doc. 07).
Acontece que, na verdade, como aponta o itinerário original (Doc. 04), o voo estava marcado para o dia 18/03/2020 e este e-mail foi recebido em 05/05/2020, isto é, 48 dias após a data do voo. Ainda, deve ser observado que, nesta época, não havia qualquer expectativa de retomada dos voos e abertura das fronteiras, de modo que seria impossível realizar uma viagem nesta data.
Como se isso não bastasse, diante da inércia das Requeridas para solucionar o problema, em 08/12/2020, isto é, mais de 260 (duzentos e sessenta) dias após a data marcada para a viagem, os Requerentes deram entrada em um novo pedido de cancelamento das passagens, momento no qual foram informados que o pedido de cancelamento seria analisado nas próximas horas (Doc. 08).
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Contudo, mais uma vez, agora no dia 24/03/2021, os Requerentes foram contatados com a informação de que o voo para Boston estava confirmado e que não tendo resposta das condições enviadas por eles, as passagens estavam prontas para serem usadas (Doc. 09) – frisa-se: o voo estava marcado para 371 (trezentos e setenta e um) dias ANTES deste e-mail.
Diante deste cenário, deve ser observado que, 01 (um) ano após a viagem, mesmo com tentativas constantes de contato com as Requeridas, os Requerentes não conseguiram reaver o valor pago nas passagens – que NUNCA foram utilizadas.
Ainda assim, em 06/04/2021, os Requerentes foram informados que a companhia aérea não aceitou o pedido de cancelamento das passagens, bem como que o voo para Boston (com data de 18/03/2020, 384 dias antes deste e-mail), estava mantido (Doc. 10).
Neste cenário, irresignados com a resposta das Requeridas, em 22/09/2021, os Requerentes contataram novamente em busca de uma solução efetiva, conforme comprova a resposta da empresa intermediadora acerca da consulta realizada pelos Requerentes (Doc. 11). Contudo, a empresa intermediadora os contatou informando que o reembolso não seria realizado.
Como se isso não bastasse, como uma última tentativa de solucionar os transtornos
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até aqui narrados, em 14/12/2021, os Requerentes realizaram nova consulta à intermediadora (Doc. 12), com o intuito de reaver o valor pago pelas passagens não utilizadas por conta da pandemia, todavia, mais uma vez, sem êxito.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão ajuizar a presente ação objetivando o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes diante dos inúmeros transtornos por eles enfrentados.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da narrativa dos fatos resta clara a existência de inequívoca relação de consumo entre os Requerentes e as Requeridas.
A assertiva deriva: (i) do enquadramento dos Requerentes no conceito de consumidores, uma vez que destinatários finais do serviço de transporte fornecido; (ii) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedoras do referido serviço; (iii) do vínculo existente entre os Requerentes e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles entabulado.
Há, assim, claro enquadramento da relação existente entre os Requerentes e as Requeridas nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do Código de Defesa do Consumidor como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
Desse modo, verificada a existência de relação de consumo entre as partes, faz-se atentar para a necessidade do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, especialmente no tocante à importância da facilitação da defesa de seus direitos.
Deve valer-se, pois, os Requerentes de todas as prerrogativas a que faz jus, especialmente, neste caso, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando, a critério deste d. Juízo considerar-se que as Requeridas estejam em condições ou tenham o dever de provar os fatos alegados pelos Requerentes.
III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Quanto à responsabilidade civil, nos termos amplamente narrados, a relação existente entre as partes decorre de relação de consumo. Sendo assim, verifica-se a responsabilidade objetiva das empresas intermediadora e de transporte aéreo, devendo elas responderem pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadram no conceito de fornecedoras e, portanto, podem ser responsabilizadas por eventuais defeitos na prestação do serviço.
Nesses casos, a responsabilidade civil configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelos fornecedores e o dano produzido, devendo se levar em conta que ambas as Requeridas atuam em unidade de cadeia de fornecedores, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme jurisprudência dominante e artigo 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
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Diante disso, no caso em tela, há prova irrefutável da ocorrência do dano causado aos Requerentes, em virtude da falha na prestação do serviço, que gerou grandes transtornos aos Requerentes e ultrapassaram o mero aborrecimento, conforme já narrado anteriormente. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO D VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-12-2014, DJe 15-12-2014) 2. - A responsabilidade civil nas hipóteses de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, de forma que, para as apelantes dela se eximirem deveriam ter comprovado a existência de alguma causa excludente, o que elas não lograram demonstrar. 3. - abalo sofrido pelos Requerentes não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou pois, configurado o dano moral, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassou a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e aborrecimento cotidiano 5. - Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (STJ, AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJ 19-02-2015; AgRg no REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). Considerada ta orientação e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado como indenização por dano moral em favor de cada autor (R$3.000,00 três mil reais) não é exorbitante. 6. - Recurso desprovido.
(TJ-ES - APL: 00158715320148080011, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2018)
Ato contínuo, o segundo pressuposto de validade do dever de ressarcir é o nexo causal, que consiste no elemento conectivo entre a conduta do agente e o dano que lhe é atribuído.
No caso, o nexo de causalidade deriva da omissão das Requeridas que, sem qualquer motivo, não cumpriram com o seu dever de informação, além de não ter realizado o trâmite correto para o atendimento dos Requerentes e cancelamento da passagem em tempo hábil, bem como se negam a reembolsar o valor pago pelos Requerentes e não utilizado até hoje.
Com isso, claramente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas Requeridas, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
Como já não bastasse o que dispõe tal dispositivo e confirmando a responsabilidade objetiva das Requeridas, sobre o transportador de pessoas, prevê o art. 734 do Código Civil que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Assim, verificada a responsabilidade civil das Requeridas, surge o dever de indenizar os Requerentes pelos danos materiais e morais evidentemente sofridos, conforme se passará a expor adiante.
O art. 18, inciso II do Código de Defesa do Consumidor destaca o dever do fornecedor de serviços de ressarcir a parte consumidora prejudicada pecuniariamente unicamente em razão das falhas no serviço prestado.
Igualmente, o Código Civil alude que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem reparar os danos materiais causados ao consumidor, uma vez que estes advieram da prática de ato ilícito, conforme previsto nos arts. 186, 187 e 927.
Neste panorama, é inconteste o prejuízo material experimentado pelos Requerentes, diante da perda do dinheiro que despendeu por motivos alheios à sua vontade, uma vez que, embora tenha comprado as passagens com o intuito de utilizá-las, deixou de o fazer e não foi restituída em decorrência da falha na prestação dos serviços das Requeridas.
Isso porque, conforme já narrado, diante do alastramento da pandemia de Covid-19 e do fechamento das fronteiras, os Requerentes solicitaram o cancelamento da passagem, expectando receber o valor o quanto antes.
Todavia, diante das incontáveis tentativas de contato e solução do problema por parte dos Requerentes, as Requeridas não só se manifestaram no sentido de se eximir da responsabilidade pelo ocorrido e negar o direito dos Requerentes de reaver o dinheiro investido.
Contudo, é certo que, em situações ordinárias de cancelamento de voo por parte das fornecedoras de serviço de transporte aéreo, ao consumidor é assegurado o direito à restituição integral daquilo que foi gasto com a aquisição das passagens, como se observa na jurisprudência pátria:
ECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. PEDIDO D EEMBOLSO. DEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRA
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DEVIDA, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017405-69.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 22.03.2021)
(TJ-PR - RI: 00174056920208160182 Curitiba 0017405-69.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2021)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VOO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO REALIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, APESAR DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. DESÍDIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034596-69.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019)
(TJ-PR - RI: 00345966920188160030 PR 0034596-69.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 10/09/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/09/2019)
Ainda, cabe observar que, ao contrário das condições de cancelamento impostas pelas Requeridas, não há que se falar em desconto do valor a ser restituído por conta de tarifas decorrentes do pedido de cancelamento. Isso porque à época da viagem, foram impostas medidas restritivas de locomoção, não só dentro do Brasil como também no país de destino, motivo pelo qual os voos foram cancelados, de modo que os Requerentes não poderiam realizar a viagem.
Isso posto, as Requeridas devem ser condenadas a ressarcir integralmente os R$ 12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais) pagos pelos Requerentes na compra das passagens não utilizadas (Doc. 04) e não reembolsadas até hoje.
V – DOS DANOS MORAIS
As empresas Requeridas não foram fiés aos serviços contratados, razão pela qual deve reparar os danos causados aos Requerentes, na forma dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, deve ser considerado que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo ao ofendido, tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação”.
Neste sentido, é evidente, em análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelos Requerentes, bem como que toda frustração, irritação e revolta decorrentes de todos os transtornos narrados só ocorreram por conta das falhas na prestação dos serviços e pelo pleno descaso das Requeridas.
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Isso porque as Requeridas, durante meses, deixaram de repassar as informações adequadas aos consumidores e nunca de dispôs a resolver, de fato o problema, motivo pelo qual já se somam mais de 900 (novecentos) dias sem uma solução efetiva, embora os Requerentes tenham tentado contato inúmeras vezes com as Requeridas.
Ora, a inércia das Requeridas revela a violação ao dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC, o descaso, o descuido e a negligência com que os consumidores foram tratados por todos esses anos.
No mais, nota-se que as Requeridas tentaram negar o direito de os Requerentes reaverem o valor despendido, como se a única alternativa na hipótese fosse aceitar o valor irrisório por elas oferecido ou a remarcação das passagens para uma época em que a calamidade pública ainda estava decretada, fato que gerou enormes aborrecimentos aos Requerentes.
Aqui, salienta-se ainda o tempo gasto pelos Requerentes para tentar resolver este problema, que decorreu da falha na prestação dos serviços das Requeridas. Isso porque, conforme a teoria do desvio produtivo, é retirado do consumidor tempo que seria aplicado em outras atividades e imputa a ele o dever de resolução do problema, quando, na verdade, deveria partir do fornecedor.
Por fim, cabe ressaltar que, em casos como este, de acordo com reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg no Ag 1323800 MG, Quarta Turma, Relator: Min. Raul Araújo. Julgamento 03⁄04⁄2014. Publicação DJe 12⁄05⁄2014), o dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo.
