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5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5022869-54.2022.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA -ESPÍRITO SANTO.
GUILHERME DOS REIS JUNIOR, analista de logística, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 41536799, SSP-ES, inscrito no CPF nº 098.189.047-45, endereço eletrônico: guik23@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua João Evangelista de Souza, s/n, Torre 02, apto 401, Colinas de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.167- 174, por sua advogada que esta subscreve (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no Art. 14 e seguintes da Lei 9.099/95, sem prejuízo de toda legislação atinente à matéria, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF:02.012.862/0001- 60, com sede à Rua Atica, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, CEP: 04634-04, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
BREVE RETROSPECTO FÁTICO
O autor adquiriu passagem aérea com a empresa Ré para o seu retorno a sua cidade natal, Vitória/ES, uma vez que estava em Curitiba à trabalho, localizador de código ECXHTN.
Portanto, o voo de origem era Curitiba, no dia 17/12/2021, e estava com saída programada para às 19:20min, chegando em Guarulhos às 20:30 e, de Guarulhos à Vitória, com saída às 22:45 e chegada às 00:15 do dia 18/12/2021.
Porém, por culpa exclusiva da empresa ré, houve atraso no voo saindo Curitiba que, só foi decolar às 00:10 do dia 18/12/2021, chegando em Guarulhos às 01:16 e, o voo pra Vitória, só saiu, ABSURDAMENTE, às 12:20 e chegando no destino às 13:50, ou seja, com 13 horas e 15 minutos de atraso, vejamos abaixo:
VOO DE ORIGEM
VOO COM ATRASO
Frisa-se, desde já, que ao adquirir a passagem com a Ré, empresa de renome nacional no âmbito da aviação civil, o Autor estava crendo na obtenção de um serviço de qualidade, do início ao fim da viagem.
Todavia, o que era pra ser uma viagem tranquila e rápida passou a se tornar um verdadeiro pesadelo para o Autor e pra todos os outros passageiros também do voo, em razão dos péssimos serviços prestados pela Ré.
Isso porque, o demandante, cumprindo com o protocolo afeto aos voos, chegou ao aeroporto de Curitiba, com a devida antecedência, imaginando que embarcaria normalmente e chegaria em Vitória às 00:15, conforme informação no cartão de embarque no print acima.
Todavia, o mesmo foi surpreendido pelos funcionários da Ré ao ser informado que seu voo estava atrasado e, portanto, não haveria embarque no momento.
Tendo, inclusive, a ré emitido um documento informando sobre o atraso e ofertando apenas um voucher para lanche:
Conforme pode ser averiguado e confirmado nas fotos que ora se junta, o tempo foi passando e o demandante teve que aguardar na sala de embarque durante todo esse período e nada ia se resolvendo pois, por um descuido e negligência da ré não havia tripulação pra seguir com a viagem.
Nisso, como se comprova com os documentos acostados, foi dando 3h da manhã, 4h da manhã, 6h da manhã, 8h, 12h e todos os passageiros pessimamente alocados nas cadeiras do aeroporto.
Ressalta-se, que os funcionários que estavam presentes pra dar suporte, informou que não teria como realocar o autor em outros voos nesse dia e, tampouco em um hotel, somente que teriam vagas no voo com saída às 12:20 de GRU x VIX.
Por fim, quando já era 12:00 da tarde do dia 18/12/2021, os passageiros conseguiram embarcar na aeronave novamente e, a decolagem ocorreu 12:20, chegando em Vitória/ES às 13:50, aproximadamente, ou seja, com um atraso de mais de 13 horas, período esse que o autor teve que permanecer sem conforto algum dentro da sala de embarque do aeroporto madrugada afora.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, sentado nas cadeiras desconfortáveis, fornecendo somente um voucher para lanche e, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidenciando, assim, a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor.
Diante de todo o exposto, não restou alternativa o Autor a não ser recorrer ao Poder Judiciário para se ver garantida dos seus devidos direitos, conforme abaixo requerido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da narrativa dos fatos, percebe-se que o Autor passou por situações de completo transtorno e constrangimento, que ensejam a devida indenização, haja vista a configuração da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por restarem configurados os requisitos autorizadores da responsabilidade: AÇÃO/OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE E DANO.
Diante da responsabilidade objetiva, circunstanciada pela Teoria do Risco do Empreendimento, a Ré deve responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, uma vez que configurada a relação entre o nexo de causalidade com os danos sofridos.
Como se vê, o péssimo e defeituoso serviço prestado pela Ré, culminou com a perda de conforto, tempo, dinheiro e tranquilidade.
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente questão está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor, visto que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito estabelecido pelo artigo 2o da Lei 8.078/90. O dito preceito legal estabelece que “consumidor é toda pesso física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.”
Através do artigo 3o do referido diploma legal, verificamos também, indubitavelmente, ser a presente, uma relação de consumo. Desta forma, não paira qualquer dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a lei reguladora da relação sub examine.
Assim, sendo a parte mais frágil nesta relação, o consumidor é considerado hipossuficiente tecnicamente perante o prestador de serviços, motivo pelo qual, pretende o Código de Defesa do Consumidor estabelecer meios de equiparar esta relação naturalmente desproporcional, através, principalmente da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.
Cabe ao consumidor, desse modo, esclarecer que, a verossimilhança das alegações se traduz com a simples leitura do relato fático descrito, não restando qualquer dúvida, inclusive, pelos documentos juntados que a Ré descumpriu o contrato firmado inicialmente entre as partes.
Outrossim, se não bastasse a violação ao Princípio da Vulnerabilidade, da Transparência e Boa-Fé, para caracterizar a verossimilhança das alegações,
também está provado que a Ré agiu contrariamente à lei, praticando atos abusivos e ilegais, frontais à lei consumerista.
DO LATENTE DANO MORAL
O cabimento de indenização por dano moral é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, no Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso VI e VII e no Código Civil artigo 186 e 927.
Como ensina CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, “o dano moral decorre de injusta violação a situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, tutelada pela ordem civil constitucional através da clausula geral de tutela da pessoa humana (através de sua personalidade) que, por sua vez, se fundamenta no princípio maior de dignidade da pessoa humana”.
No que tange ao quantum compensatório, de acordo com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é sabido que inexiste limitação à fixação do quantum indenizatório, não existindo parâmetros legais objetivos para se fixar tal reparação, no entanto, a fixação de determinado valor deve representar advertência à empresa Ré, assim como ser compatível com seu patrimônio, a fim de tal indenização tentar frear inúmeros desrespeitos protagonizados pela empresa.
É oportuno destacar, que a narrativa dos fatos por si só, como o presente, justifica a reparação pecuniária à Autora, pois, há a ocorrência do dano moral in re ipsa, que, nos sábios ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, significa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”.(CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros. 6º Edição revista e aumentada).
Nesse diapasão, como amplamente visto, doutrina e jurisprudência caminham juntos, no sentido de que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor que, por sua vez, tem a ver com a importância da lesão para quem a sofreu.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do ofensor.
Cabe ressaltar que, para atingir o cunho pedagógico, necessário é observar o Princípio da Razoabilidade, condenando a Ré em quantia suficiente para compeli- la a não mais praticar tal constrangimento à Autora e demais consumidores.
Desta forma, confia o Autor que serão julgados procedentes os pedidos de indenização pelos danos morais suportados, face aos latentes problemas causados pela prestação deficiente dos serviços da Ré, sendo devidamente indenizado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DO DANO MORAL LATO SENSU – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O consumidor, in casu, na tentativa de solucionar a perda do voo, em decorrência dos péssimos serviços prestados pela Ré, perdeu muito do seu tempo livre, com angústia, estresse e desespero, conforme situação fática relatada acima.
A atitude da requerida em deixar o requerente aguardando por várias horas dentro de um aeroporto, diante das contradições arguidas por seus atendentes, evidencia a extrema desconsideração para com a pessoa do consumidor, caracterizando o dano moral e, por conseguinte, gerando o direito a indenização.
