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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000564-19.2022.8.08.0067.txt
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09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem, Tutela de Urgência
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO NEIVA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIS REGINA MORELLATO, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº 897.591.767-34, RG nº 692405 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Ayrton Senna, nº 79, Bairro Santa Luzia, João Neiva/ES, CEP: 29901-627, por seus advogados abaixo assinados, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Luiz Cândido Durão, nº 715, sala 04, bairro Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP: 29.902-040, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, situada à Rua ATICA, nº 673, Jardim Brasil (Zona Sul), 6º andar, sala 62, São Paulo/SP - CEP: 04.634-042, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados.
1. DAS INTIMAÇÕES
Inicialmente, requer que as intimações e publicações judiciais atinentes ao presente feit sejam veiculadas conjunta e exclusivamente, sob pena de nulidade,1 ao nome dos patrono CARLOS DRAGO TAMAGNONI – OAB/ES 17.144 e JOSÉ ANTÔNIO BATISTA SUEIRO JUNIOR OAB/ES 29.779, ambos com escritório profissional cujo endereço consta do timbre d presente.
1 Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas e ome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
2. DOS FATOS
A Requerente contratou a Ré para realizar uma viagem a trabalho, em busca de participar d Feira Empresarial Marmonac 2022 na Europa, tratando-se de um evento internaciona dedicado às empresas do setor de mármore e pedras. A viagem se deu nos seguintes trechos:
➢ Saída de São Paulo/SP no dia 17/09/2022 às 23:50h com destino a Londres, com previsão de chegada em 18/09/2022;
Saída de Londres em 18/09/2022 às 18:10 com destino a Varsóvia, com previsão de chegada em 19/09/2022;
Em que pese a programação realizada pela Autora frente as disponibilidades de horário da companhia aérea, o voo para Londres atrasou por aproximadamente 03h, o que prejudicou totalmente a conexão que iria realizar em Londres.
Ultrapassado o atraso do voo, a Requerente conseguiu realizar o embarque no avião co destino à Londres, sendo ainda informado pela Requerida perante os passageiros alocados n voo de que não haveria a necessidade de realizarem a retirada das bagagens para fazerem a conexões, sob a justificativa de que os próprios funcionários da Requerida iriam fazer isso.
Apesar dessa informação passada pela Requerida, cumpre destacar que a Requerente e todo os outros passageiros foram até a “esteira” para realizarem a busca das bagagens quando d chegada em Londres, sendo novamente informado pelos funcionários da Ré que as bagagen seriam entregues na Varsória/POL, destino da Autora.
Ou seja, os passageiros seguiram a viagem de Londres à Polônia, sem realizarem a retirad das suas bagagens, haja vista que os funcionários da Requerida iriam colocar as malas n avião com destino à Varsóvia.
Ocorre que, no momento da chegada na Polônia, a Autora verificou que sua bagagem tinh sido extraviada, fazendo com que a mesma se dirigisse até uma das funcionárias da Requerida para informar sobre o ocorrido, obtendo como resposta que a bagagem iria chegar no dia seguinte.
A Autora então, no dia seguinte, entrou novamente em contato com a empresa para sabe sobre o paradeiro de sua bagagem, agora sendo informado pela funcionária da LATAM qu NÃO SABIAM ONDE ESTAVA SUA BAGAGEM E AINDA IRIA REALIZAR A LOCALIZAÇÃO D MESMA.
Tendo em vista que a Requerente já estava no seu local de destino para participar da Feir Empresarial, e como estava “sem nada”, teve então que adquirir novas peças de roupas sapatos, produtos de higiene pessoal e demais utensílios necessários para passar os dias n país europeu.
Vale dizer ainda que, o principal motivo da viagem foi a participação da mesma na Feira Empresarial, onde lidaria com clientes e demais autoridades do segmento onde exerce suas funções. Contudo, todos os materiais de propaganda da empresa estavam na bagagem extraviada, tais como: folders, cadernos, apostilas e demais materiais, o que prejudicou mais ainda a Requerente no desenvolver do seu trabalho.