É neste sentido que também se consolida o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. DESPACHO DE BAGAGEM E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DE VOO. PERMANÊNCIA EM HOTEL POR 06 (SEIS) DIAS COM ITENS DA BAGAGEM DE MÃO. ALIMENTAÇÃO. VOUCHERS INSUFICIENTES. MENOR. PERDA DE DIAS LETIVOS. CONTRATAÇÃO DE VOO EM CLASSE EXECUTIVA. retorno em classe econômica. INDENIZAÇÃO POR danos morais. manutenção. precedente do egrégio superior tribunal de justiça. honorários advocatícios de sucumbência. majoração. recurso conhecido e desprovido. I - O cancelamento do voo internacional decorrente de alegada necessidade emergente de manutenção da aeronave, sem justificativas para o fato de a passageira haver sido obrigada a permanecer em solo estrangeiro por mais 06 (seis) dias, utilizando-se, apenas e tão somente, dos itens de sua bagagem de mão, pois despachadas suas malas anteriormente, tendo, ademais, recebido vouchers de alimentação não compatíveis com o custo de vida local, inclusive, não tendo disponibilizado à passageira, retornar em classe executiva a qual havia contratado, viajando em classe econômica, através de empresa aérea distinta, não tendo possibilitado conexão para Vitória-ES, permanecendo outras 05 (cinco) horas em São Paulo SP, ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. II Ademais, a teor da jurisprudência dos Tribunais do País, O extravio de bagagens do passageiro e o cancelamento do voo de retorno configuram danos morais in re ipsa.
Precedentes do STJ. (TJ-ES ; APL 0035550-34.2013.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016). III - Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento da Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00325112420168080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018)
Ademais, Flávio Tartuce afirma que “a indenização por dano moral está revestida de um caráter principal reparatório e de um caráter pedagógico e disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas”.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, pois os Requerentes foram afetados na sua dignidade, no seu direito de locomoção, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória e pedagógica aos enormes transtornos que lhe foram causados.
Assim, restando cabalmente demonstrados os danos sofridos, levando em consideração o sofrimento experimentado pelos Requerentes em consequência da conduta das Requeridas, bem como a posição de grande empresa que ocupa, requer a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerente, somando R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), compensar de seus prejuízos morais, e coibindo os infratores de reiterar a prática delituosa.
VI – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Forte em tais razões, requerem
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) sejam citadas as Requeridas, na pessoa de seus representantes legais e na forma prevista na Lei n.º 9.099/95;
c) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenaçã solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelos danos mora experimentados, em R$7.000,00 (sete mil reais) para cada Requerent somando R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a partir do evento danos (Súmula 54 do STJ);
d) Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, com a condenação solidária das Requeridas a indenizarem os Requerentes pelo dano material
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experimentado em R$12.975,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinc reais), corrigido e atualizado desde a data do desembolso;
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos;
f) Que todas as publicações referentes a este processo sejam expedidas exclusivamente em nome do Dr. João Baptista da Cunha Neto, OAB/ES 31.219, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$33.975,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Nestes termos pede deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de setembro de 2022.
João Baptista da Cunha Neto OAB/ES 31.219
Evandro Alberto da Cunha F Estudante de Direito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
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1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022770-26.2022.8.08.0035.txt | AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HUGUETTE BULHOSA DE ALMEIDA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 732.089.577-34, RG nº 512.242-ES, residente e domiciliada na Alameda Erothildes Penna Medina, nº 360, apto. 404, Ed. Blumen, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 370, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, n.º 699, Ed. Century Towers, 8º andar, salas 801/802, Torre A, Santa Lúcia, Vitória-ES, CEP 29.056-250, endereço que indica para receber intimações, bem como endereço eletrônico: guilhermefrota7@hotmail.com e telefone de contato (27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.0 – DOS FATOS:
Objetivando retornar à Vitória-ES após passar férias visitando uma amiga em Orlando-FL, a Requerente adquiriu passagens aéreas junto à Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 01:15 horas do dia 31/08/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 10:45 horas – voo LA0631; Saída de São Paulo (GRU) às 13:25 horas do dia 01/09/2022 com chegada prevista em Vitória (VIX) às 14:50 horas – voo LA3494.
No dia do voo a Requerente compareceu ao aeroporto com bastante antecedência, vez que além de se tratar de voo internacional no início da madrugada, ela ainda tinha que fazer o check-in e despachar bagagem.
Ocorre que ao chegar no aeroporto foi surpreendida com os guichês da empresa Requerida fechados e sem nenhum funcionário para orientar os passageiros, conforme a fotografia em anexo comprova.
Como não encontrou nenhum funcionário da Requerida no aeroporto, a Requerente entrou no site da Latam e viu que o status do seu voo estava como cancelado, fato que deixou a Autora surpresa, vez que ela não recebeu nenhum aviso prévio.
Imediatamente a Requerente fez contato com a Requerida via call-center, sendo informada pelo preposto da empresa que a Latam somente abriria os seus guichês no aeroporto de Orlando (MCO) pela manhã, momento em que seria possível a Autora tomar conhecimento do seu novo voo.
Completamente constrangida e ainda em choque com a situação, sem alternativa, coube a Requerente ligar para a sua amiga e pedir abrigo por mais uma noite em sua residência.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente fez contato novamente com o call-center da Latam, sendo informada que a empresa já havia providenciado a sua reacomodação com o seguinte itinerário:
• Saída de Orlando (MCO) às 17:15 horas do dia 02/09/2022 com chegada em Lima (LIM) às 22:30 horas – voo LA2473; Saída de Lima (LIM) às 08:15 horas do dia 03/09/2022 com chegada em São Paulo (GRU) prevista para às 15:00 horas – voo LA8005; Saída de São Paulo (GRU) às 17:50 horas com chegada em Vitória (VIX) prevista para às 19:15 horas – voo LA3220.
A Autora informou que não concordava com a remarcação feita pela empresa, vez que o voo que ela havia adquirido ia direto de Orlando para São Paulo, já o voo que a empresa lhe reacomodou faria escala em Lima e a Requerente teria de aguardar por 09:45 minutos entre um voo e outro, o que tornaria tudo ainda mais desgastante.
Outro ponto de discordância por parte da Requerente era que com a remarcação feita pela empresa, a Autora somente chegaria em Vitória-ES com mais de 90:00 horas de diferença do voo inicialmente contratado, o que deve ser considerado como um grande absurdo!
Ocorre que a preposta da Latam informou que essa era a única possibilidade que a empresa disponibilizaria para a Autora.
A Requerente não acreditava no que a Requerida estava lhe impondo.
Excelência, Orlando é um local muito visitado por brasileiros, sendo certo que existem mais de dezenas de voos diários vindo/indo do/para o Brasil, fato que aumentou ainda mais a indignação da Requerente com a reacomodação imposta pela Requerida.
O artigo 21, caput e inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso do cancelamento de voo, 4
bem como o artigo 28 da Resolução mencionada, informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente, a opção ser do consumidor.
Ínclito Julgador, é inimaginável que o único voo possível para sair de Orlando rumo ao Brasil seria o voo que a Requerida reacomodou a Requerente, que aconteceria somente no dia 02/09/2022 às 17:15 horas.
Resta devidamente comprovado que a Requerida não se empenhou em reacomodar a Requerente em outros voos mais cedo, como solicitado, descumprindo, assim, as regras constantes na Resolução nº 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, realmente a Autora não teve outra opção, senão utilizar do voo disponibilizado pela Requerida, fato que culminou em uma diferença de 90:00 horas para chegar ao seu destino final.
Em razão disso, a Requerente teve que pedir para a sua amiga abrigo por mais um dia, fato que lhe deixou ainda mais constrangida com a situação.
Por fim, há de se registrar que a Requerente embarcou no vo imposto pela Requerida, e não recebeu qualquer auxílio material por parte da empresa seja com alimentação e com hospedagem.
Excelência, no presente processo nos deparamos com 04 falhas na prestação de serviço da Requerida que são passíveis de indenização à Requerente, por serem contrárias ao regramento contigo no código de defesa do consumidor e na Resolução 400 da ANAC:
1. Cancelamento de voo sem prévio aviso; 2. Remarcação do voo sem oportunizar o passageiro a escolher o melhor voo que lhe convém, conforme previsto no artigo 21, caput e inciso II, da Resolução 400 da ANAC;
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
3. Remarcação em voo com acréscimo de conexão, sem prestar assistência material com acomodação e alimentação; 4. Atraso de 90:00 horas para chegar ao seu destino final em razão da opção de remarcação imposta pela empresa.
Dessa forma, resta comprovado o prejuízo extrapatrimonial suportado pela Requerente em razão da falha na prestação de serviço e falta de respaldo por parte da Companhia Aérea Requerida.
Certamente a atitude lastimável da Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidora, devendo ser indenizada pelo dano moral suportado decorrente dos atos ilícitos, má prestação de serviço e total descaso da parte Ré, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação d consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedo constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar o Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Quanto ao presente tema, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (grifo nosso)
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidore todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida se encontra totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo d Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo
o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norm stabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral d esponsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo ujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códig xpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedo elos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceit contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerid em indenizar o Requerente, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelo Requerente em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Considerando que a relação entre o Requerente e a Requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do 8
direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
2.2 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU
O fato em questão, por si só, já configura hipótese de ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu prejuízo por uma situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplemento relativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O Estatuto do Consumidor reputa nula de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor de produtos ou serviços cancelar o contrato unilateralmente, ou mesmo modificar o conteúdo ou qualidade do pacto, de fuma unilateral.
Destarte, houve evidente descumprimento do contrato celebrado entre a empresa aérea e a Requerente, devendo ser aplicado o disposto nos artigos 14 e parágrafo único do artigo 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, caracterizada está a ocorrência de dano moral, ao visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.
Ressalta-se que a Requerente chegou ao seu destino com aproximadamente 90:00 horas de atraso ao voo originalmente contratado.
A Requerente teve de fazer conexão em Lima e aguardar no aeroporto por 09:45 horas, sem qualquer auxílio por parte da empresa.
Fora o atraso, a Autora teve de contar com a caridade de sua amiga em permitir que ela ficasse em sua residência por mais dois dias em Orlando, fato que não estava planejado.
Os fatos narrados na presente inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à Requerente, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-se ipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais a Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente ao atraso para chegar ao destino no período de 90 horas, assim entende a Jurisprudência atualizada, in verbis:
NDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. Responsabilidade d ompanhia aérea. Ocorrência. Como participante da cadeia d ornecimento, a corré Gol deve responder perante os consumidores, d orma solidária, pelo defeito causado pelos serviços prestados demais, é quem operava o voo objeto dos transtornos causados, atentear sua responsabilidade pelos prejuízos causados. Rés qu legam que o atraso / cancelamento do voo ocorreu em razão d eadequação da malha aérea por conta da pandemia da covid-19 usência de comprovação. Não demonstração de que o onsumidores foram avisados com a antecedência mínima de 24 horas revista no artigo 2º, da Resolução ANAC 556/20. Ônus imposto pel rtigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pelas rés assageiros que tiveram que se submeter a atraso de 03 dias par hegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviço
caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 mantida, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo d medida, ao poderio econômico das rés e aplicação dos princípios d equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia qu proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Atualização monetária e juros de mora. Apelo d corré CVC prejudicado nesse aspecto, já que a decisão do juízo "a quo" dispôs da forma reclamada pela agência de viagens. Sentenç mantida. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10058155320218260477 SP 1005815-53.2021.8.26.0477 Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação
A jurisprudência, em casos análogos, ao analisar atraso de 48 oras aproximadamente, tem entendido:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANPORT ÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA TÉCNICA N ERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃ ROVIDA.
AERONAVE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Transporte aéreo, no trecho São Paulo – Japão, com conexão na Etiópia e na Coréia do Sul no dia 19/09/2019. Situação em que a autora se viu obrigada a permanecer por horas no aeroporto sem informações suficientes até que fosse comunicada do cancelamento do voo do primeiro trecho (partida prevista para 01:00h e cancelamento noticiado por volta das 05h25min). A passageira foi orientada a aguardar em sua residência a reacomodação das passagens aéreas. A Autora precisou tentar diversos contatos, até ser informada as 20h que iria embarcar no dia seguinte às 01h:30min, ou seja, somente com cinco horas de antecedência. E o voo em que foi reacomodada também partiu com atraso de três horas, o que acarretou a perda do voo da primeira conexão. O motivo da falha sequer foi esclarecido pela companhia aérea ré. Ausência de assistência material. Alteração do itinerário expressiva: acréscimo de 27 horas no primeiro aeroporto de escala. Chegada no destino final com mais de 48 horas de atraso. Fortuito interno. Alegação na contestação de que o cancelamento ocorreu devido a
falha técnica na aeronave. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. A companhia aérea ré não cuidou de apresentar relatórios ou documentos para esclarecimento daquele problema técnico. Danos morais reconhecidos. A autora vivenciou situação de frustração com gravidade acentuada. Cancelamento do voo e prestação de auxílio material insuficiente. A falta de planejamento da empresa aérea causou um ambiente de insegurança e ansiedade. Além dos transtornos e aborrecimentos pela longa espera até realocação, a autora viu-se privada de 02 dias da viagem para visitar o irmão no Japão. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedentes desta Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11194398120208260100 SP 1119439-81.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Realocação da autora em outro voo dois dias depois. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Restou incontroverso o cancelamento do voo, com a reacomodação da autora em outro voo 24 horas depois. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Ainda que a autora tenha retornado para a sua casa para aguardar o novo voo, o ocorrido extrapola o mero aborrecimento. Informação prestada pela ré apenas quando a autora já estava no aeroporto, durante o check-in. Descumprimento pela ré do que foi acordado quando a autora comprou as passagens aéreas. A falha na prestação de serviço pela companhia aérea provocou a perda de dois preciosos dias da programação da cara viagem para a Austrália. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor de R$15.000,00 pleiteado mostra-se excessivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJ-SP - AC: 10177664820208260002 SP 1017766-48.2020.8.26.0002, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo com reacomodação em outro voo com embarque após dois dias da data contratada – Sentença procedência – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 – Majoração para R$10.000,00 em razão do cancelamento do voo ter ocorrido no mesmo dia do embarque contratado (06/07/2018); da realocação em outro voo com embarque somente no dia 08/07, ou seja, após dois dias da data contratada, em afronta ao originalmente contratado; dos dias de férias perdidos e da mudança de cronograma de férias do Autor – Valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
(TJ-SP - AC: 10143321920188260003 SP 1014332-19.2018.8.26.0003, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021)
Pelo exposto, a indenização aqui pleiteada segue o princípio d reparação integral, segundo o qual a indenização não deve depender da tão soment da gravidade da culpa, mas deve reparar o dano da forma mais completa possível pois possui caráter satisfativo.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idea de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se,
assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer:
Diante do exposto, requer:
a) Seja a Requerida condenada a realizar o pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
b) A inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinada a citação da Requerida, através de seus representantes legais para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
d) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Vitória, 13 de setembro de 2022.
GUILHERME CORREA DA FROT OAB/ES 23.362 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
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Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
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Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022773-77.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5022773-77.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível ltima distribuição : 22/07/2023 alor da causa: R$ 31.637,76 ssuntos: Erro Médico, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ALEX MOGNATTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, instalador de som, portador do RG nº 1.640.744 SSP-ES, CPF nº 055.892.997-48, e PEDRO HENRIQUE ULIANA DE OLIVEIRA, menor impúbere, CPF n° 205.115. 007-93, representado pelo seu genitora cima qualificado, ambos residentes na Rua Thomaz Gonzaga, N°543, Cristovão Colombo, Vila Velha, CEP 29106-450, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os requerentes viajaram para os Estado Unidos, precisamente na cidade de Nova York, onde ficaram por aproximadamente 01 (uma) semana, visto que o menor, Pedro Henrique, estava em preparação para o campeonato de olimpíadas de matemática prevista para disputar naquela cidade, representando seu Estado e sua cidade natal (Espirito Santo/Vitória), conforme se verificar na imagem e matéria abaixo:
ttps://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/capixabinhas-ganham-premio-em-olimpiada- e-matematica-nos-eua-0723?utm_medium=redacao&utm_source=instagram
Em 16/07/2023, o requerente, juntamente com seu filho de 09 (nove) anos, ao retornar para o seu País de origem (Brasil), foi surpreendido com o cancelamento do voo em São Paulo – Guarulhos, quando já estava no
aeroporto, de forma unilateral, exclusivamente por parte da companhia aérea, sem qualquer justificativa plausível e amparo às partes.
Os requerentes adquiriram inicialmente as seguintes passagens aéreas junto à companhia LATAM AIRLINES BRASIL, vejamos:
VOO LA3330: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 08h05 Desembarque: 09h30
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOO LA3644: SÃO PAULO (Cgh) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 15h30 Desembarque: 17h00
Sendo assim, não poderiam os autores aguardarem por, absurdamente, mais de 07:00h dentro do aeroporto, após longas horas de viagem enfrentadas para chegar no País, correndo o risco de não ter a assistência necessária – pois muito se sabe que tal conduta da companhia aérea é corriqueira para com seus passageiros – sem contar o fato de ter que remanejar todos os seus compromissos e planejamentos que estavam previstos naquele dia (inclusive a festa de comemoração) causando prejuízos notórios, sem qualquer justificativa plausível da empresa ré.
Ora, Excelência, os requerentes nunca tinham passado por situação igual ou razoavelmente parecida, o que gerou, estresse, angustia e incertezas, haja vista que não tiveram qualquer notificação prévia da companhia, que dirá
qualquer garantia de que, ao aceitar a alteração do voo, de fato, iria conseguir embarcar, até porque havia uma festa programa para recebimento e comemoração da família do menor (vídeo em anexo).
Deste modo, os autores se viram obrigados a adquirirem novas passagens aéreas por outra companhia no valor total de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), isso porque o retorno dos autores estava sendo aguardada ansiosamente por muitos familiares e amigos próximos, tendo em vista o próprio intuito da viagem e o tempo em que foi submetido a estar fora de seu lar, que por sinal, gera impacto minimamente razoável em uma criança.
Sendo assim, o novo embarque adquirido pelo autor passou a ser
VOO 1364: SÃO PAULO (Gru) x VITÓRIA (Vix) Dia 16/07/2023 Embarque: 09h25 Desembarque: 10h50
Indubitavelmente, os autores foram vítimas da má prestação de serviço da companhia, pois a todo momento estiveram diante da ausência d informações por parte da requerida sobre o cancelamento prévio, negligência desrespeito para com o consumidor.
É inquestionável que a situação em que os requerentes foram colocado é vexatória, pois se não pudessem adquirir novas passagens aéreas, teriam qu se submeter ao horário do voo ofertado pela ré, que por sinal, extrapola o limite da razoabilidade e proporcionalidade.
Claramente é possível constatar que além dos danos morais ocasionados, também houve prejuízo material.
Diante do exposto, com toda a situação de descaso, desrespeito e desídia sofrida pelos requerentes, busca-se a tutela jurisdicional, para se ressarcido moralmente e materialmente com o intuito de resguardar os seus direitos que foram violados, por culpa única e exclusivamente da requerida, que é uma empresa que exerce suas atividades sem ter o compromisso com a qualidade do serviço que oferecem.
II - DOS FUNDAMENTOS
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS MOLDES DO CDC
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os requerentes figuram na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela Requerida.
É sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 9271 c/c 1862, ambos do Código Civil, vejamos:
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 14, § 1° do CDC.
Deste modo, para se configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, necessário se faz os seguintes requisitos: 1) falha do serviço ou informações insuficientes sobre sua fruição e riscos; 2) dano material e/ou moral; 3) nexo de causalidade entre o dano causado e a prestação de serviço.
1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No caso em apreço, a falha na prestação do serviço está presente desde o momento em que a companhia aérea cancelou o voo de modo unilateral, no péssimo atendimento prestado aos autores, incorrendo na falta de auxílio básico aos passageiros até o prazo em que fora estipulado para o novo embarque dos requerentes.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
Ressalta-se, ainda, que o nexo de causalidade está ligado diretamente aos constrangimentos que decorrem da omissão (ou falta de responsabilidade) evidenciando-se ainda a perda do tempo útil dos requerentes, em razão de tentar resolver uma situação que não deu causa e adquirirem novas passagens aéreas para prosseguir com a viagem e usufruir o tempo de qualidade com seus familiares e amigos.
B. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS
I. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado, os requerentes adquiriram novas passagens aéreas, o que lhe causou prejuízo no valor aproximado de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos).
Desse modo, resta comprovado o dano inequívoco causado pela Requerida, pois se trata de aquisição da própria finalidade da viagem, gerando dever de indenizar, uma vez que todo planejamento dos requerentes estava abeira do prejuízo moral por má prestação dos serviços contratados junto à empresa ré.
Nesse caso, a empresa Requerida deverá indenizar os Requerentes pelas perdas e danos sofridos, apuradas pelo prejuízo efetivamente suportado. Desta forma, o ressarcimento dos valores é devido:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO VALOR DOS BILHETES ADQUIRIDOS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I - E consumerista a relação entre a companhia aérea e o passageiro, de modo que imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, as regras inerentes à responsabilidade civil objetiva da empresa. II - O cancelamento unilateral da passagem aérea por parte da empresa apelante, sem prévia notificação do passageiro, configura falha na prestação do serviço a ultrapassar a seara do mero dissabor, de modo que representa dano moral indenizável. III - Razoável a compensação moral fixada para cada consumidor lesado, a teor da Súmula nº 32, TJGO. IV - Devido o ressarcimento dos danos materiais, já que os apelados despenderam valor superior ao inicialmente contratado para adquirir novas passagens aéreas em outra companhia. V - Mantida a sucumbência fixada no primeiro grau, forçosa a majoração dos honorários devidos aos patronos da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, CPC. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01033099620168090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2019)
Assim, requerem os requerentes à indenização no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a título de danos materiais.