Configurado está o dano moral, ante o desrespeito ao consumidor e a rejeição a proteção que lhe é conferida na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, o dano moral consiste no desconforto e abalo emocional provocado pela empresa aérea, expondo a Autora ao vexame, sem, contudo, prestar a assistência adequada para a resolução do problema.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO LIVRE
O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de “Desvio Produtivo do Consumidor”, e deve ser indenizada, segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situações nocivas como: - Enfrentar uma fila demorada na agencia bancária em que, dos 10 guichês existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público; - Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizada ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresenta problema alguns dias ou semanas depois de comprado; - Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; (...) – Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo que frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também com outro problema que não existia antes; - Ter a obrigação de chegar com a devida antecedência ao aeroporto e depois descobrir que precisará ficar uma, duas, três, quatro horas aguardando desconfortavelmente pelo voo que está atrasado, algumas vezes até dentro do avião – cansado, com calor e com fome – sem obter da empresa
responsável informações precisas sobre o problema, tampouco a assistência material que a ela compete. Em verdade, diversas são as situações de dano apontadas pelo autor, merecendo destaque uma delas, que ilustra, com as nítidas cores da perfeição, o intolerável abuso de que é vítima o consumidor, obrigado a “esperar em casa, sem hora marcada, pela entrega de um produto novo, pelo profissional que vem fazer um orçamento ou um reparo, ou mesmo por um técnico que precisa voltar para fazer o conserto malfeito”. Diferente do dano moral stricto sensu, que se refere ao dano anímico, isto é, ligado ao aborrecimento, o dano oriundo da teoria é o lato sensu, caracterizado pela afetação ao bem jurídico tempo, indenizável, eis que finito, indisponível, inacumulável e infungível.
Noutros dizeres, enquanto o sujeito vítima do dano poderia estar fruindo de seu tempo e recursos úteis para trabalho, ócio, convívio social, familiar, ou qualque outra atividade inerente à existência humana, todas garantidas pela CRFB/88, Autora foi obrigada a se ocupar com tentativas de solucionar questão, por cont de ato antijurídico que não deu causa, imbuído de boa fé e confiança.
Fato é que quem sofre o dano é aquele que tenta solucionar a questão antes de requerer a movimentação judiciária, isto é, aquele que despendeu acúmulo de horas para solucionar a questão, eis que os bens jurídicos Tempo + Recursos Úteis são inerentes à pessoa humana.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem confirmando a aplicação da teoria, conforme AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, nos termos do voto do Ministro Marcos Belizze:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evita maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiça o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – d atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tenta resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever d não causar.” (Grifos)
Sendo assim, evidente que a Autora deve ser compensada pelos danos morais atu sensu sofridos, eis que violados seus direitos à personalidade, por conduta que não deu causa e que poderia ter sido evitada pelo Réu.
DOS PRECEDENTES
No que tange aos danos morais suportados pelo Autor, certo é o dever de reparar os danos morais suportados, conforme excertos abaixo colacionados da jurisprudência dominante e mais recente possível do E. Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça:
INDENIZATÓRIA – sentença de procedência – recurso de uma das rés – prestação de serviços – passagem aérea – atraso no vôo de conexão que ensejou em perda de vôo internacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – relação de consumo – caso fortuito interno – culpa in elegendo - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - dever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 por danos morais – "quantum" indenizatório assentado adequadamente – condenação ao pagamento de danos materiais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - fixação de honorários recursais – sentença mantida - recurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 03.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 18/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado)
nternacional - defeito nos serviços da cadeia prestadora – elação de consumo – caso fortuito interno – culpa in legendo - falha na prestação de serviços – esponsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais - ever de indenizar - r. sentença que fixou em R$ 9.540,00 or danos morais – "quantum" indenizatório assentado dequadamente – condenação ao pagamento de danos ateriais - comprovação pela autora – art. 373, I do CPC - ixação de honorários recursais – sentença mantida - ecurso não provido. (Apelação Cível nº 1014819- 3.2016.8.26.0506 – Relator Achile Alesina – Julgamento 8/06/2019 - 14ª Câmara de Direito Privado) ** PELAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nternacional. Cancelamento do voo. Ação de reparação de anos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. anos morais fixados em R$ 10.000,00 para ambos os utores (R$ 5.000,00 para cada). Recurso dos autores isando a elevação da verba indenizatória fixada a este ítulo. retensão de que seja fixada no valor pleiteado na inicial. colhimento. Elevação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ara cada um deles. Tarifação Para conferir o original, cesse o site ttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDo umento.do, informe o processo 1038348- 6.2019.8.26.0002 e código 9AAEEA1. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente or PEDRO BRANDAO PAIVA, protocolado em 12/07/2019 s 21:51 , sob o número 10383480620198260002. fls. 9 10 naplicável. Matéria expressamente afastada pelo voto encedor do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE om repercussão geral nº 636.331/RJ, que restringiu a arifação prevista na Convenção de Varsóvia às ndenizações por dano material. Recurso provido. (Apelação ível nº 1015825-50.2017.8.26.0008 – Relator Décio odrigues – Julgamento 18/06/2019 - 21ª Câmara de ireito Privado) Como se verifica dos julgados acima, a urisprudência tem sido pacífica em determinar para os asos como o presente, ao pagamento de indenização por anos morais aos autores.
DA CONVENÇÃO DE MONTREAL
No presente caso, como já demonstrado por amparo legal e jurisprudencial, a relação entre as partes é regida claramente pelas regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Porém, nos últimos casos envolvendo problemáticas de voo, principalmente nos casos de extravio de bagagem, que não é o caso da presente lide, os Tribunais têm aplicado o disposto na Convenção de Montreal.
Nesse sentido, caso este MM. Juízo entenda pela aplicabilidade da referida convenção internacional em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, que repita-se, não se mostra cabível, o Autor também não restará prejudicado quanto aos seus pedidos.
Isso porque o artigo 22 da referida Convenção estabelece um limite à responsabilidade do transportador, em casos de atrasos no transporte de pessoas, a quantia de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, o que, pela moeda atual, corresponde a algo em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que não prejudica a demanda autoral.
Ou seja, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de que a Ré não se esforçou para prestar um atendimento, no mínimo, razoável, mesmo que este Juízo entenda pela aplicabilidade da Convenção de Montreal em substituição ao Código do Consumidor.
Neste sentido, pugna pela utilização do Código de Defesa do Consumidor, mas registra que, sendo o entendimento pela aplicação da Convenção internacional, a Autora não será prejudicada e confia no respeito principalmente, em plano mais amplo, ao consumidor, que não deve jamais ser onerado por problemas das companhias aéreas.
DAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO POR MEIO TELEPRESENCIAL
Tendo em vista o atual momento e, com a inclusão das audiências por meios virtuais, requer a autora a realização da audiência de conciliação por meios telepresenciais, tendo em vista a possibilidade apresentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Dessa forma, caso seja possível o acatamento, requer, a intimação e expressa anuência da parte contrária, conforme prevê a resolução sobre o tema.
E, ainda, não sendo possível tal realização por meios telepresenciais, requer, alternativamente, a intimação da parte contrária com prazo para a apresentação de defesa/contestação com a devida indicação de provas, para posterior julgamento antecipado da lide, se assim possível for, uma vez que não há mais provas a produzir.
Tais acatamentos visam o andamento e a celeridade processual, tão importantes para o atual momento que estamos vivenciando.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) a inversão do ônus da prova, eis que presentes os requisitos autorizadores conforme determinam os artigos 373, § 1º do Novo Código de Process
para, querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada e apresentar a sua resposta a esta ação, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei
c) seja julgado procedente o pedido para condenar à Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Autor, a título de danos morais, em razão do dano moral stricto senso, no que diz respeito ao aborrecimento e desrespeito, e lato sensu, no que diz respeito ao desvio produtivo do consumidor, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pelo atraso de mais de 13 horas de sua chegada no seu destino final;
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Serra/ES, 20 de setembro de 2022.
ARIANE VIAL DA COSTA GALTER OAB/SP 420.805 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
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instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
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instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
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instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
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instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
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instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
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instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022869-93.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5022869-93.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/09/2022 Valor da causa: R$ 20.236,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO_____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA NO ESTADO DO ESÍRITO ANTO.