No dia 28/09/2022, momento em que a Requerente estava retornando da feira empresarial, LATAM informou que a bagagem teria sido localizada em Londres, informando ainda que própria Requerente TERIA QUE BUSCAR A MALA, tendo em vista que a mesma estava na Itáli (na feira empresarial).
Com isso, a Requerente solicitou que eles encaminhassem a bagagem para a casa dela no Brasil, sendo confirmado o pedido da Autora. Entretanto, posteriormente, a Requerida esclareceu que a bagagem estava em São Paulo/SP, porém não mandaram para Vitória/ES por não ter voo, não conseguindo administrar internamente essa questão.
Ora Excelência, depois de toda angústia e confusão provocada pela Requerida, a mesma tem coragem de dizer que não há a possibilidade de devolver a mala da Autora?
A atitude da companhia aérea passa do absurdo, diante de todos os prejuízos causados e ainda, sem a sua resolução, diante do fato de que a mesma se encontra há quase 1 (um) mês sem sua bagagem e todos os seus pertences.
Ademais, a Requerente teve que desembolsar valores aquém do que realmente tinha planejado para utilizar durante a viagem, sem considerar o abalo emocional que sofreu diant do desespero e preocupação para encontrar sua bagagem, estar em países sem seu pertences e, principalmente, participar de uma Feira Empresarial de grande importância par sua carreira de trabalho sem os materiais de venda necessários.
Portanto, a experiência que deveria ser prazerosa, foi totalmente frustrada, gerando uma série de prejuízos à passageira, pois uma viagem que seria para buscar conhecimento e lucratividade para a empresa que atua, tornou-se uma tortura e cheia de estresse, raiva angústia e aflição, situação que justifica a responsabilização da Ré pelos danos suportado pela Autora.
3. DO DIREITO
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode acarretar em prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC/15), provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja ao Réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora
No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao CDC, que traz uma inovação inserida no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a seu favor.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência d Autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão d inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos em anexo. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa prestadora de serviço.
Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações dos Autores e sua hipossuficiência, o Requerentes fazem jus, nos termos do art. 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, à inversão d ônus da prova a seu favor.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – ATRASO DE VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM
O artigo 4º do CDC, é claro ao dispor acerca das Relações de Consumo tendo por escopo o efetivo atendimento às necessidades dos consumidores, seguindo princípios basilares previstos em seus incisos e demais artigos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...) VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (...) (destaques não originais)
Veja que a legislação consumerista é clara acerca do reconhecimento do consumidor com sendo a parte mais frágil da relação jurídica. Ademais, impõe que os fornecedores atuem d maneira transparente para com a parte hipossuficiente da relação e com observância da boa fé objetiva, que é o princípio basilar do direito do consumidor, que aduz que as parte possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade.
Tal comportamento, decorre de outros deveres anexos, tais como: lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato, com o fito de que sejam alcançadas e satisfeitas as reais intenções que motivaram a busca pelos produtos/serviços, bem como a proteção do consumidor com a necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico.
Ciente que para que haver responsabilização civil da Companhia aérea é imprescindível comprovar a falha no serviço, bem como que a Ré foi omissa e/ou negligente, o que restou exaustivamente evidenciado no caso em apreço, ao passo que toda a situação vivenciada pela Autora ocorreu em razão dos sucessivos erros praticados quando da prestação dos seus serviços, restando claro as condutas praticadas e contrárias ao que dispõe o CDC. Sobre a situação vivenciada pelo requerente, traz o Código Civil:
Art. 734, CC. "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. (destaques não originais)
Há de acrescentar ainda que não há qualquer dúvida quanto ao fato de que os passageiros são considerados consumidores, e por conseguinte, possuem amparo no CDC, uma vez que a Lei trata o fornecimento do transporte como uma prestação de serviço, devendo a Ré responder pelos vícios ou defeitos no serviço prestado.