II. DO DANO MORAL
Restou cabalmente comprovado que ocorreu a ausência de prestação de auxílio ou qualquer outro suporte necessário ao deslinde da causa, má-fé e etc, o que demonstra a falha da prestação de serviços da ré, que acarretou em prejuízos morais aos requerentes.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, principalmente porque o requerente, menor, alimentava grandes expectativas para encontrar seus familiares, (que somente ocorreu graças à compra de outra passagem, em outra companhia) sem contar a insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu
destino, ou quando iria chegar. Aliás, a necessidade de dispensar valores em razão da compra de outras passagens para honrar seus compromissos também é motivo de valoração, na medida em que torna-se um gasto elevado, comprometendo o crédito do autor, sem que houvesse necessidade se não fosse a falha da ré. Ou seja, tal fato influencia até mesmo nas condições financeiras dos autores, que, como se vê, já não são altas.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação das rés de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífic quanto ao dano in re ipsa, inclusive deste próprio Tribunal de Justiça:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA RESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NFORMAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO O VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. TUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou evidenciada responsabilidade objetiva da apelada, que violou o dever de nformação, ao deixar de informar os apelantes acerca da ecessidade de requerer com 48 (quarenta e oito) horas de ntecedência ao voo, o serviço de acompanhamento da menor, à poca com 11 (onze) anos de idade, devendo responder pelos anos por ela causados. 2. Com base nos parâmetros que devem ortear o arbitramento da indenização por danos morais, specialmente a intensidade da ofensa, o tempo de sua duração e ua repercussão, verifica-se que o valor fixado pelo magistrado de º grau mostra-se adequado e suficiente à reparação da lesão ausada. 3. Alteração da sentença de ofício, devendo a quantia evida ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, ela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária, sob ena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES; pl 0004772-13.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª anete Vargas Simões; Julg. 19/03/2019; DJES 29/03/2019)
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INDENIZAÇÃO. 1. Restou devidamente comprovado nos auto que as passagens aéreas foram adquiridas pela autora co destino à Veneza, com conexão por Lisboa, operado pela TA LINHAS AÉREAS. A alteração da passagem aérea, agora co conexão em Londres e em Roma, sendo o destino final Veneza operado pela Bristish Airway, decorreu de falha na prestação d serviço pela empresa aérea Apelante, que não localizou a reserv aérea, devidamente adquirida pela autora, ora Apelada, n momento oportuno. 2. Vale salientar, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o dan moral decorrente de falha na prestação do serviço aére decorre in re ipsa, isto é, derivam do próprio fato independentemente de prova. 3. No tocante ao valo judicialmente fixado da indenização por danos morais, não necessário observar as indenizações tarifárias da Convenção d Montreal, devendo prevalecer o Código de Defesa do Consumido e análise das circunstâncias do caso concreto. 4. A indenizaçã por danos morais deve ser fixada, excepcionalmente, em R 15.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do cas concreto, a saber, (I) alteração do voo, previament reservado, por falha da prestação do serviço, (II) dificuldade linguísticas provocadas pela reacomodação da autora em nov voo, pois o voo originário tinha conexão em Lisboa (sendo transporte aéreo realizado em português) e o novo voo tinh conexão em Londres (sendo o transporte aéreo realizado e língua inglesa) e (III) permanência por 9 dias em Londres, e razão de nevasca, mas a demora para reacomodar a autora e novo voo (após a nevasca) foi injustificada e (IV) a autora passo seu aniversário e o natal longe em destino diverso do programado (TJES; APL 0021048-57.2012.8.08.0014; Quarta Câmara Cível Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2014; DJE 10/10/2014)
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou- se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ; REsp 1.616.079; Proc. 2016/0193790-7; RO; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2017)
Ação de restituição de valores pagos c.c. indenização por danos morais – Cancelamento unilateral das passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio à autora, tomando conhecimento do cancelamento ao tentar efetivar o check-in no aeroporto – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causa – Descabimento – Agência de viagens apelante vendeu as passagens aéreas à autora – Cadeia de consumo evidenciada – Responsabilidade da agência de turismo ré responder por danos causados à passageira – Inteligência dos artigos 7º, § único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC – Legitimidade passiva da corré 123 Milhas evidenciada – Preliminar rejeitada – Recurso negado. Transporte aéreo nacional – Cancelamento unilateral de passagens aéreas pagas com cartão de crédito, sem aviso prévio
à autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Compra de passagens aéreas pela autora pagando por elas com seu cartão de crédito – Cancelamento da compra das passagens, sem prévio aviso à passageira autora – Falha na prestação dos serviços caracterizada – Danos materiais evidenciados – Passagens aéreas não utilizadas pela autora deverão ser restituídas, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)– Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015689820218260066 SP 1001568-98.2021.8.26.0066, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelas partes requerentes, evidenciado pelo fato de terem sidos submetidos, a encontrem por si só, uma solução para o problema.
Enfim, em tais casos, a jurisprudência já está consolidada. O dano moral é presumido, ainda que não tivesse sido comprovado o prejuízo, o que não é o caso dos autos. Vejamos:
Esses problemas causados pela negligência da ré e decorrentes da falta de assistência adequada geraram o sentimento de impotência e insegurança aos
requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral.
Sabe-se ainda, que o descaso da requerida no atendimento a consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se d suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar responsabilização. Neste ínterim, o dano moral está configurado, não só pel descaso e desrespeito com o consumidor, mas por não solucionar em temp hábil e justo – o que não dependia dos requerentes –.
Frisa-se que nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela Requerida.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvi produtivo, que compreende o tempo perdido pelo consumidor lesado n tentativa de solucionar um problema que não deu causa.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação dos requeridos n importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC é claro ao viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante as práticas ilícitas e abusivas do fornecimento de serviços. Sendo assim, fica facultado ao Magistrado, quando for verificada a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor quanto à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de serviços, que assim o faça.
Os fatos descritos no caso em tela são verossímeis, sendo o que realmente se acredita, todavia, é necessário que seja decretada a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer as futuras alegações que sucederam in casu.
Por tais motivos esposados, requer a Vossa Excelência, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
D. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Como os Requerentes, que são pobres na acepção jurídica do termo não estão em condições de demandarem, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios d JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV, CF/88, artigo 98 d CPC/2015 e Lei nº 1.060/50, qual se comprova pela CTPS do autor ALEX, co renda considerada baixa, e que ainda possui outra filha (Maria, doc. Em anexo e quanto ao autor Pedro, presume-se em razão da sua idade.
III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante ao exposto, requer:
A. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos expostos;
B. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
C. Determinar a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que a mesma, querendo, apresentem defesa;
D. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.637,76 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em razão das novas passagens aéreas adquiridas;
E. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar a Requerida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), sendo R$ 15.000,00 para cada autor, tendo em vista todo o exposto, observando-se o grau do dano causado aos requerentes;
. Condenar a requerida ao pagamento das custas e dos honorário dvocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por el nterposto, estes últimos, no valor de 20% do valor da causa, em conformidad om o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 31.637,76 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Nesses termos, ede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 21 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022808-96.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SERRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 36902 Seccional Espírito Santo, portador da carteira de identidade sob o número 3186063/ES, e inscrito no CPF sob o número 13642643744, residente e domiciliado na Avenida Porto Seguro, número 637, bairro Jardim Carapina, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29.161-700, com endereço eletrônico wemersonoliveira.adv@gmail.com, onde recebe as devidas notificações intimações, sob pena de nulidade, vem em causa própria, com fundamento no artigos 6, IV; 14; do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civi propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123MILHAS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, número 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30140-071; e
LATAM AIRLINES BRASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.
I – DA GRATUIDAD DE JUSTIÇA
Atualmente o Autor está desempregado, eventualmente prestando diligências jurídicas avulsas para terceiros, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
O Demandante não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois é pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para tal benefício o Autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência conforme redação do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzid xclusivamente por pessoa natural.
Desse modo, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, também chamada de benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerente.
II – O Requerente é advogado atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
arágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quand iver habilitação legal.
III – DOS FATOS
O Autor, em 10/04/2022 firmou um contrato para aquisição de passagem aérea com número do pedido N4V-PBV-0-22, ida e volta, de Vitória à Brasília, da segunda Ré (companhia aérea LATAM Airlines Brasil), ofertados por meio do sistema da primeira Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA, 123milhas) através do site www.123milhas.com.
O Requerente ressalta que essa viagem tinha como exclusivo e único objetiv de ir a Brasília realizar duas provas do concurso público do Tribunal de Justiç do Distrito Federal e Territórios, que seria aplicada em 29/05/2022, conform prova da emissão de confirmação do bilhete, bem como prova do pagamento d pedido N4V-PBV-0-22, além do comprovante do cartão de inscrição e do edita do concurso, todos anexados esses autos.
O Demandante alega que efetuou o pagamento referente as duas taxas de inscrição do concurso, uma para o cargo de Analista do Judiciário, que consistia no valor total de R$120,00, e outra no valor de R$ 80,00 referente ao cargo de Técnico do Judiciário, conforme prova de pagamento da taxa de inscrição acostada aos autos.
Os bilhetes/passagens aéreas com código de embarque localizador VOSZBY, e o outro instituído com o código VOOERI, foram adquiridos via PIX pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) conforme pagamento via PIX pedido N4V-PBV-0-22 anexo a petição inicial.
Ademais, a primeira Demandada (123 Viagens) ofertou as referidas passagens aéreas, as quais seriam realizadas pela segunda Demandada, nas seguintes datas:
VIAGEM DE IDA - VITÓRIA A BRASÍLIA
VOO LA3629 - Saída: sábado, 28/05/2022 às 11:55h de Vitória (VIX), chegad as 13:30h em São Paulo (CGH), perfazendo uma conexão de 4h25m.
VOO LA3016- Saída: sábado, 28/05/2022 às 17:55h de São Paulo (CGH), chegada as 19:40h em Brasília (BSB).
Duração total estimada da ida: 7h45m
VIAGEM DE VOLTA – BRASÍLIA À VITÓRIA
VOO LA3778 - Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 08:10h de Brasília (BSB), chegada as 09:55h em Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), perfazendo uma conexão de 3h05m.
VOO LA3850- Saída: segunda-feira, 30/05/2022 às 13:00h de Rio de Janeiro Santos Dumont (SDU), chegada as 14:00h em Vitória (BSB).
Duração estimada da volta: 5h50m
Todos esses trajetos se encontram garantidos e provados de acordo com confirmação de emissão de bilhete anexo aos autos.
No entanto, em 29 de abril de 2022 a organizadora do concurso público a Fundação Getúlio Vargas (FGV), devido as regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativo a COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tendo em vista a quantidade de números de inscritos, emitiu comunicado alterando o local de aplicação das provas que seriam realizadas pelo Autor, conforme prova do comunicado de alteração do local de aplicação prova emitido pela FGV anexo aos autos.