ANALTON LOXE JÚNIOR, brasileiro, convivente em união estável, advogado em causa própria, portador do CPF 101.002.497-36, com escritório profissional no rodapé da inicial, vem respeitosamente perante este juízo apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de LATAM Airlines Brasil (TAM LINHAS AEREAS S/A) Brasil Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fundamentos e fatos a seguir expostos.
I. DOS FATOS.
No dia 08/09/2022, o autor viajou a São Paulo, cujo intuito era assistir jogo do time do seu coração, o São Paulo Futebol Clube, jogo esse válido pela volt da semifinal da Copa Sul-americana de Futebol, agendado para o mesmo dia, à 21h30min.
Na ocasião, optou pelo transporte aéreo, através da companhia aére LATAM, cujo embarque de ida ocorreu às 11h55min do aeroporto de Vitória e chegada ocorreu às 13h19min no aeroporto de Congonhas.
Após, solicitou a sua esposa Quezia S. Moreira que pesquisasse um hotel para sua hospedagem, tendo encontrado o Hotel Íbis Congonhas como a melhor opção, seja pela proximidade com o aeroporto, seja pelo valor satisfatório que estava fixado em R$ 275,00 (duzentos e setenta cinco reais), seja proximidade com o estádio Cicero Pompeu de Toledo, popularmente conhecido como Morumbi.
Vale registrar que não era qualquer data, se tratava do aniversário do requerente, o qual estava indo realizar um sonho de garoto, assistir um jogo
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importante no Morumbi, ainda usufruindo do “Camarote dos Ídolos”, ambiente com reserva destinados ao encontro com ex-jogadores populares e bem sucedidos com a camisa do tricolor paulista.
carteira da OAB/ES possui a inscrição da data de nascimento do autor
Os desafios da viajem já começaram no embarque, onde a aeronave deveria no assento firmado na compra possuir um espaço adequado com cadeira especial, onde o peticionário pagou R$ 118,00 (cento e dezoito reais) a mais para dispor de assentos maiores, já que é obeso, pesando atualmente 162 kg e precisava do espaço adequado para ter dignidade na viagem. Todavia, a cadeira não tinha nada de especial, sendo apenas um verdadeiro artifício para obter mais lucro pela companhia aérea.
Na ocasião, o autor interpelou o comissário de bordo, o qual respondeu que nada poderia fazer para solucionar o problema, pois os assentos com aquela opção já estavam ocupados e vendidos.
Assim, após chegar ao aeroporto de Congonhas, o mesmo se deslocou até o hotel definido, onde foi até a recepção e informou seus dados para registro, tendo efetuado o pagamento via cartão Elo Débito. No momento, acabou se distraindo e não vendo o valor na inscrição da maquina de cobrança, pois estava conversando com a recepcionista exatamente sobre o jogo, onde na ocasião foi para o quarto definido pela recepção, firmado a número 953.
Após vistoriar o quarto, o peticionário percebeu que o ar condicionad estava com problemas, bem como teve ciência da cobrança imprópria efetuada visto que o valor indicado na cobrança fora de R$ 458,85 (quatrocentos cinquenta oito reais e oitenta cinco centavos), bem diferente do valor definido informado a sua esposa.
Vale registrar que entre a comunicação com sua esposa, ocorrida as 13h45 até o pagamento na recepção do referido Hotel, apenas havia se passado 3 (trinta e sete) minutos, visto que o pagamento registrado ocorreu às 14h22min.
Assim, retornou a recepção, irritado com a cobrança indevida, bem com pela estrutura do quarto que não estava adequada pelo problema do a condicionado, mas educadamente pediu explicações e a troca do quarto no hote requerido.
Assim, houve a troca do quarto, cujo registro fora para quarto 1066, send lhe informado de que os valores cobrados estavam adequados a politica d cobrança do Hotel Íbis, visto que depende do volume de quartos locados. Todavia o registro da informação do valor disponível fora há menos de quarenta minuto e mesmo assim a cobrança fora mantida.
Portanto, paira a dúvida até agora, nesse pequeno lapso de tempo, houve mudança de volume de hospedes no Hotel para uma diferença tão volumosa? Obviamente que não, o que houve foi uma cobrança indevida.
NO ENTANTO, entre o registro da alteração e a subida para o quarto, o autor foi exposto a situação vexatória, pois o segurança do Hotel Íbis gratuitamente o agrediu verbalmente, com os seguintes dizeres: “O Bambi além de ser gordo, também é burro!” prosseguindo com uma gargalhada...
A indicação da expressão Bambi é uma ofensa promovida aos torcedore do São Paulo, cuja indicação homo fóbica, numa alusão que todos os são-paulino são homossexuais.
Assim, numa única frase, o mesmo agrediu sua intelectualidade, proferi ofensa gorda fóbica, bem como homo fóbica.
O autor não promoveu nenhuma repreensão, a não ser olhar com bastant repreensão ao mesmo, mas manteve a urbanidade e apenas saiu para almoçar, n restaurante em frente ao hotel, cuja denominação é Boteco 747.
O jogo transcorreu sem nenhuma adversidade, tendo o clube da fé s classificado a final da competição, fato público e notório pela ampla divulgação d mídia.
A viagem de retorno ao Espírito Santo, datada de 09/09/2022, ocorreu da mesma forma como a ida a São Paulo, o assento era ainda mais estreito, o atendimento via comissário de bordo não resultou na solução do problema, sendo que ainda houve um agravante, os passageiros em geral tiveram que permanecer aguardando no sol, próximo a aeronave, sem justificativa por cerca de 20 (vinte) minutos, sem explicações posteriores, numa temperatura que estava com 30 graus.
Assim, a submissão ao calor excessivo na espera do embarque no voo de retorno, bem como a condições da utilização do mesmo, sob estresse de se manter imprensado, desencadeou uma crise no autor, conforme fotos em anexo.
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Registra-se, o autor é portador de dermatite atópica, a qual entre a determinações médicas é evitar a submissão a temperaturas excessivas o reduzidas, conforme disposição em anexo do próprio Ministério da Saúde.
Assim, o inicio da viagem estava firmado para as 9h55min, mas acontece com atraso, gerando também atraso na chegada ao aeroporto Eurico de A. Salles.
I. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA INTRÍNSECA.
O CDC brasileiro concentra-se justamente no sujeito de direitos, visa proteger este sujeito, sistematiza suas normas a partir desta ideia básica de proteção de apenas um sujeito “diferente” da sociedade de consumo: o consumidor. É um Código especial para “desiguais”, para “diferentes” em relações mistas entre um consumidor e um fornecedor.¹ 1
A presente relação é de cunho consumerista conforme preceituado pelo próprio CDC o autor é consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Nas palavras do professor Antonio Benjamim
Todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que s subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliz produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a su disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais.² 2
1 MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais,2004. p. 53 2 BENJAMIM, Antônio Herman Vasconcelos. O conceito jurídico de consumidor. Revista dos
As rés por sua vez são fornecedoras
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, diferente de uma ação típica entre particulares, a resente demanda deve-se obrigatoriamente ser analisada sob os ditames do DC, o que dá o dever dos fornecedores prestarem serviços ou oferecer produtos e forma consciente e respeitadora as normas gerais de proteção ao consumidor, endo setores de Hotelaria, telefonia, bancários e também de transporte, o qual nclui a aviação, típicos de relação consumerista.
Diversos são os direitos elencados pelo CDC garantidos aos consumidores que ingressam em demandas acusando a postura temerária de certos fornecedores de serviços e produtos.
A jurisprudência por sua vez e pacífica no sentido que havendo relação de consumo, obrigatoriamente aplicar-se-á as disposições do CDC.
EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 29 DO CDC - DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES INDEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ÔNUS PROVA - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mesmo sem ter entabulado qualquer relação jurídica com a empresa ré que envolvesse o terminal telefônico descrito na exordial, o autor
foi exposto à prática comercial desenvolvida pela mesma, enquadrando-se, dessa feita, no conceito de consumidor por equiparação (art. 29 do CDC). 2.Em se tratando de obrigação com pagamento das prestações através de débito automático, os extratos bancários correspondem ao recibo de quitação das respectivas prestações. 3.O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços é do próprio fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. 4.Não é só pela má-fé que se configura hipótese de restituição em dobro. Para a incidência do artigo (42, parágrafo único do CDC), basta a culpa.(TJ-MS - APL: 00458525420118120001 MS 0045852-54.2011.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2013)
Neste sentido, faz-se necessária a aplicação do CDC ao presente caso para conferir ao autor o status de consumidor, sendo parte hipossuficiente comparado ao arcabouço da ré e sua forte equipe jurídica.
III. DA INVERSÃO AO ONUS DA PROVA – DIREITO DO
Pacifico é o entendimento de que havendo pedido em juízo, caberá ao demandante provar os fatos e fundamentos que se baseiam o pedido. Em outras, palavras, o ônus de comprovação do alegado é de quem está alegando o fato constitutivo de seu direito.
Este é o procedimento adotado entre particulares, onde ambos se encontram em pés de igualdade, mas ao adentrar na seara consumerista, faz-se necessário o ajuste desta balança para que ao mais fraco seja conferido o benefício da inversão ao ônus da prova.
Neste sentido já é preceituado no CDC declara:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ademais, o CDC prevê em seu artigo 38 a inversão ao ônus da prova em desfavor de quem as patrocina: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”
Tamanha importância do instituto que no artigo 51 é vedada qualquer cláusula tendente a afastar o direito ao ônus da prova: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;”
Para tanto, basta que o fato alegado tenha verossimilhança, bem com seja possível discorrer em concordância óbvia, nas palavras de Carlos Robert Barbosa:
A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.³3
Tal medida se faz necessária diante da disparidade de armas dentre consumidor e fornecedor, isto por que os servidores de informações, bem como bancos de registros para a produção de prova encontram-se sempre em poder do fornecedor, neste sentido Paulo de Tarso deixou lição perfeita:
A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.4
Neste sentido, faz-se necessária a concessão da inversão do ônus da prova em favor do autor uma vez que este em posição desfavorável na demanda, não pode ter seu direito prejudicado frente a atitude descabida das rés.
IV. DOS DANOS MORAL E MATERIAL EM DOBRO
Neste ponto faz-se necessária melhor análise para que se chegue ao mérito intrínseco. Isto por que inicialmente estamos diante de uma relação estritamente comercial, garantindo um plus, ao autor e consumidor que ingressem em juízo pleiteando este direito.
Sob a égide do CDC, norma consumerista que regem as relações de consumo onde obrigatóriamente haverá de um lado fornecedor, seja ele de produto ou serviço, e de outro lado o consumidor, parte hipossuficiente na demanda. Havendo estas duas partes, estaremos diante de uma típica relação de
onsumo, sendo por óbvio, aplicado o CDC e suas normas garantidoras de direito o consumidor em razão da desigualdade, conforme o artigo 42 CDC preconiza:
rt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto idículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Ficando característica a responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviço na forma do artigo 186 CC, sendo complementada por precisa lição de Gonçalves:
É consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação d ulpa, dos elementos “previsibilidade” e comportamento do homo medius. Só s ode, com efeito, cogitar de culpa quando o evento é previsível. Se, ao contrário imprevisível, não há cogitar de culpa. O art. 186 do Código Civil pressupõ empre a existência de culpa lato sensu, que abrange o dolo (plen onhecimento do mal e perfeita intenção de o praticar) e a culpa stricto sensu u aquiliana (violação de um dever que o agente podia conhecer e observar egundo os padrões de comportamento médio)”.5
Sendo complementada pelos artigo 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Para dialogar com a matéria, o presente julgado faz alusão ao direito d utor:
“RESPONSABILIDADE CIVIL.SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incômodo e os transtornos causados pela demora imprevista, pelo excessivo atraso na conclusão da viagem, pela substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e pela omissão da empresa de turismo nas providências, sequer diligenciando em avisar os parentes que haviam ido ao aeroporto para receber os ora recorrentes, segundo reconhecido nas instâncias ordinárias. II – (…).” (Resp 304.738/SP, DJ 13/08/01, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira);
Da mesma forma é a seguinte decisão:
“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. MAU ATENDIMENTO. SISTEMA CALL CENTER. USUÁRIO HIPERTENSO. ÓBITO. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUARENTA SALÁRIO MÍNIMOS). JUÍZO DE EQUIDADE. I – Nexo causal e dano. A autora, não obstante a propositura do pedido no balcão dos Juizados Especiais, isto é, sem acompanhamento técnico, por meio da juntada de certidão de óbito, faturas, testemunhas, laudo para solicitação de internação hospitalar, nota de internação do paciente, planilha de prescrição médica do paciente, planilha de evolução do paciente, exames laboratoriais, reclamação
protocolada perante o PROCON e outros, logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da ré (mau atendimento via sistema call center) e o falecimento de seu esposo, hipertenso que, há mais de ano, tentava o cancelamento do serviço identificado como “Br Turbo” e a cessação das cobranças, sem êxito, vindo, depois de aguardar por mais de 45 minutos na linha telefônica, a sofrer um mal súbito (enfarte) que o levou à morte. Dessa feita, e corroborado o contexto favorável à pretensão autoral com a ausência de prova em contrário pela demandada, é reconhecida a responsabilidade da ré pelo infortúnio ocorrido ao esposo da requerente (…) (Recurso Inominado – Terceira Turma Recursal Cível – Nº 71002173979 – Comarca de Uruguaiana – RS
É repleta a jurisprudência no sentido de que se faz necessária a indenização pelos danos morais, bem como os danos materiais em dobro suportados pelo autor pela má prestação do serviço, cobrança indevida e informações divergentes prestadas aos fornecedores.
Situação análoga a presente ocorreu nos autos do processo: 0749109- 58.2019.8.07.0016 onde a R. juíza ponderou:
Processo: 0749109-58.2019.8.07.0016 -PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL “A responsabilização da ré pelos prejuízos morais sofridos pelo autor é, portanto, medida que se impõe. Com efeito, a suspensão indevida de prestação de serviço de internet enseja a compensação por danos morais, ainda, em face da natureza essencial desse serviço e por força da responsabilidade objetiva da fornecedora.”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida dos juros legais a contar da citação, a título de compensação por danos morais.
Diante disso, havendo a cobrança indevida do autor, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em decorrência dos dissabores sofridos pelo autor por culpa exclusiva da ré, bem como pela restituição em dobro dos valores cobrados sobre as rubricas já indicadas pelo serviço de cadeiras e não disponibilizado, totalizando o valor a ser indenizado, em dobro, de R$ 236,00 (duzentos e trinta seis reais).
A terrível pandemia que assola o país e o mundo acarreta prejuízos constantes em todas as áreas de atuação, não deixa de ser diferente na advocacia onde este patrono informa que o nível médio de inadimplência dos acordos judiciais e expedição de alvarás de créditos beira a queda financeira de 70%. Com isso torna-se necessária a concessão do benefício ao requerente para que não lhes seja vedado o acesso a justiça sem que exponha a risco a subsistência desta família. Ademais, por ser consumidor, a Constituição do Espírito Santo garante o acesso ao judiciário na qualidade de isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 11 e 12 da lei suprema do estado.
Neste sentido pugna-se pela concessão do benefício a gratuidade de
VI. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
Diante do exposto, pugna-se
1) A CITAÇÃO da Ré para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de
Advocacia Loxe | Sede: Av. Henrique Laranja, 563, lj 03, Centro, Vila Velha – ES CEP 29100-350 Contatos telefônicos: 9.9949-9554 EMAIL: aljmadv@gmail.com
instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2) A CONDENAÇÃO DA RÉ a pagar ao Autor a quantia de R$ 20.236,00 (vint mil, duzentos e trinta seis reais), pelos danos morais suportados e do valores indevidamente cobrados em dobro de danos materiais, acrescido ainda, de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o event danoso;
) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8078/90, com a decretação do CDC como norma regente da presente demanda garantindo aos autores todos os direitos ali elencados;
A concessão do benefício a gratuidade de justiça ao requerent
5) Seja a presente relação em comento ser declarada como consumerista aplicando assim o CDC;
6) Sejam todos os atos e notificações feitas em nome de Analton Loxe Junior OAB ES 13.761 email: aljmadv@gmail.com com endereço profissional no rodapé da inicial.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ 20.236,00 (vinte mil, duzentos e trinta seis reais). Nestes termos, requer o deferimento. Vila Velha, 14 de setembro de 2022.
p.p Analton Loxe Junior. OAB ES 13.761 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022878-54.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES.