Evidente que muitos, senão todos os princípios foram desrespeitados, tendo em vista a conduta contrária às normas consumeristas, especialmente no que pertine a falta de compromisso com o consumidor, tendo a Ré permitido que a Requerente ficasse SEM SUA BAGAGEM DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE ESTAVA VIAJANDO, E AINDA, ATÉ A PRESENTE DATA, SEM QUALQUER PREVISÃO DA EMPRESA AÉREA SOBRE O RETORNO DA MALA, fazendo com que a mesma experimente os sentimentos mais angustiantes, haja vista ter viajado no intuito de participar de uma Feira Empresarial de grande importância sem roupas adequadas, sem os materiais de venda e demais pertences necessários que toda pessoa utiliza quando realiza uma viagem dessa magnitude.
Vale dizer que, desde o início da viagem os transtornos começaram, uma vez que houve o atraso no primeiro voo de São Paulo/SP à Londres, resultando em uma conexão feita sem a bagagem da Autora, não demonstrando a Requerida qualquer responsabilidade para com a consumidora, bem como todos os passageiros que estavam a bordo.
Salienta-se que se o serviço da Ré estivesse sido prestado de forma correta, conform inicialmente contratado, a Demandante teria chegado à Polônia com sua mala e todos os seu pertences, e não teria qualquer necessidade de passar por todo o transtorno emocional n exterior.
Assim, resta evidenciado que o tratamento dado pela Ré, ao caso em tela, caracteriz grotesca prática abusiva, pois existem elementos concretos sobre a falha na prestação d
serviço ao Consumidor, sendo assegurado como direito básico do Consumidor proteção contra tais atos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) (destaques não originais)
Vale consignar que a Ré poderia ter se esforçado para realocar os Requerente o mais brev possível em outro voo a fim de amenizar os transtornos e prejuízos suportados, mas não fez o que gerou grande instabilidade, preocupação e desespero nos Autores, piorando ainda mai sua saúde mental e emocional.
Posto isso, a falha afeta diretamente a esfera subjetiva da parte consumidora, em razão grande abalo psicológico, sendo passível a reparação de todos os danos suportados.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Restou devidamente comprovado nos autos que a Requerente precisou arcar com despesa extras decorrentes da falha na prestação dos serviços da Ré, em razão do extravio d bagagem da mesma.
im, segue tabela que demonstra de forma discriminada as aludidas despesa
valores calculados levando em consideração a data da compra: 20/09/202
Assim, como restou comprovado os danos materiais sofridos pela Autora no importe de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), deve ser restituído à Requerente, considerando que só desembolsou tal quantia por culpa da Ré.
3.4 DO DANO MORAL
O dano inegavelmente ocorreu, pois, a parte Autora teve sua viagem transtornada, po situação que se deu exclusivamente por conta da conduta reprovável da Ré. Há de s destacar, todo o desgaste emocional e psicológico que sofreu a parte Demandante.
Destaca-se que durante todo o trajeto da viajem da Requerente, tanto na ida, até o retorn para a sua casa, a mesma foi vítima de angústia, bem como um desgaste emocional, poi nada poderia fazer, visto que não tiveram assistência adequada da Ré.
Dessarte, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diploma legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V, da Constituiçã Federal ao dispor que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem”.
No mesmo sentido a legislação infraconstitucional a muito já vem resguardando o cidadão contra atos ilícitos que venham a causar dano patrimonial e/ou extra-patrimonial:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. (Código Civil)
Vale ressaltar, ainda, que é considerado direito básico do consumidor a reparação por danos morais:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (CDC)
O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esta é a situação do caso em tela, pois a parte Autora viu-se submetida a uma situação de estresse constante e indignação com a Ré.