Outrossim, o comunicado publicado pela FGV estabelecia o seguinte:
1 os candidatos residentes no DF prestarão provas no DF;
2 os candidatos residentes em GO prestarão provas no DF, em Valparaíso/GO ou Goiânia/GO;
3 os candidatos residentes em MG prestarão provas no DF ou em Goiânia/GO;
4 os candidatos residentes nas demais Unidades da Federação prestarão provas na cidade de Goiânia/GO. (local do Autor)
Dessa forma, sendo o item nº4 Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados, e por esse motivo se viu na impossibilidade de realizar a viagem a Brasília, haja vista que a respectiva viagem tinha como exclusivo e único intuito de realizar as provas.
O Autor fez uma série de tentativas (incidente 220430-002414 e incidente 020501-000962) para efetuar a alteração do voo para o novo local de aplicação das provas, ou seja, para Goiânia, bem como tentou o cancelamento da compra, com o devido reembolso, conforme doc. e-mails acostados aos autos.
A partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problema
Uma vez que, em 30 de abril, 28 dias antes da data de embarque, o Autor entro em contato com a segunda Demandada (Latam) via atendimento WhatsApp par tratar da remarcação do voo para o novo local de aplicação das provas, Goiânia e a empresa aérea informou que a compra das passagens aéreas d Demandante compra LA9572288RRJP (N4V-PBV-0-22) tem a seguinte polític de mudança: Para o voo de Vitória a Brasília, no sábado, dia 28 de maio, Requerente pode fazer a alteração pagando uma multa e com a possibilidade d cobrança de diferença de tarifa. Informando que, para que as condiçõe mencionadas sejam válidas, a alteração precisa ser feita antes da saída do vo original e apenas para a primeira alteração, conforme prova do print d atendimento Latam via WhatsApp anexado aos autos.
Em vista disso, o Requerente solicitou à primeira Ré (123 milhas) o reembolso ou a remarcação do voo para Goiânia, seguindo perfeitamente as regras de remarcação, cancelamento e reembolso acostados aos autos, que estabelece que Passagens aéreas emitidas até 18/04/22: as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do
bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso, essa condição é estabelecida pela primeira Ré, porém, ela negou esse direito ao Autor, informando que o pedido N4V-PBV-0-22 foi emitido em uma tarifa que não permite alterações, mesmo querendo arcar com multa, conforme prova (doc. e- mail 2) anexo aos autos.
Na exausta tentativa de resolver esse impasse, o Autor consultou o e-mail de emissão dos bilhetes enviado pela primeira Demandada (123milhas) ao concluir a compra das passagens, o qual constava que o pedido fora emitido com sucesso, bem como todos os trajetos da viagem, além de ressaltar a política de cancelamento e reembolso do referido bilhete, estabelecendo que, caso haja cancelamento da viagem antes do embarque haverá uma cobrança de taxa de R$300,00, conforme prova do e-mail na sua parte final anexo aos autos. (documento 1 e-mail)
Porém, esta condição foi violada pela primeira Demandada (123milhas) ao negar ao Demandante o pedido de remarcação da viagem para o novo local de aplicação da prova, Goiânia.
Com isso, o Autor estava ciente de que haveria um desconto de R$300,00 referente a taxa serviço.
Diante do impasse, solicitou por diversas vezes a alteração, mas a primeira Demandada continuou a negar a possibilidade de remarcação/cancelamento, conforme prova diversos e-mails na tentativa de buscar uma solução.
No entanto, para a surpresa do Demandante, no decorrer dos exaustos e vários requerimentos, para o cancelamento/reembolso do valor de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) referente as passagens aéreas, iniciados em 30/04, e após passados quase 28 dias sem solução, e já próximo a viagem, o Requerente novamente entrou em contato com a primeira Ré para saber sobre o requerimento de cancelamento/reembolso, porém foi informado para aguardar o retorno nos próximos dias.
Outrossim, tendo em vista a ausência de solução da prestação do serviços por parte da primeira Demandada, e tendo em conta que já se aproximava da data de embarque, o Demandante para não ficar no prejuízo de não ir fazer o
concurso público, considerando que já estava estudando/preparando há vários anos, tendo em mente que as taxas dos concursos e hotel já estavam pagas, e não tendo o Requerente nenhuma garantia pela ausência de respostas das Rés, ficou de mãos atadas, não poderia este perder a grande oportunidade de passar no concurso público da sua vida, e comprou outra passagem.
Por conseguinte, em 12/05/2022 o Requerente, diante da não solução do reembolso/cancelamento, não desistiu dos seus sonhos, embora se encontrasse desempregado e com dificuldades financeiras, e diante de tal negação, se sentiu obrigado a comprar outra passagem, então, pediu dinheiro emprestado e adquiriu dessa vez diretamente com a segunda Demandada (Latam) outra passagem para o novo local de aplicação da prova, ou seja, Goiânia/Goiás.
Salienta-se o Requerente que compra da segunda passagem aérea com código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás foi adquirida com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme comprovante (passagem GOIAS Nº de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
Narra o Requerente, que na compra das novas passagens aéreas, o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN tinha conexão em São Paulo, partindo de vitória com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via UBER para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Ressalta que a nova passagem aérea comprada continha duração das viagens bem mais longas comparadas ao tempo das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo que passar por quatro aeroportos, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, na madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para
se repousar, tendo que deitar no chão por não aguentar de tanto cansaço, uma verdadeira humilhação.
Vale ressaltar, que o demandante ficou por vários dias em tratativas, tentando resolver a remarcação do primeiro bilhete comprado, o que acarretou impedimento de prosseguir com sua educação, tendo em vista que teve que passar várias horas e dias tentando resolver o impasse do referido bilhete, ficando impedido de estudar para o concurso, em plena reta final, acarretando violação do direito fundamental a educação.
Entretanto, após passada a data da aplicação da prova (29/05), apenas em 14 de junho de 2022, a primeira Demandada foi responder definitivamente a solicitação de cancelamento/reembolso do Demandante, o que de outro modo negou o reembolso dos referidos bilhetes, conforme resta provado o (doc e-mail 15) acostado aos autos.
Por não concordar com as violações que as Rés se acometeram, pela má prestação dos serviços, pelo descaso com que as Rés trataram a situação, pela situação humilhante e constrangedora que passou o Autor, bem como resta anexado todo o arcabouço probatório, que o Requerente entrou em contato diversas vezes consecutivas com as Demandadas para reaver o Alteração/Cancelamento/Reembolso, o que até a presente data da propositura desta ação, não obteve êxito.
Assim, não lhe-restou nenhuma alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional com vista a obter o seu direito afetado pela postura das Requeridas, buscando com a presente ação a rescisão dos contratos, o reembolso do valor da passagem aérea não usufruída, o valor dos gastos com transporte, bem como a devida indenização por danos morais, materiais e multas cabíveis.
IV – DO DIREITO
IV a) Preliminarmente: Da competência do Juízo da Comarca de Serra/ES para o processamento e julgamento dessa ação.
O Autor requer que essa ação seja processada e julgada nesse Juízo da Comarca de Serra/ES, considerando que se trata nesse caso de relação de consumo.
Por ser uma relação de consumo, incide o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Diante desse dispositivo, e conforme o comprovante de residência em anexo a essa petição inicial que comprova que a residência do autor é em Serra/ES, requer-se que essa ação seja processada e julgada nessa Comarca de Serra/ES.
Ainda há também incidência do art. 100, V, a, do Código de Processo Civil, que diz: “É competente o foro: do lugar do ato ou do fato: para a ação de reparação do dano;”
Sabe-se que nos contratos de adesão é possível declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro, podendo inclusive ser declarado de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 102, parágrafo único do CPC.
IV b) Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Objetiva pelos Danos Causados.
As Rés (agência de turismo) e (companhia aérea) tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação uma vez que há responsabilidade solidária como empresas fornecedoras do serviço de venda de passagem aérea e de transporte de passageiros.
Diante disso, são solidariamente responsáveis pela má prestação desse serviço.
As Rés na qualidade e empresa de transporte aéreo são objetivamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
Nos termos do art. 3, §2º, do CDC diz:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Diz o art. 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos a prestação de serviços.”
Diz o art. 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariament responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos.”
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a primeira Ré (123milhas) é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação, tendo em vista, que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2°, art.3°, do Código de Defesa do Consumidor) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante autônoma desta (art.2°, do CDC).
Quanto a legitimidade passiva da segunda Ré (Latam) está presente porque é ela a prestadora de serviço de transporte aéreo, sendo a passagem aérea de sua titularidade, inclusive sendo as regras de incidência tarifária e de multa aplicáveis nos casos de alteração de voo e cancelamento de voo da passagem aérea da titularidade da referida Ré.
ortanto ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, é notório que as empresa Demandadas são Prestadoras de Serviços-Fornecedor, nos moldes do art.4°, I e III, e do art.30, ambos do CDC.
Logo, devem ser aplicadas ao caso concreto as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e autocompletam com as normas do Código Civil de 2022 (arts. 927, parágrafo único, e art. 931). Vejamos:
rt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou strangeiro, e o importador respondem, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, onstrução, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou condicionamento de seus produtos, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dan outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, ndependentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou uando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, não observando a legislação vigente. Consoante os artigos abaixo.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (CDC)
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (CDC)
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (CC/2002)
iante de tais dispositivos normativos, entende-se que a 123 Milhas é legitimad assiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa qu pera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividad omercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado d ntermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor fina a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros ntervindo como representante autônoma desta.
Resta cristalino que as Rés são na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao Autor da ação, devendo estarem no polo passivo da presente ação.
IV c) Da Aplicabilidade do Direito do Consumidor
Ação de conhecimento de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais que o Autor ajuíza em face das Rés (Agência de Turismo) e (Companhia Aérea) tem aplicabilidade no Direito do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, o Requerente é cliente ou usuário das Requeridas (agência de turismo) e (empresa aérea) se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados pelas Rés, através de um contrato de prestação de serviços.
Em outras palavras, as Requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art.3°, caput, e §2°, do CDC:
Art. 3° “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
§ 2° “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagem aérea, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
IV d) Da solidariedade passiva da Ré (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) como agência de viagem e turismo e da Ré (LATAM Airlines Brasil) como companhia aérea para responder solidariamente sobre os danos materiais e morais sofridos pelo autor em decorrência dessa relação de consumo.
A primeira Ré (123 Milhas) é na qualidade de agência de turismo solidariamente responsável pelos danos materiais e morais causados ao Autor juntamente com
a segunda Ré (Latam) na qualidade de companhia aérea, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A primeira Ré é legitimada passiva para figurar como Ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC) e a empresa aérea Latam fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros (§2º, art. 3º, do CDC), intervindo como representante autônoma desta.
Em assim agindo, a primeira Ré (agência de turismo) está configurada, indiscutivelmente, na hipótese prevista no art. 34, do CDC, que caracteriza legalmente a solidariedade passiva entre as empresas, sujeitando-se à assunção da responsabilidade civil decorrente do serviço final de transporte não executado.
Ainda deve-se registrar que deve ser aplicado o Decreto nº 84.934/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências, bem como a Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Serão citados alguns artigos dos respectivos dispositivos normativos a fim de melhor esclarecimento desse Juízo.