ROBERTA MERLO CHEIM, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº. 2.068.044 - SSP/ES, CPF nº.101.700.797-75, residente e domiciliada na Av. Saturnino de Brito - Pista Lateral, nº.493, Edifício Morumbi, apartamento 1.201, Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180, por intermédio de seu Advogado in fine assinado, devidamente qualificado nos termos do instrumento de outorga que segue em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Conforme consta dos documentos anexos, a Requerente adquiriu passagem de avião junto a LATAM, com partida da cidade de São Paulo (aeroporto de Congonhas) e destino à cidade de Curitiba, no dia 04 de setembro de 2020, com partida marcada para 12:15 hs e chegada as 13:35 hs, senão vejamos:
Em 03 de setembro de 2020, a Requerente iniciou os procedimentos para realização de check-in, entretanto, conforme provas em anexo (conversa com os funcionários), não obteve sucesso nessa tentativa, iniciando a sua batalha com a empresa Latam, pois, tinha compromisso inadiável na capital paranaense e não estava conseguindo êxito nos procedimentos do check-in.
Convém esclarecer que a compra da passagem se deu com a empresa Latam, mas o voo seria operado, por meio de parceria com a empresa Azul.
Vale dizer, que ao tentar solucionar o problema, já que não conseguia realizar o check-in de forma remota, iniciou tratativa com os representantes das empresas, conforme prints das conversas, em anexo.
Verifica-se que cada representante argumentava que a responsabilidade era da outra companhia aérea, e nada de solucionarem o problema, sendo que na verdade a Requerente não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato, já que suas obrigações foram devidamente cumpridas, cabendo a outra parte da relação cumprir seu compromisso.
Como o tempo foi passando e a viagem estava se aproximando, ou seja, seria no outro dia (04/09/20), e mais, a Requerente estava praticamente o dia todo buscando uma solução, no final do dia 03/09, o último atendente da empresa Azul informou que a Latam deveria repassar um número de localizador da Azul, pra que então ela conseguisse fazer o check-in na Azul, bem como, disse que esse número havia sido gerado pra eles, e que a Latam teria a obrigação de informar para a Requerente.
Desta forma, a ora Requerente ligou pela última vez para a Latam, e aí o atendente depois de um bom tempo disse que na realidade não tinha o voo, e que a empresa Azul não tinha confirmado a compra com a Latam, e que a Latam simplesmente não avisou a cliente.
Como tinha compromisso na cidade de Curitiba, a Requerente tentou ver se era possível ser colocada num voo saindo de Guarulhos (o voo original e pago partiria de Congonhas), e o atendente disse que não, pois, os voos estavam lotados.
Depois de horas no telefone tentando resolver essa celeuma, a Requerente enviou mensagem pra uma agência de viagem e pediu que fosse comprada uma nova passagem, mesmo que já havia pago por uma.
A representante da agência conseguiu a passagem saindo de Guarulhos, pela mesma LATAM, só lembrando que o atendente da Latam disse que tal situação não seria possível por estarem todos os voos lotados, o que demonstra o descaso e péssimo atendimento prestado pela Requerida.
Convém anotar que como a Requerente já estava exausta e realmente necessitada de realizar a viagem, simplesmente comprou nova passagem, mesmo tendo pagado por outra, que ao final não pôde utilizar, face a não localização de sua reserva e informação de inexistência do voo.
Em resumo, o voo inicial sairia de Congonhas, que fica a menos de 10 minutos do local onde se hospeda em São Paulo, sendo que o outro voo que acabou comprando, para honrar o seu compromisso em Curitiba, partiu de Guarulhos, que fica a mais de 1 hora de distância.
Em razão dessa alteração de aeroporto, além de todos inconvenientes, a Requerente teve que ir de carro até Guarulhos no dia do voo e deixou o automóvel no estacionamento do aeroporto até o seu retorno, o que também lhe causou um custo adicional.
Como se não bastasse, inicialmente o retorno, assim como a partida, seria por Congonhas, mas como houve essa confusão com a ida, com a necessidade de compra de nova passagem que se deu por Guarulhos, no domingo, a volta se deu por Congonhas, sendo que o veículo estava em Guarulhos, o que fez com que na segunda, dia 07/09/20 a Requerente teve que se deslocar até Guarulhos novamente, para retirar o veículo, ocasionando, além do desgaste emocional, um custo pelo serviço de estacionamento, que será detalhado e comprovado abaixo.
Assim, em vista desse desserviço prestado pela Requerida, que ocasionou a Requerente transtorno de ordem material e moral, vêm a Autora, através da presente ação, buscar a tutela jurisdicional estatal a fim de obter o ressarcimento a tais danos.
2- DO DANO MORAL
O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estã inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensa o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual qu deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, a Requerente foi vítima do descaso, desorganização, bem como do descumprimento contratual da empresa ré que claramente agiu em descompasso com os princípios consumeristas brasileiros.
Ora, se o bilhete de passagem contém o dia e horário de voo, obriga-se a empresa aérea a cumpri-lo, sob pena de responsabilizar-se pelos danos oriundos de sua inobservância.
Vimos aqui, a total impotência da Requerente ante ao evento surpreendente provocado pela Requerida, que sem ter sido avisada de qualquer mudança, nada pôde fazer, senão ficar a mercê da Requerida, suportando todos os prejuízos advindos do descumprimento contratual, mormente porque havia planejado todos os detalhes da viagem tendo em vista seus compromissos assumidos.
No presente caso, fácil reconhecer que o fato envolve, além dos danos materiais óbvios, danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que são inerentes a ela. Por isso, a prova destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
Entende-se por dano moral aquele que se diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico, pela pessoa natural em seu patrimônio de valores exclusivamente imateriais, vale dizer, não econômicos. É, pois, em síntese, os sofrimentos experimentados por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.
Nesta linha é a lição clássica de Pontes de Miranda, que preceitua:
“Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.” (TJRJ apud: Responsabilidade Civil, Rui Stoco, RT 1994, p.459)
Consubstanciando tal entendimento, segundo Minozzi, um dos Doutrinadores Italianos que mais defende a ressarcibilidade, Dano Moral :
“É a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolorosa sensação provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado"(Studio sul Danno non Patri moniale, Danno Morale, 3ª edição,p. 41).
Contemplando o direito à reparação do dano moral, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, no seu art. 5º, incisos V e X, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa:
Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro assevera
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A causa resolve-se também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez que, claramente se configura a relação de consumo entre as partes.
Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.
Consumidor é definido pelo Código de Defesa do onsumidor em seu art.2º da seguinte forma:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em seguida o mesmo diploma legal nos expõe o conceito de fornecedor, aqui transcrito:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, devidamente caracterizado é indiscutível que a relação entre as partes se configura em uma típica relação de consumo, devidamente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Ao prever os direitos básicos dos consumidores, o CD arante a indenização por danos morais decorrentes das relações de consumo e inclu ré no rol das entidades por ele abrangidas, in verbis:
“Art.6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos”.