Portanto, o ilícito cometido e devidamente relatado, provocou tristeza, humilhação desgosto para a Autora. Sendo assim, em razão do ato cometido em seu desfavor, deve a R receber a devida repulsa do Poder Judiciário para manutenção da ordem e paz social, atravé da devida prestação da tutela jurisdicional.
3.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
No presente caso a tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa é o remédi jurídico apto a amenizar os constrangimentos que vêm experimentando amargamente parte Requerente.
Os requisitos para seu deferimento são trazidos no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, que segue abaixo reproduzido:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (destaques não originais).
Com isso, é preciso que a parte pleiteante da antecipação da tutela apresente com clareza ao concessor, todos os elementos capazes de evidenciar:
) A “probabilidade do direito” para convencimento da plausibilidade entre a tutel pleiteada e a violação demonstrada em sede de cognição sumária;
) O “perigo de dano” OU "o risco ao resultado útil do processo”, caracterizando assim, natureza urgente da medida;
A “probabilidade do direito” se materializa na fundamentação posta no presente instrumento de ingresso, que segue patente nas provas carreadas aos autos, quais sejam:
A informação prestada pela Requerida de que a bagagem da Autora fora localizada no aeroporto de São Paulo/SP, e até a presente data a Ré não faz qualquer questão de promover a entrega da mala, demonstrando total falha na prestação do serviço e desrespeito com o consumidor.
O item “b”, por sua vez, possui duas vertentes, que no caso concreto comporta a primeira hipótese, fundada no “perigo de dano”: "o risco ao resultado útil do processo”
Há que se destacar que a medida reivindica máxima urgência, pois, encontra-se evidenciada a necessidade da ENTREGA DA BAGAGEM, cuja violação já restou caracterizada como conduta totalmente ilícita, não podendo a Autora ficar no prejuízo.
Frisa-se que na bagagem da Requerente possui diversos pertences de valores inestimáveis, bem como peças de roupas de valores consideravelmente elevados, sem contar com todo material da empresa que a mesma utiliza. Ainda que não houvesse a presença desses fatores a urgência da entrega da bagagem resta devidamente configurada, diante do grau d importância do objeto.
Deste modo, a concessão da antecipação de tutela de forma sem oitiva da parte contrári (nCPC, art. 300, § 2º), mostra imprescindível para a parte Requerente, já que diante d procedimento, o que, como já dito anteriormente, geraria dano irreparável à Requerente parte mais frágil desta relação processual.
Ademais, há que se observar que, em obediência aos parágrafos primeiro e terceiro do artig 300 do Código de Processo Civil em regência, não há que se falar em exigência de caução n caso em apreço, muito menos em caráter irreversível dos efeitos da decisão, questões qu poderão ser revistas a qualquer momento.
Portanto, diante da presença dos requisitos ensejadores do presente instituto, o mesmo faz jus à concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para que Vossa Excelência determine a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador.
3.6 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
A respeito do quantum indenizatório é cediço, tanto na doutrina como na jurisprudênci dominante, que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita co razoabilidade, levando-se em conta certos critérios: a) a situação econômica da parte Autora b) o porte econômico da requerida; c) o grau de culpa e o valor do negócio, visando traze atenuação à ofensa. Deve ter como objetivo, também, sancionar o ofensor, estimuland maior zelo na condução de suas relações.
A reparação do dano deve ser a mais completa possível, com o propósito de ao menos amenizar o dano que sofreu o Requerente, sendo impossível a reparação total do dano, e que a aplicação da mesma sirva como sanção para que a Ré não pratique novamente os atos já mencionados.
A vítima do ato ilícito deverá ser ressarcida em inteiro na comparação com o dan amargamente experimentado para que volte ao estado moral que se encontrava antes cabendo ao Douto Magistrado, quando observar a indenização que atingirá o objetiv preceituado na norma legal, adotar medidas para a efetivação da tutela jurisdicional.