Art. 2, I, V, VI e §3º, do Decreto 84.934/80:
“Constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes:
I – venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões;
– representação de empresas transportadoras, (...
I– divulgação pelos meios adequados, inclusiv ropaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos inciso nteriores. 3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d assagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa ansportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
VI– divulgação pelos meios adequados, inclusive propaganda e publicidade, dos serviços mencionados nos incisos anteriores.
§3º O disposto neste artigo não exclui, nem prejudica, a venda d passagens aéreas efetuada diretamente pelas empresa transportadoras, inclusive as de transporte aéreo.
Art. 14, parágrafo único, a do Decreto 84.934/80:
Compreende-se por comissão ou remuneração, para fins do inciso I deste artigo, qualquer redução ou favorecimento sobre os preços agos pelos usuários, excluídos: a – a retribuição às empresas esponsáveis pela emissão e comercialização de cartões de rédito, com relação aos pagamentos feitos com utilização dos esmos.”
Art. 17, II, do Decreto 84.934/80:
“São obrigações das Agências de Turismo
I – exercer a atividade de acordo com as diretrizes estabelecidas a Política Nacional de Turismo.”
Art. 19, do Decreto 84.934/80
“As Agências de Turismo são diretamente responsáveis pelos atos de seus prepostos, inclusive praticados por terceiros por elas contratados ou autorizados ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por elas credenciadas, tácita ou expressamente.”
Esses dispositivos citados conceituam o que é agência de viagens e turismo, os seus deveres para com os usuários, bem como identifica que a agência de viagens e turismo é representante da companhia aérea. Diante dessas considerações deve a Ré (123 Milhas) responder solidariamente com a Ré
(Latam) sobre a rescisão contratual pleiteada bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados nessa petição inicial.
Deve-se destacar que a Ré (Latam) também é legitimada passiva para responder solidariamente acerca da rescisão contratual pleiteada nesse Juízo, bem como com a responsabilidade civil de pagamento de indenização a título de perdas e danos materiais e morais a serem elencados a seguir nessa petição inicial.
Insta salientar que a segunda Ré (empresa aérea) é a companhia aérea qu disponibilizou a passagem aérea do Autor, que receberá a maior parte da mult para o cancelamento de passagem aérea, que é ela que estabelece nesse cas concreto as regras tarifárias e multa referente ao cancelamento de voo d passagem aérea e alteração de voo de passagem aérea.
IV e) DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos dos artigos 738 e 740 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço pedido N4V-PBV-0-22 (primeira passagem adquirida) foi devidamente pago e não usufruído, não podendo aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea recebam por um serviço não prestado. Mesmo que por força contratual, uma vez é inequívoca a nulidade.
Dessa forma, sendo Goiânia/GO o novo local onde o Requerente iria realizar suas duas provas dos respectivos cargos mencionados anteriormente, e tendo como resposta da primeira Demandada a negativa de alteração do voo, e por esse motivo se viu a impossibilidade de realizar a viagem a Brasília (pedido N4V- PBV-0-22) da qual tinha o único e exclusivo intuito de realizar as provas, o Autor fez uma série de tentativas para efetuar a alteração de voo, cancelamento ou reembolso da compra, sem êxito.
partir daí começou o suplício do Requerente para resolver o problem
Evidente que após a declaração de PANDEMIA MUNDIAL e orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo que as pessoas deveriam
espeitar o isolamento social para evitar a contaminação do vírus da Covid-19, rganizadora do concurso público, Fundação Getúlio Vargas (FGV), obedecend s regras de isolamento emitidas pelas Autoridades de Saúde Sanitária relativ COVID-19, e para evitar aglomeração no ato de realização das provas, tend m vista a quantidade de números de inscritos, emitiu um comunicado alterand local de aplicação da prova do Autor, conforme já costados aos autos omunicado da FGV de alteração do local da prova.
Está caracterizado que a primeira Demandada (123Milhas) violou a Política de Cancelamento e Remarcação de bilhetes estabelecida pela segunda Demandada (Latam), no momento que não ofereceu, não oportunizou ao Requerente a possibilidade de remarcação ou cancelamento e reembolso do bilhete (pedido N4V-PBV-0-22), mesmo o Autor querendo arcar com as multas, violando assim as Regras de Cancelamento ou Remarcação 123milhas anexo aos autos.
Além disso, nas tratativas de cancelamento ou remarcação, a segunda Demandada (Latam) no atendimento realizado via mensagens de WhatsApp enviadas ao Demandante, deixa claro que a compra adquirida para o voo de Vitória a Brasília, no Sábado, dia 28 de maio, o Autor poderia alterar o bilhete pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa, desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, conforme prova do print do atendimento Latam via WhatsApp anexo aos autos.
Apesar do Autor ter o direito de alteração de voo conforme restou demonstrado, tal direito foi violado pela primeira Demandada (123milhas) ao não conceder a oportunidade de remarcação, tendo o Requerente que arcar com a compra de novas passagens aéreas.
Em razão disso, o Requerente se vendo impossibilitado de concluir com o seu único e exclusivo objetivo com a viagem (Vitória a Brasília pedido N4V-PBV-0- 22), qual seja, realizar a prova, tentou por inúmeras vezes remarcar o destino de sua viagem para Goiânia/Goiás (GYN), e até mesmo tentou efetuar o cancelamento do bilhete junto as Rés, porém, lhe foi negado, ocorrendo uma verdadeira contradição de informações entre as Rés, conforme (doc e-mail 3) anexo aos autos.
Dessa forma, resta evidente a violação pelas Rés do direito do Autor ao negarem a remarcação, o cancelamento bilhetes, bem como o reembolso do valor pago referente ao pedido N4V-PBV-0-22 adquirido pelo Requerente no valor total de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
No outro giro, em vista dessas violações, o Autor novamente teve que adquirir com a segunda Demandada outra passagem aérea de código de reserva EZCFFW e número de ordem LA95777180XTV com destino a Goiás, comprada com valor mais caro devido à proximidade das datas de embarque, pagando o montante de R$ 1.193,56 (mil cento e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e com maior tempo de duração de viagem, conforme resta provado pelo documento (Passagem GOIAS N de Compra LA9577718OXTV) anexo aos autos.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, ocorrendo uma verdadeira contradição nas informações prestadas.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das Rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquele que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalho, sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceiro decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normais de quem causou o dano.
Essas teorias, decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao CDC. vejamos:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ausar dano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo.”
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A primeira Ré (123milhas) diariamente tem como fim específico executar a atividade de agência de turismo, intermediando com o consumidor final e a companhia aérea, a compra e venda de passagens aéreas. A segunda Ré (Latam) por sua vez, diariamente presta o serviço de transporte aéreo aos consumidores que compram a sua passagem aérea.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das Rés, tanto com base no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às Rés, decorrem da comprovação necessária de três elementos: Conduta lesiva das rés, dano ao autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material e moral ao Autor.
As provas arroladas aos autos demonstram que que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das Rés, o dano ao Autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das Rés e o dano do Autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva as Rés.
O dano está configurado quando a primeira Demandada (123milhas) nega o direito do Demandante, previsto na política de cancelamento, de alterar o destino do voo (pedido N4V-PBV-0-22) do bilhete, cancelar e efetuar reembolso dos bilhetes não usufruídos. A conduta lesiva está comprovada através dos e-mails referentes as tratativas de alteração e reembolso junto a 123Milhas com o Autor (em anexo a essa petição inicial), bem como a política de cancelamento da segunda Demandada exposta no momento de emissão dos bilhetes (documento 1 e-mail) anexo aos autos.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) n qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade d companhia aérea em face do autor.
IV f) Das Condutas Irregulares Praticadas pela Ré (agência de turismo) na qualidade de Agência de Viagens e da Ré (empresa aérea) na qualidade de companhia aérea em face do autor.
Diante dos fatos narrados na parte fática da petição inicial e devidamente comprovados pelos documentos em anexo, a Ré (123Milhas) e a Ré (Latam) falharam na prestação de serviço no tocante a compra/remarcação da passagem aérea pelo Autor.
uanto a primeira Demandada (123Milhas) que fez o serviço de intermediação ntre o autor e a segunda Demandada (Latam) falhou nos seguintes pontos:
1) Não há em nenhuma cláusula do contrato da 123Milhas para com o Autor a informação ostensiva, clara e específica de que a compra de passagem aérea foi emitida por um bilhete que não permite alteração (tarifa restritiva), descumprindo, dessa forma, com o dever de informar para com o Autor, descumprindo o artigo 6º, III, do CDC que diz:
“São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
Pelo contrário, a própria segunda Demandada (Latam) em atendimento vi aplicativo de WhatsApp disse que o Requerente poderia alterar o bilhet pagando uma multa e com a possibilidade de cobrança de diferença de tarifa desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não fo oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissã do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelament de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Auto
desde que a alteração seja feita antes da saída do voo original, o que não foi oportunizado ao Autor pela primeira Demandada. 2) A 123Viagens falhou ao não cumprir conforme enviado no e-mail de emissão do bilhete, o qual estabelecia que o pedido de alteração de voo e cancelamento de voo de passagem aérea seria possível, arcando com as despesas. O Autor tentou primeiro fazer a alteração de voo, 28 dias anteriores ao embarque, no qual teve a desagradável surpresa que o bilhete não poderia ser alterado. Diante disso, resolveu cancelar a compra da passagem aérea, mas também lhe foi negado, conforme prova dos vários e-mail anexos a inicial.
Conforme dito, 28 dias anteriores ao embarque o Autor tentou cancelar a passagem aérea que não foi possível graças a falha da citada Ré.
3) A primeira Ré (123milhas) no momento do envio por e-mail do número da solicitação de compra e também da entrega do bilhete eletrônico não juntou ao Autor o contrato de transporte entre a empresa envolvida (Latam), juntando apenas as regras de multa em caso de alteração do voo e cancelamento da compra da passagem aérea, direito esse violado, descumprindo com o dever de informar ao Autor de saber previamente as informações essenciais de um contrato de transporte que são as regras de incidência de multa em caso de alteração de voo ou cancelamento da compra da passagem aérea por iniciativa do Autor.
4) tendo em vista a negação de alteração do voo (pedido N4V-PBV-0-22), o Requerente, teve que comprar a segunda passagem aérea, com voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN com conexão em São Paulo, partindo-se portanto, de Vitória (VIX) com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante de pagamento do Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido. Reque, portanto, a restituição do pagamento referente ao transporte no valor de R$130,00.
Diante disso, por haver contradição nas informações prestadas pelas Rés, por não informar previamente as informações exatas sobre as regras tarifárias e de multa em caso de alteração de voo e cancelamento da compra da passagem aérea no caso da companhia aérea (Latam), e, portanto, tem o Autor o direito a reembolso sobre a totalidade da passagem aérea paga tendo em vista que falharam as Rés no serviço de informar previamente os ônus os quais seriam suportados pelo Autor em caso de cancelamento da passagem aérea ou alteração de voo.