Ainda não há necessidade de comprovação de reflexos patrimoniais para a indenização por danos morais. O ilustre jurista José Eduardo Callegari Cenci discorrendo sobre o tema, dispõe:
“O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou física, jamais afetando o patrimônio econômico do lesado. Seu elemento maior, característico, seria, assim a dor: a dor moral ou a dor física. Os danos morais são os danos da alma,
como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tã difícil de ser avaliado”. (RT 683, set./92, p.46)
Não distante de todo o exposto é o que vem entendendo a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVI OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉRE E AGÊNCIA DE VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURADO COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista consolidou em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva d fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidores. 2. Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônu da prova ocorre por força de lei (ope legis). Nesse contexto, cabe a fornecedor demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme o § 3º, do artigo 14 d Código Consumerista. 3. Caracterizada a falha na prestação d serviço, bem como o nexo de causalidade entre o dano alegado pel suplicante e o ato ilícito, surge para a ré, o dever de reparação. 4. compensação por danos morais deve ser arbitrada co proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito observando-se a situação específica, a extensão dos dano experimentados pelo consumidor, o valor fixado em sentença mostra se suficiente. 5. De modo semelhante, demonstrado os gasto efetuados pela consumidora, deve haver a indenização pelos dano materiais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇ MANTIDA (TJ-DF 07097934020208070004 1425218, Relator: LUÍ GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3 Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALHA N PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO RECURSO PROVIDO. Dano moral in re ipsa, que se observa em razã da comprovação dos fatos articulados na petição inicial. O transtornos enfrentados pela autora ao não poder embarcar para país onde reside, ultrapassam a barreira do mero dissabor d cotidiano. O arbitramento econômico do dano moral deve se realizado nos termos do art. 944 do CPC. (TJ-MG - AC 10514130044167001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data d Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 29/06/2015) EMENTA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES - ATRASO DE VÔO MODIFICAÇÃO DE ITINERÁRIO - INTERESSE DE MENOR - FALTA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CABÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DEVER D INDENIZAR - Não pode a empresa aérea avisar ao consumidor d modificação em seu itinerário em momento logo anterior a embarque, haja vista que certamente o consumidor planejou-se par fazer sua viagem da forma que contratou anteriormente. Ademais, fato de a companhia aérea em momento nenhum assistir seu client deixando-o na madrugada nos corredores do aeroporto, não pode d maneira nenhuma ser tratada como mero dessabor, mas sim com verdadeiro fato ensejador de reparação moral. Conforme
jurisprudência dos Tribunais que acompanham o entendiment firmado no STJ, o o atraso prolongado e a remarcação de horários d vôos por si só já são elementos ensejadores de dano moral que foge ao mero dessabor e aborrecimento do dia-a-dia. L. RECURS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatado e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírit Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as nota taquigráficas, à unanimidade, conhecer e negar provimento a recurso. Vitória, 22 de novembro de 2011.(TJES, Classe: Apelaçã Civel, 48100019586, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA A DESTINO 24 HORAS APÓS O PREVISTO. REESTRUTURAÇÃO D MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCI EXCEPCIONAL. REAJUSTES INERENTES À EXPLORAÇÃO D ATIVIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO. DAN MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO E R$10.000,00.. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95 "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde d prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI 03031774420188240091 Capital - Eduardo Luz 0303177 44.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data d Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
É bem verdade ser impossível de se avaliar precisamente o chamado pretium doloris, no entanto, daí afirmar que aquele que causou a dor não
deva ser compelido a ressarcir materialmente o ofendido por ela é um contrassenso, pois, de algum modo, o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande, quanto à dor que motivou.
Desse modo, dúvidas não restam de que a Requerida merece ser condenada no pagamento de indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista os diversos transtornos ocasionados a Autora.
3 – DO DANO MATERIAL
Restou claro a partir da situação narrada no tópico inicial da presente peça processual tratar-se de típica relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90.
Com efeito, tornamos a citar o artigo 6º do CDC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Ora, de uma simples análise do dispositivo legal supramencionado podemos verificar se tratar de direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos materiais eventualmente decorrentes da prestação de serviço da requerida.
No presente caso, latente a falha na prestação de serviços pela LATAM, na medida em que a consumidora ao adquirir a passagem sequer teve a real e necessária informação, obtendo ainda, compra de voo substitutivo junto a própria requerida, o que tinha sido ilegalmente negado, enquadrando-se nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais: - o modo de seu fornecimento;
Deste modo n. Julgador, inegavelmente, pela prova documental anexada a exordial, evidencia-se a efetiva compra da passagem junto a REQUERIDA, bem como a tratativa direta ao serviço de atendimento ao cliente, e mesmo assim, ficou a consumidora alijada de realizar sua viagem pelo aeroporto mais próximo a sua estada (Congonhas), necessitando ainda, adquirir nova passagem, mesmo pela LATAM, encontrando-se nessa passagem inutilizada e paga e a nova passagem adquirida o DANO MATERIAL suportado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPANHIA AÉREA. ATRASOS E REMANEJAMENTOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE VIAGEM EM FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 2. É passível de reparação, por danos morais, a conduta da companhia aérea que, a despeito de atraso, remarcação e remanejamento de voos de uma companhia para outra, cumulativamente, deixa de prestar assistência aos passageiros/consumidores e inviabiliza a programação de viagem em família. 3. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, é de rigor a manutenção do quantum fixado em primeiro grau da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07163383720178070003 DF 0716338-37.2017.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Vale dizer, que muito embora a passagem tenha sido contratada junto a LATAM mas com utilização junto a AZUL LINHAS AÉREAS (parceria comercial entre as aéreas), a responsabilidade se configura latente, pois assim se apresentou como real fornecedora da prestação de serviços de transporte aéreo a requerida, na forma do art.927 do C.C, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim Excelência, para não restar qualquer tipo de dúvida em especial, quanto a legitimidade da LATAM 1, segue comprovante de aquisição d passagem descumprida pela requerida:
1 Apelações – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido em face da transportadora aérea e de extinção do processo sem resolução de mérito em face da intermediadora de serviços de viagem corré – Irresignação dos autores parcialmente procedente, improcedente a da companhia aérea ré. 1. Passagens adquiridas pelos autores por meio da plataforma da corré agente de turismo. Patente a responsabilidade civil da referida agência de turismo, por aplicação da chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC, já que ela não é mera intermediadora, mas se apresenta e é vista pela massa consumidora como garante dos negócios que, em nome e no interesse dos clientes, celebra com os demais fornecedores de serviços. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles a corré, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. 2. Bem proclamada a legitimidade passiva da transportadora aérea ré. Bilhete de passagem que aponta a logomarca da Avinca, não deixando dúvida quanto à legitimidade da ré, que também opera sob tal bandeira, para a demanda, e também sobre a respectiva corresponsabilidade pelos fatos, sob a consideração de que as companhias aéreas que atuam sob aquela bandeira o fazem em nítida parceria, de modo a atrair a responsabilidade solidária de ambas as fornecedoras de serviço consorciadas, nos termos do disposto nos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. 3. Cancelamento do voo provocando inúmeros transtornos. Rés que não prestaram nenhum tipo de informação ou assistência material. Autores impedidos de realizar a tão sonhada viagem de lua de mel. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 7.000,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a corré agência de turismo pelos danos experimentados pelos autores, em caráter solidário, para majorar o valor da indenização por danos morais e para responsabilizar as rés pela integralidade das verbas da sucumbência. Fixados honorários recursais em desfavor da ré apelante. Negaram provimento à apelação da corré Aerovias e deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10675615720198260002 SP 1067561-57.2019.8.26.0002, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021)
Por obvio, que inexiste amparo na ordem jurídica eventual alegação de culpa de terceiros, na medida em que claramente efetuou a venda da passagem a LATAM, configurando em empresa responsável pela real e efetiva prestação de serviços, na forma dos arts. 14 e 28, §3º do CDC.
Em consequência da atitude antijurídica da Requerida, a Requerente experimentou efetivos prejuízos patrimoniais, concernentes à aquisição de nova passagem aérea (R$ 605,75), pagamento da passagem que acabou não utilizando por culpa exclusiva da Requerida (R$ 579,84), além do estacionamento no aeroporto de Guarulhos (R$ 290,00), tudo conforme se comprova com os documentos em anexo.
Assim, dúvidas não restam de que a Requerida merece também ser condenada no pagamento de indenização por danos materiais concernentes aos prejuízos materiais sofridos pela Autora, no valor de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais).