Assim, restou comprovado o dano moral sofrido pela Autora, em razão dos constantes constrangimentos sofridos, todos provenientes da privação sofrida e cuja responsabilidade é da empresa Ré, razão pela qual a Autora faz jus a indenização no valor de R$46.593,48 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
4 . DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, a parte Demandante requer a Vossa Excelência:
INICIALMENTE
a. A concessão da tutela provisória sem oitiva da parte contrária, para que seja determinada a ENTREGA DA BAGAGEM da Requerente em sua residência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa a ser arbitrado por este Nobre Julgador;
b. A concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
NO MÉRITO
NO MÉRITO
c. A citação da empresa Requerida no endereço fornecido no preâmbulo da presente, par comparecer em audiência de conciliação a ser designada, sob pena de revelia;
d. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.884,74 (hum mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
e. Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenado a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$46.595,26 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos);
f. Que seja a empresa Ré condenada a suportar os ônus sucumbenciais no caso de interposição de Recurso Inominado por qualquer das partes.
Requer também a produção de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialment as documentais e testemunhais, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais d Requerida, sob pena de confissão.
Dá-se a causa o valor de R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).
Nestes termos, pede deferimento
Linhares/ES, 20 de outubro de 2022.
O Adv. Carlos Drago Tamagnoni OAB/ES 17.144
O Adv. José Antonio Batista Sueiro Junior OAB/ES 20.77
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000570-43.2023.8.08.0050.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Viana – ES.
JEAN CARLOS PEREIRA MACHADO, brasileiro, solteiro, gerente de contratos, Portador da cédula de identidade de N° 1554984, e CPF de N° 080.800.227- 98, residente e domiciliado Rua quarenta e quatro,9, Bairro Universal, Viana – ES, CEP: 29134-604. Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DOS FATOS
O autor da presente demanda comprou da requerida passagem aérea co origem em Vitória conexão em São Paulo e Lisboa e destino final em Londres.
Ocorre que o voo de vitória ate São paulo foi desviado para o Rio d Janeiro sem nenhum motivo ou aviso prévio, conforme demonstrado a baixo:
Diante disso, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro os passageiros foram reecolocados em um voo para São Paulo com saída prevista para 22:15 e chegada as 23:25.
Portanto ao desembarcar em São Paulo o autor percebeu que seu voo com destino a lisboa teria decolado ás 23:15. Assim diante de tal situação este dirigiu-se até o balcão de atendimento da cia, onde foi reecolocado em um voo para lisboa com saídas 01:50 tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência material por parte da requerida.
Por fim vale salientar que o autor chegou a lisboa ás 13:50 da tarde e decolou para londres somente às 18:50, tempo em que permaneceu no aeroporto sem receber nenhuma assistência, o que fez com que chegasse ao seu destino final totalmente exausto.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma solução amigável para o caso em tela, não restou alternativa a requerente senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grandes prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão ser devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Vejamos: Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente aa passageirapelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter a
assageirainformado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto revisão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º nformação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção d erviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador
rt. 26. A assistência material aa passageiradeve ser oferecida no eguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III
interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageirae deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportado conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) hora alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) hora serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida
rt. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã e serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
- Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexã ssegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto d
II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizad aproveitar ao passageiro.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição d passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Acontece Exa., que a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, em que as alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, onde não houve facilidade de comunicação, as quais submeteu o passageiro a momentos de angústia e desconforto.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora requerida, responsabilizar-se pelos atos PINHEIRO ADVOCACIA
ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senã vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar a requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seri ais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida d nteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, as segundas alterações do voo não foram avisadas no prazo estabelecido pela ANAC, de 72 horas, não foi cumprido a devida assistência material, aonde não houve facilidades de comunicação, as quais submeteram o autor a momentos de angústia e desconforto, tendo em vista que este perdeu seu voo com destino a lisboa, e somente chegou ao seu destino final com horas de atraso, totalmente exausto.