IV g) Do Pedido de Rescisão Contratual em face da (agência de turismo) e (empresa aérea).
Diante do exposto, requer-se que seja rescindido o contrato de adesão referente a relação jurídica envolvendo a compra da passagem aérea intermediada pela Ré (123Milhas) a Ré (Latam).
Tendo em vista as diversas irregularidades elencadas nos parágrafos anteriores, pede-se que haja a rescisão contratual.
Requer-se também que seja devolvido os valores já efetivamente pagos às Rés conforme comprovante do (PIX pedido N4V-PBV-0-22) anexo a essa petição inicial, que somam R$ 1.028,98 (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).
IV h) Do Pedido de Indenização por Danos Materiais
Considerando que diante da negativa da primeira Demandada, em não fazer a alteração, cancelamento ou o reembolso da passagem aérea é ilícita, violou exatamente o que prevê a política de remarcação anexo aos autos, a qual estabelece que passagens aéreas emitidas até 18/04/22, as solicitações de reembolso para passagens aéreas devem ser efetuadas até 60 dias depois da emissão do bilhete. Após esse prazo, a 123milhas não realiza reembolso. Entretanto, mesmo o Autor dentro do prazo previsto, solicitou a remarcação, porém, lhe foi negado.
Requer-se que seja reconhecido a obrigação das Rés em restituir ao Autor o valor da passagem aérea não usufruída.
Considerando a negação da primeira Demandada em não oportunizar ao Autor de efetuar a alteração do voo antecipadamente, o Autor teve que adquirir novas passagens aéreas, com o voo de ida Vitória/VIX a Goiânia/GYN, tendo conexão em São Paulo, partindo-se, portanto, de Vitória/VIX com pouso no aeroporto de Guarulhos/GRU e a nova decolagem partiu do aeroporto de Congonhas/CGH com destino a Goiânia/GYN, ou seja, a conexão se deu em aeroportos diferentes, tendo o Autor que arcar com a despesa de transporte via Uber para se deslocar de Guarulhos a Congonhas no valor de R$130,00, conforme comprovante pagamento Uber anexo aos autos, prejuízo este que o Autor não arcaria com a compra do primeiro bilhete adquirido.
Diante disso, requer-se que seja devolvido a título de dano material a integralidade do valor da passagem aérea de R$ 1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), bem como o valor de R$130,00 referente aos gastos referente ao transporte de um aeroporto para o outro, corrigidos e atualizados.
IV i) Do Pedido de Indenização de Danos Morais.
As Rés são responsáveis pelos danos morais causados ao Autor, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea, conforme restou demonstrado anteriormente.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda da passagem aérea, uma vez que tanto as regras para a alteração de voo, como as regras para o cancelamento da compra da passagem aérea foram violadas pelas Rés, conforme restou demonstrado acima.
As Rés colocaram no mercado a venda de passagens aéreas, contudo a informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisa e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, veja qu as Rés entram em contradição ao estabelecerem as informações, nã observando a legislação vigente arts.30 e 31 do CDC.
Requer-se ainda que as Rés dessa ação sejam condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, uma vez que as Rés cometeram um ato ilícito gerando respectivamente o dano moral ao Autor.
Há incidência de dano moral tendo em vista as condutas ilícitas e abusivas das Rés em violarem o Direito Fundamental do Autor a educação, impedindo seu acesso à educação, previsto no artigo 5º e 205 da CF/88, fazendo com que o Requerente ficasse por horas, dias e por mais de 30 dias em tratativas para tentar a remarcação do bilhete, o que desse modo impediu seu acesso à educação, pois tendo em vista que o Autor estava em fase final de preparação do concurso, estando em últimas semanas, o Autor não conseguiu focar/concentrar nos estudos para o concurso, pois, tinha que tentar resolver as
questões relacionadas ao cancelamento do voo antigo, conforme prova dos e- mails acostados aos autos.
Há também incidência do dano moral, em relação a segunda passagem aérea adquirida pelo Autor (LA9577718OXTV), a qual continha a duração das viagens bem mais longas comparadas as durações das viagens da primeira passagem, como por exemplo é o caso da volta de Goiás (GYN) a Vitória (VIX), cuja duração dessa viajem durou 16 horas, tendo o Requerente que aguardar as conexões que chegavam a mais de 6 horas de espera, tendo que permanecer de madrugada, no extremo frio de São Paulo, sem nenhum lugar para se repousar, tendo que deitar no chão do aeroporto por não aguentar de tanto cansaço, o que demonstra uma verdadeira humilhação, o que de tal modo violou nesse sentido
Resta cristalino o dano moral, pois as Rés não cumpriram o dever informar de forma clara e especifica os modelos de tarifas de passagem adquirida pelo Autor, pelo contrário, as Rés entraram em contradição ao repassarem as informações de cancelamento.
Nesse caso concreto, a negativa de remarcação, ou até mesmo o reembolso da passagem aérea é por demais abusiva e danosa ao consumidor, no caso específico o Autor.
Tendo em vista que as Rés descumpriram as normas legais e regulamentares que limitam a incidência de multa de R$300,00 em caso de alteração e cancelamento, deve-se reconhecer a incidência do dano moral nesse caso.
Além do mais, o Autor diversas vezes tentou remarcar/cancelar a passagem aérea através dos e-mails fornecido pela empresa (agência de turismo), porém sem êxito. Que a Ré (empresa aérea) não deu nenhuma assessoria de atendimento ao Autor, nem disponibilizando o contrato de transporte aéreo, nem especificando ao Autor desde a compra da passagem aérea, as regras sobre a incidência de multa no caso de alteração do voo ou cancelamento de voo demonstram que a referida Ré está em conluio com a Ré (agência de turismo) em fornecer esse serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pelas Rés ao Autor.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica das agentes causadoras dos danos, do grau de lesividade dos atos ilícitos cometidos, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva dos danos morais para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio d indenização que são proibidas as condutas lesivas demonstradas pelas Rés.
A função reparadora tem a finalidade de repararem os danos morais causados a vítima no caso o Autor.
E a função punitiva e repressiva visa a punir as Rés que causaram danos pelas condutas lesivas em si, a ponto de contabilizarem que é economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos, forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a lei.
Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que as Rés sejam condenadas a cada uma indenizarem a título de dano moral não menos que o valor de R$8.500,00 para cada Ré, totalizando a quantia total de R$17.000,00, como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência.
Caso Vossa Excelência entenda que seja cabível dano moral superior a quantia de R$17.000,00, que seja arbitrado conforme o entendimento do nobre julgador, contudo, que seja deferido pedido de indenização de dano moral pelo valor mínimo de R$17.000,00, sendo R$8.500,00 para cada Ré.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do artigo 5 º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência, rendimento e CTPS;
b) a citação das Rés, nos endereços mencionados no preâmbulo dessa petição inicial, para, querendo, contestarem a presentem ação, no prazo legal, sob pena de arcarem com os efeitos decorrentes da revelia, nos termos do art. 319, do CPC;
c) No mérito, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos, para condenarem as Rés a R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos);
- rescindir o contrato de adesão referente a compra da passagem aérea nº pedido N4V-PBV-0-22 da companhia aérea (Latam) bem como o contrato de adesão de intermediação de compra de passagem aérea da (agência de turismo), exonerando o Autor de efetuar qualquer pagamento em favor das rés; - Exonerar o Autor do dever de realizar o pagamento de qualquer multa contratual a ser pago às Rés;
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor da passagem nº pedido N4V-PBV-0-22 correspondente a quantia de R$1.028,98, (mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);
- Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do transporte de Uber correspondente a quantia de R$130,00 (cento e trinta reais); - Ao pagamento de indenização por dano moral no valor mínimo de R$8.500,00 a cada Ré dessa ação, totalizando o valor total de dano moral a ser pago pelas Rés não menos que R$17.000,00, ou outra indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência desde que seja maior a indenização mínima pleiteada nessa petição inicial.
- Que seja reconhecido a solidariedade das Rés quanto ao cumprimento dessa sentença, inclusive no tocante ao pagamento das indenizações referentes aos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor;
- Que a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sejam reajustados conforme os índices oficiais de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês;
- Que caso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não sejam acolhidos por esse juízo nos moldes do parágrafo anterior, que o termo inicial seja na data do ajuizamento da ação, ou subsidiariamente na data da citação dos réus ou por último na data da sentença;
d) Que seja deferido a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que as Rés provem que em razão da alteração, cancelamento ou reembolso, não foi possível renegociar os assentos ou acomodações referentes a passagem nº N4V-PBV-0-22 da companhia (empresa aérea), valendo ressaltar que o Autor como consumidor é vulnerável para provar que a empresa não renegociou a passagem;
- Requer-se também que a Ré (empresa aérea) junte aos autos o contrato de transporte aéreo que vincule o Autor, especificando todas as regras de multa e tarifa referente a alteração de voo e cancelamento de passagem aérea, tendo em vista que o Autor não recebeu nenhum contrato pela referida companhia.
e) A condenação das Rés aos honorários sucumbenciais, inclusive constantes das custas e despesas processuais.
as custas e despesas processuais. ) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em dire
f) Requer-se pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial a documental, depoimento pessoal e testemunhal.
VI – DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial, a documental, depoimento pessoal, testemunhal.
VII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor total de R$18.158,98 (dezoito mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Advogado doutor Wemerson Santos de Oliveira OAB/ES 36902
Serra, 23 de setembro de 2022 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022830-32.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
FREDERICO DE ARAÚJO KOPPE, brasileiro, solteiro, auxiliar de logística, portador do RG de nº 323322727 DETRAN RJ, inscrito no CPF de nº 110.435.417-99, residente e domiciliado em Rua Arthur Czartoriski, n° 80, Ed. Lancia, Apto 304, Jardim da Penha, Vitória – ES, CEP 29060-370, por seu advogado regularmente constituído, com fundamento nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil e nos artigos 14 e 6º, VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
SOCIETE AIR FRANCE, sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº 33.013.988/0028-00, estabelecida na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 58, 9° Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.020-010 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo – SP, CEP 04634-042, em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
Inicialmente, requer que as futuras publicações e intimações sejam e nome de CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, com escritório na Rua Pedr Palácios, 75 - Prainha, Vila Velha/ES, CEP: 29100-310, onde receberá toda qualquer notificação.
1 - DOS FATOS
O autor realizou contrato de transporte aéreo com as rés em questão, adquirindo, portanto, passagens aéreas para realizar viagem com ambas as companhias, todavia, em horários apartados, conforme será exposto.