4 – DOS PEDIDOS
Nessas condições, confiando na sensibilidade jurídica e experiência profissional que notabilizam as decisões de Vossa Excelência, pleiteia a Requerente o seguinte:
a) Citação da Requerida na pessoa do seu representante legal, para querendo, vir responder aos termos desta ação, sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 285 do CPC;
b) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a consequente condenação da Requerida a indenizar a Autora pelos abalos de ordem moral, além dos constrangimentos sofridos, estimando a Requerente a indenização em, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no tocante aos danos materiais, ao ressarcimento de R$ 1.475,59 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove reais), que deverá ser atualizado caso haja alguma variação, corrigidos com juros e correção monetária a partir da data do ajuizamento.
c) Requer a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária na razão de 20% sobre o valor da condenação em caso de recurso;
d) Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente testemunhal, o depoimento pessoal da requerente e a prova documental, futuramente se necessário requer desde já pela juntada de outros documentos.
Dá-se a causa, o valor de R$ 11.475,59 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Nestes termos Pede deferimento
Vitória, 24 de julho de 2023.
enório Miguel Merlo Filho OAB/ES – 14.775 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5022891-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.
LEA ANTUNES BELTRAME, CPF: 071.081.157-86, RG: 322.958 - ES, residente e domiciliada em Av. Belo Horizonte, 49, Parque Jacaraípe, CEP: 29.175-510, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua ATICA, NÚMERO,673, ANDAR 6 SALA 62, CEP: 04.634-042, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO-SP; II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente (idosa, com mais de 65 anos, conforme doc.01, pág.02) é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WMU8Q7) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
doc.02: reserva contratada para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que fo violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos (inclusive o próprio Autor), conforme demais páginas da reserva contratada em (doc.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.07), um SONHO antigo de família que enfim poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Inicialmente, insta salientar que o voo contratado (doc.02) LA 3409, trajeto referente a Vitória (VIX) – São Paulo (GRU), ocorreu normalmente, sem qualquer entrave.
Os problemas começaram, quando, a parte Requerente chegou ao aeroporto de São Paulo (GRU) com duas horas de antecedência para o voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos pessoais, referente as férias familiares, no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme prova inequívoca do cancelamento em consulta ao site da ANAC, doc.03).
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato que havia toda uma programação a ser cumprida em seu destino final, assim que embarcasse às 22h15min. Grande parte da preocupação era ainda maior com as crianças e os idosos (Autora) que também viajavam com ele. (doc.02 e doc.07)
Desta forma, o Requerente buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcado para chegar em Miami próximo ao horário que contratou, qual seja: 04:45 do dia 17/01.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram que com aquele cancelamento a parte Autora teria que aguardar somente o voo com embarque no dia seguinte, somente 24 horas depois e por isso teriam que se hospedar em hotel (POR CONTA PRÓPRIA E SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL) e aguardarem o embarque no dia seguinte (17/01)
HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E EMBARQUE SOMENTE 24 HORAS DEPOIS??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada a não ser voltar para o embarque somente no dia seguinte, 24 horas depois do horário inicialmente contratado, ainda sem ter sido ofertado nenhuma assistência material de hotel para passarem a noite, o que torna o caso ainda mais abusurdo, ainda a Autora, crianças mais tratando-se de Réu idosa, restando e idosos familiares (doc.2 e doc.7) aguardarem no próprio aeroporto (deitados ao
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 16/01 e chegar ao destino o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais no destino (viagem planejada em família com meses de antecedência). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (16/01) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (CONFORME DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas o doc.02), inclusive crianças e idosos (doc.07) - parte Autora com mais e 65 anos, conforme doc.01, pág.02, ficaram aguardando até tarde da oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, onforme fotos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda quela confusão. Vale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de ssistência adequada de hotel, conforme determinam as normas eguladoras das ANAC (Resolução 400), visto que deveria ser ofertada rioridade ao Requerente por estar viajando com crianças e idosos. Nessa oada, o Requerente indagou sobre se seria fornecido hospedagem para queles momentos de espera, uma vez que só embarcaria ao fim às 22h o dia seguinte (17/01) e chegando ao destino final (Miami somente 24h pós o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, o funcionário da equerida disse que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum otel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não riam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas a ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/0 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 07:34 do di 27 (vinte e sete seguinte (18/01), ou seja, com cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao que foi contratado (bilhete do voo de fato realizado pelo Autor e seus parentes em doc.04 e horári exato de chegada a Miami, em doc.05), após CANCELAMENT UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (prova inequívoca d cancelamento em doc.03), além de não ter sido oferecido a Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hote enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerent completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestad por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à ton transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente d poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonh familiar, além de perder compromissos e planejamentos, que possuía n destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserv contratada (17/01).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBAS INTEGRAM A CADEIA E CONSUMO RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE DIANTE DO CONSUMIDOR
or força do art. 7º, parágrafo único do CDC, bem como art. 18 do mesmo diploma, ainda a jurisprudência já reiterada em todo o país ambas as integrantes da
cadeia de fornecedores do serviço respondem solidariamente diante do consumidor, este que é parte vulnerável e hipossuficientes da relação de Consumo.
“CDC, Art. 7°. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
“RECURSO INOMINADO. Alegação de ilegitimidade passiva pela agência de viagens. Inocorrência. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia da prestação de serviços. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1006105- 95.2018.8.26.0114, Relator(a): Des. Luiz Antonio Alves Torrano, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 1ª Turma Cível)”
Este raciocínio jurídico(do CDC e da jurisprudência) serve justamente para proteger os consumidores caso uma das empresas fornecedoras se esquive da responsabilização por falhas do serviço no todo ou em parte. Portanto, não importa para o consumidor se a culpa foi de um ou de outro fornecedor, pois todos eles Podendo após, se um dos respondem diante do consumidor. fornecedores se sentir prejudicado, proceder com ação de regresso em face do outro fornecedor
integrante da mesma cadeia de fornecimento do serviço
Dessa forma, ambas as Rés são legítimas passivas e responsável solidária pelos danos causados à Autora (consumidora).
III – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
esse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a equerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos
anos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da xistência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas
pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece a egurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça
para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
VI – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e
efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO
CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
lém disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
I - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o
término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com OU flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requ
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE e PECULIARIDADEdos fatos narrados (um atraso de 27 horas até finalmente chegar ao destino contratado, sendo obrigado a aguardar até o embarque no chão do aeroporto, conforme documentado em doc.06) detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo em ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.08), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 01 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5022950-08.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO (...) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VINICIUS MOYSES MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.334.457-79, residente e domiciliado à Av. Professora Francelina Carneiro Setúbal, 1.128, Itapua, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-641 E LUIZ ALBERTO MOYSES FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 139.258.507-40, residente e domiciliada a Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-010, por seu advogado constituído, in fine assinado, conforme mandato em anexo, com endereço profissional à Rua Dr. Moacir Gonçalves, nº 704, Guaranhuns, Vila Velha (ES), CEP – 29.103-700, tel.: 9.9904-1918 (vivo), endereço que indica para receber as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 9.099/95, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, email: institucional@latam.com,
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, estabelecida na Rua Alagoas, nº 772, 5º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-165, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
I DOS FATOS
Os autores, primos, na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem com vários familiares, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Poucos dias após conseguiu realizar a reserva do hotel para o período conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ.
Em maio de 2021, faltando poucos meses para a viagem, as rés cancelaram os voos dos autores, e não prestaram qualquer apoio a ambos, ficando refém da própria sorte, haja vista que as rés em nada auxiliaram para uma devida resolução.
Cabe destacar que em 28 de Agosto de 2021, insuficiente o cancelamento ocorrido e a falt de retorno quanto a sua resolução, as rés, como se nada houvesse ocorrido desconsideraram o cancelamento exposto e surpreendentemente alteraram o voo de form que os autores partiriam no dia 01/09/21 e retornariam em 06/09/21, excluindo dois dia da viagem, o que de pronto fora recusado pelos autores.
Desorientados, sem saber se o voo tinha sido cancelado ou remarcado, bem como revoltados com a impossibilidade de viajarem, principalmente pela difícil compatibilidade de horários com os demais familiares, visando a resolução do fato, na data de 04/08/21, a parte foi orientada pelas rés a entrar em contato diretamente com a LATAM, sendo atendido pela Sr. Tatiane Oliveira, e ao explicar o ocorrido, foram compelidos a remarcar o voo até agosto de 2022 ou realizar o cancelamento sob pena da perda dos vouchers, nada dispondo sobre a devolução.