O primeiro contrato, com a ré Air France, é referente a uma viagem de ida e volta entre os trechos de Lisboa (PT) à São Paulo (GRU), entretanto, os problemas acontecera no voo de ida, que conforme será exposto, deveria acontecer da seguinte forma:
Conforme imagem acima (extraída da passagem aérea, doc. de n° 5), o autor deveri decolar de Lisboa às 18:50 do dia 10 de abril de 022, realizar conexão em Paris par que posteriormente decolasse rumo a São Paulo, com chegada na capital paulist programada para às 06:30 do dia 11 de abril de 2022.
Ocorre, excelência, que conforme declaração emitida no site da ré Air France, fic comprovado que o voo que deveria partir de Lisboa às 18:50, somente decolou à 19:47, com quase uma hora de atraso, o que acarretou em atraso no horário do pous em Paris, que somente aconteceu às 23:00.
Pois bem, como já demonstrado acima, o próximo voo do autor estava programado para decolar de Paris às 23:40, o que aconteceu, mas em razão do atraso sofrido no voo anterior, o autor não conseguiu embarcar a tempo.
to contínuo, o autor dirigiu-se até o balcão da Air France, a fim de buscar que foss eacomodado em outro voo e em novo horário, mas conforme cabalmente exposto n ídeo de n° 07, encontrou todos os guichês FECHADOS e sem nenhum funcionári resente, razão pela qual teve de aguardar por cerca de uma hora, acreditando qu eria de dormir no chão do aeroporto até que alguém aparecesse para ajuda-lo uando então, por sorte, apareceu um funcionário da Air France que providencio ernoite em um hotel e reacomodação no dia seguinte.
Após o pernoite no hotel, o autor foi reacomodado em novo voo, que decolou de Paris às 10:10 do dia 11 de abril de 2022, com chegada em São Paulo às 16h55 (com mais de 10 hora de atraso em relação ao previamente contratado, conforme exposto no Doc. de n° 08, o qual expõe os horários atualizados de decolagens e pousos do autor, também emitidos no site da Air France.
Em continuidade, inicia-se o problema com a segunda ré (LATAM), haja vista que autor havia adquirido passagem aérea de ida e volta para realizar viagem entre Sã Paulo GRU e Vitória VIX, conforme exposto a seguir:
Conforme exposto na imagem acima, retirada da passagem aérea (doc. de n° 09), o autor deveria decolar de São Paulo rumo a Vitória às 17:40 do dia 11 de abril de 2022, mas em razão do atraso enfrentado nos voos da Air France, somente chegou em São Paulo às 16:55, inviabilizando totalmente a possibilidade do embarque no voo da segunda ré a ser operado entre São Paulo e Vitória.
Cumpre expor, excelência, que caso a primeira ré (Air France), tivesse cumprido com os horários previamente contratados, o autor teria chegado em São Paulo às 06:30 (conforme pode ser conferido no doc. 05), ou seja, com antecedência mais do que
suficiente (quase 12 horas antes) do voo a ser operado pela 2ª Ré (LATAM) entre São
Em razão do atraso supramencionado, o autor perdeu o embarque do voo entre São Paulo e Vitória, operado pela ré LATAM, que nada pôde fazer por isso.
Em continuidade, na tentativa de resolver o problema, a fim de conseguir novo vo entre São Paulo e Vitória, o autor passou horas no telefone com a ré Air France par explicar que somente perdeu o voo da LATAM em razão do atraso suportado nos voo da Air France, razão pela qual, após muita insistência, a Air France providenciou nov voo para o autor, pela companhia aérea parceria GOL, que decolou de São Paulo à 20h45 do dia 11 de abril de 2022 rumo a Vitória, chegando na capital capixaba à 22:15 da mesma data, conforme exposto no doc de n° 08, onde consta o itinerári completo atualizado do autor, evidenciando a reacomodação na GOL.
ois bem, deste momento em diante, iniciaram-se os problemas decorrentes dos voo e retorno, senão vejamos:
Conforme exposto acima, na imagem referente ao trecho de volta, extraída do doc. d n° 09, o autor deveria decolar de Vitória rumo a São Paulo às 08:40 do dia 29 de maio de 2022.
Todavia, excelência, para a surpresa do autor, quando compareceu ao aeroporto d Vitória a fim de iniciar a viagem de retorno, foi informado pela ré LATAM que sua passagem havia sido cancelada, isto porque o autor havia dado No-Show no trech de ida, ou seja, em razão do autor não ter comparecido no voo de ida, a LATA cancelou o seu voo de volta.
Imperioso expor, excelência, que tal prática cometida pela ré LATAM, é extremament abusiva, entendimento já consolidado por este tribunal, haja vista que independent do autor não ter comparecido no voo de ida, ele pagou por ambos os trechos (ida e volta), razão pela qual é abusivo cancelar o trecho de volta em detrimento do não comparecimento no trecho de ida.
Insta salientar, que em razão da LATAM não ter permitido o embarque do autor n trecho de volta, o autor não teve sequer a chance de chegar em São Paulo no mesm dia para que então pudesse embarcar no voo de retorno entre São Paulo e Lisboa conforme segue:
É importante expor, excelência, que caso a LATAM tivesse autorizado o embarque do autor, ele teria chego em São Paulo às 10:15, ou seja, com tempo suficiente para embarcar no próximo voo da jornada, que decolaria de São Paulo somente às 18:55.
Dado os fatos acima mencionados, o autor tentou fazer tudo que estava ao se alcance do próprio Aeroporto de Vitória, seja buscar solução com a LATAM ou liga para a Air France, mas todas foram irredutíveis com o autor e eximiram-se d responsabilidade.
Ato contínuo, o autor retornou para sua residência, a fim de tentar resolver o problema e após muito tempo no telefone, onde explicou toda a situação para a Air France detalhando calmamente toda a história, expondo que todos os fatos decorreram d um efeito dominó gerado pelo atraso no voo da Air France ocorrido no início d viagem, é que finalmente a Air France reacomodou o autor para o dia seguinte
providenciando voo que partiria de Vitória (VIX), a ser operado pela empresa aérea parceira – GOL no dia 30 de maio de 2022, com algumas conexões no caminho que tinham como destino final a cidade de Lisboa, onde chegou somente às 11:15 do dia 31 de maio, conforme exposto no doc. de n° 10, ocasionando atraso de quase 24 horas em relação ao previamente contratado para que o autor chegasse ao seu destino final na viagem de retorno.
Assim, inconformado com a situação narrada, haja vista que a má prestação e descaso da Requerida, ultrapassou os limites do mero aborrecimento, a Requerente não encontrou outra alternativa, senão recorrer à JUSTIÇA, em busca do reconhecimento de seu direito.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Autor, nos termos do Art. 2º, do CDC, é pessoa física que utiliza serviço como destinatária final, ao passo que a empresa Ré, é nos termos do Art.3º, do mesmo Código, pessoa física prestadora de serviços de modo habitual. Diante disso, configurando-se relação de consumo, requer-se que a presente demanda seja analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Devendo, por isso, ser observados todos os direitos e princípios norteadores do código consumerista, bem como a inversão do ônus da prova ope legis (artigo 14, §3º, CDC)1 em razão dos danos iminentes frente ao vício na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (artigo 6º, VIII, CDC).
2.2 - DA INVERSÃO DO ONÛS PROBATÓRIO
1 Artigo 14, §3º do CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
A inversão do ônus probatório é válida quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o imenso dano moral suportado pelo Requerente.
Portanto, visando equilibrar a demanda proposta, requer-se a aplicação ao presente caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora/prestadora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, impor- tação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o prestador de serviço deverá reparar os danos causados a consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficiente u inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma adequada. No serviço de venda de passagens, a companhia aérea tem o dever do cumprimento do contrato com seus contratantes. Trata-se de obrigação de resultado.
Com isso, temos que a Requerida, prestadora de serviço que é, deverá reparar todos os danos que o Requerente veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Além dos dispositivos consumeristas acima colacionados, temos, ainda, que a Requerida praticou atos ilícitos, conforme previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil, sendo obrigadas a repararem os danos decorrentes da prática de tais atos (art. 927 do CC).
A reparação que obriga o responsável a pagar e permite à vítima receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.
Segundo J.M. de Carvalho Santos, “em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, nã sendo fundado em direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do at ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que “o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva, pela quebra de expectativa e faltando com o dever de cuidado e lealdade para com o Requerente.
essa forma, resta comprovado o dever de indenizar o Requerente
2.4 - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL:
A indenização por dano moral requer ao Magistrado avaliar a dor, o estresse e o abalo emocional levando em conta cada caso, a posição social e pessoal da vítima, condição econômica do ofensor, intensidade do dolo ou da culpa ou o quantitativo da dor ou da humilhação sofrida, as circunstâncias em que ocorreu o evento, sanção equitativa a fim de inibir a incidência de casos semelhantes.
“O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa” (Revista do Advogado nº 49 - Dezembro de 1996- artigo de autoria do Dr. José Osório de Azevedo Júnior - Desembargador do tribunal de Justiça de São Paulo)” (grifo nosso)
No presente caso a abusividade praticada pela Ré, consiste em cancelar o voo de volta da Autora, unilateralmente, pelo simples fato deste não ter utilizado o seu bilhete de ida, bem como, a abusividade também consiste na exigência de pagamento extra para liberarem a passagem já anteriormente comprada.
O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a prática do “no show” pelas companhias áreas é abusiva.
1. “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas
e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviço prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, n momento em que o consumidor, ainda que em contratação única utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transport materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-s impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por um das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualque destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusula restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio d transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informaçã acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trech ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, co fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado par atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trech de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividad reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta a embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecid no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empres aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integra do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empres aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada s verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pel consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro vo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento d voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedor do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade da prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre a partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença consideráve entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, à custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida
indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)”
Igualmente, não há que se falar em previsão contratual sobre a prática do “no show” e suas consequências, pois tal cláusula também é considerada abusiva nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
“APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Transporte aéreo – Compra de passagens aéreas de ida e volta – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento indevido de voo de retorno por "no show" para o voo de ida – Sentença de improcedência – Recurso do autor - Prática Abusiva – Cláusula que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC) – Dano moral in re ipsa – Dano material comprovado – Autor que foi obrigado a comprar passagem de ônibus para retornar à cidade de São Paulo – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10295551220188260100 SP 1029555-12.2018.8.26.0100, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)”.
3 - DOS PEDIDOS:
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do process sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n 9.099/95;
c) Requer a intimação das partes Requeridas para, querendo, apresentarem proposta de acordo no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias para julgamento antecipado da lide, tendo em vista não existir mais provas a serem produzidas;
d) A total procedência da presente demanda, com a consequente condenação da Rés ao pagamento de indenização por dano moral em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) Seja reconhecido ao requerente o direito à inversão do ônus da prova, assegurado no artigo 6º, VIII e artigo 14, §3º, ambos do CDC.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail do patrono da requerente, qual seja: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória - ES, 15 de julho de 2022.
[Assinado Eletronicamente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
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