Os autores decidiram então, diante do ocorrido, remarcarem a viagem para agosto de 2021, sendo, entretanto, informados pela preposta que ainda não haviam voos habilitados com destino para Santiago/Chile.
Diante do impasse, a atendente manteve a passagem suspensa e informou que os autores deveriam entrar em contato até 31/08/22, para sua marcação, tudo conforme exposto no protocolo de atendimento nº 0800013200.
Ocorre que como se tratava de viagem familiar, as partes não conseguiram mais combinar horários, o que trouxe aos autores o desejo de serem ressarcidos, principalmente porque quem alterou a programação inicial fora a própria e sem qualquer consentimento dos autores.
No entanto após sucessivas trapalhadas entre as empresas rés, que distribuem culpa entre si, os autores permanecem sem conseguir viagem, remarcar ou serem reembolsados, mesmo respeitando todos os absurdos prazos pactuados pelas rés.
É nítido que os autores abriram mão da viagem com a família, e passado quase três anos da compra, ainda não conseguiram ser ressarcidos dos valores, valendo relembrar que todo o problema ocorreu por culpa exclusiva das rés, que inicialmente cancelaram os voos e depois os remarcaram.
ultima mensagem enviada as rés fora em fevereiro deste ano, mais de dois anos após ompra, e a parte ainda não foi restituída dos valores.
Assim, a parte requer a devida restituição por tudo aquilo que indevidamente pagou.
II.I DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É cediço que a relação firmada entre as partes se cuida de relação de consumo, na qual figura os requerentes como consumidores e a empresa ré como fornecedora, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, pertinente a aplicação dos incisos do art. 6º da Lei 8.078/90 - direitos básicos do consumidor, a saber, in verbis:
- a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e rviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas ntratações; I - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Desta feita, a relação jurídica em exame que é regida pelo CDC, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º CDC, como destinatário final, e as empresas ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.
Do exposto, tendo em vista a configuração de relação de consumo sobre o negócio jurídic firmado entre as partes, torna-se cristalina a incidência das normas do Código de Defes do Consumidor sobre o caso em apreço, devendo ser a parte contrária responsabilizad objetivamente pelos danos causados.
II.II DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desse modo, cabe às requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pela requerente, de modo a comprovar o fato impeditivo do direito do consumidor.
Assim, as requeridas devem observar os preceitos básicos protecionistas do consumidor e facilitar a apresentação de provas e esclarecimentos dos fatos, para o bom deslinde do presente feito.
Não é demais lembrar, por oportuno, que o novo CPC visa à atuação colaborativa das partes nos processos judiciais.
Desta forma, ante aos preceitos consumeristas e em especial o que dispõe o artigo 6º, VIII do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
II.III DA RESTITUIÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Como exposto nos fatos, os autores na data de 09/11/2020 adquiriram passagens áreas para Santiago/Chile pelo site das rés, para realizar uma viagem em família, entre as datas de 31/08/21 e volta em 07/09/21 pela quantia total de R$ 2.533,55, parcelados em doze parcelas R$ 211,12.
Porém, por culpa das rés, estes não puderam viajar, inclusive após orientações equivocadas, assim como contraditórias, também não conseguiram remarcar ou serem restituídos dos valores pagos.
Assim, requer a restituição dos valores pagos a título da compra de passagem na quantia de R$ 2.533,55, sem qualquer desconto a título de multa, assim como em dobro, por ter sido a autora a única culpada por todo o transtorno.
II.IV DOS DANOS MORAIS
Dita o artigo 186 do Código Civil brasileiro:
“Aquele por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por outro lado, o artigo 927 menciona que
“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-
E, entendendo que a configuração para fins da reparação civil encontra-se amparada na existência dos seguintes requisitos: 1) Agente ativo; 2) nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo 3) O prejuízo.
Compreende o interesse dos Requerentes na sua pretensão indenizatória, conform exposição clara e sucinta sobre todos os seus termos e a aplicação no caso concreto:
O agente causador do dano foram as requeridas, que trouxeram enorme prejuízo ao autores, a revolta pelo cancelamento do voo, alteração dos horários, falta de resolução imputação de culpa a terceiros, não restituição dos valores, além do grande lapso tempora sem uma resolução do caso, que já dura quase três anos.
2) O nexo causal entre ação ou omissão e o prejuízo: Outro requisito exigido por lei é o nexo causal entre a ação ou omissão e o prejuízo. O nexo causal entre o dano e a conduta do agente e evidente, conforme Demogue: “é preciso que esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria”. (Tité des Obligations em general, vol. IV. Nº 66)
Portanto, caracterizado o nexo causal e o prejuízo!
3) Do Prejuízo:
O prejuízo é claro, ambos pagaram por um serviço do qual nunca usufruíram, trabalharam em conjunto com o sonho de todos os familiares poderem viajar, e que por culpa das rés, e suas sucessivas trapalhadas, nunca ocorreu.
Assim, ambos adquiriram as passagens, não puderam viajar, transferir ou serem reembolsados do valor pago.
Ainda assim, os autores perderam inclusive a reserva realizada no hotel Depto Lastarria, conforme código de confirmação HMSCKJ4DEQ, tudo por culpa das rés.
Ora, indiscutivelmente ocorreram os danos morais, no qual nossa jurisprudência é positiva para aplicação nos casos de atraso no voo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA. Não se desincumbindo do ônus de provar que houve culpa exclusiva do consumidor, resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados – O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos – O quantum indenizatório deve ser arbitrado em um valor que não seja muito elevado, chegando a configurar enriquecimento sem causa, nem muito baixo sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG – AC: 10000190380832001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019).
Lado outro, embora o STJ mantenha posição de que o mero atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor (Resp 1796716).
Por estas lesões, fica a Requerida obrigada a reparar os danos morais causados, cabendo ser a reparação de danos compatível coma posição social da própria Requerida, bem como assim com a condição dos Requerentes.
Isto posto, para evitar maiores erros pela Requerida, inclusive na sua má prestação d serviços, e evitar novamente que cometa tais abusos, imperioso se faz em fixar o montant referente à indenização por danos mais no valor equivalente a aproximadamente a R 10.000,00 a cada um dos autores, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidament corrigido e acrescido de juros; ficando ressalvada a fixação de outro valor por esse Juíz que entender mais adequado a todo o relato ora demonstrado.
Assim, muito embora o dinheiro não pague a dor da honra atingida - por não ter preço e nem poder ser avaliada toda a dificuldade enfrentada pelas autoras, pelos atrasos, perda de voo, paciência, perda do evento festivo - tem-se entendido, tanto na doutrina como na jurisprudência, a reparabilidade concernente ao dano moral pelos reflexos, no que este martiriza, pelo sofrimento emergente da investida desonrante, a causar danos muitas vezes mais intensos do que o dano material, consequenciando ao ofendido o enfraquecimento físico e mental, a apatia, o desgosto pela vida, pelo lazer e pelos afazeres, como bem registra Augusto Zenun (in Dano Moral e sua reparação, Forense, Rio, 1994, p. 56).
IV DOS PEDIDOS
Ante o exposto, as Autoras requerem:
a) A citação das rés para comparecerem na audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queira, apresentar defesa, sob pena de revelia, reputando-s verdadeiros todos os fatos ora alegados;
b) Seja julgado procedente o pleito autoral para impor a parte Requerida condenaçã ao pagamento de indenização a título de danos morais, pelas razões acim
c) A restituição dos valores pagos pela compra das passagens, sem qualquer aplicaçã de multa ou desconto, bem como em dobro;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de juros de mora mensais e correção monetária, na forma da lei em vigor;
e) A concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC, tendo em vista tratar-se de relação consumerista e em razão da verossimilhança das alegações autorais e da evidente hipossuficiência dos requerentes;
Protesta a parte Autora pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal e testemunhal, realização de perícia e oferecimento de quesitos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.533,55 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 14 de Agosto de 2023.
ALEXY POSTAY CASTELUBER OAB/ES 30.573 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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