Exª percebe-se que a ANAC permite inclusive que os passageiros sejam transportados por outras companhias, afim de que cheguem em seu destino, enquanto a passageira observou que havia outros voos e a companhia aérea não prestou ao auxilio material necessário.
Vejamos o entendimento do STJ, sobre a matéria aqui discutida
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais da requerente , além de expor seu Cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado ao Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00(dez mil reais) para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Viana (ES) 23 de fevereiro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/SP 48.1207
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
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Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000587-73.2023.8.08.0052.txt
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BANANAL/ES.
IGOR FRADE GAVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito n PF nº 078.476.247-37 e portador do RG nº 1.298.816 - ES esidente e domiciliado na Rua Antônio Carlos Grassi, s/n ão Sebastião, Rio Bananal/ES, CEP. 29.920-000, CEL. (27 9984-5747, email: higorgava@hotmail.com, por seus advogado in fine” assinados e devidamente constituídos, conform nstrumento Procuratório em anexo, com escritóri stabelecido na Rua João Cipriano, nº 334, São Sebastião, Ri ananal/ES, CEP. 29.920-000, Tel. (27) 99839-2566, email lexandresardinhatj@hotmail.com, endereço que indica par eceber intimações, vem respeitosamente à presença de Voss xcelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP. 04634-042, pelos motivos fáticos e de direito que abaixo passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente requer a parte Autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por não apresentar condições de arcar com as custas processuais da presente demanda, sem prejuízo próprio, preenchendo assim os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99, ambos do CPC, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme se infere dos documentos em anexo, o Autor adquiriu junto à empresa Requerida, Passagens Aéreas com previsão de embarque em Vitória/ES no dia 24/04/2023, fazendo conexão em Guarulhos/SP e Londres, com previsão de chegada em Milão, na Itália, no dia 25/04/2023, seu destino final.
Que em virtude de atrasos nos voos, o Autor chegou em Milão no dia 25/04/2023, aproximadamente às 22:30 horas, contudo, foi constatado o extravio de sua bagagem, posto a mesma não ter sido localizada no voo.
Após receber orientação, o requerente registrou uma reclamação junto a empresa BRITISH AIRWAYS BAGGAGE SERVICES, sobre o extravio de sua bagagem, esta registrada às 22:56 horas, recebendo o código MXPBA17369, como se vê pelos bilhetes em anexo, recebendo por fim a informação de que deveria aguardar o envio de sua mala para o endereço indicado na reclamação.
Depois de longos dias de espera, no dia 03/05/2023 o auto recebeu sua mala no endereço indicado, ou seja, após 0 (dias) de espera, conforme se vê do documento também e anexo.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
Exa., como se viu no caso em comento, o autor permaneceu mais de 01 semana sem suas roupas, objetos pessoais, medicamentos que faz uso, dentre outros objetos, sem contar as despesas extras que fora obrigado a assumir fora do seu organograma, posto se ver obrigado a comprar todos os pertences extraviados em sua bagagem.
Ressalta-se por oportuno, que durante todo o período de aguardo de sua bagagem a requerida não buscou nenhum contato com o autor, nem mesmo para lhe dar alguma informação sobre localização, previsão de entrega, etc, ou seja, sequer foi lhe dado alguma assistência, demonstrando total descaso.
Assim sendo, diante do ocorrido e suportado pelo autor, outro caminho não resta senão valer-se da presente ação para fazer com que o seu direito prevaleça, uma vez ter restado demonstrado que a atitude da empresa aérea falhou em sua prestação de serviços, somando-se ao fato de também se ver um grande descaso com o autor como consumidor, causando-lhe grandes transtornos, constrangimentos, abalo emocional e desgaste que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, além de prejuízos financeiros materiais.
DO MÉRITO / DA APLICAÇÃO DO CDC
Vê-se que a atitude da Requerida mostra que os danos causados ao Autor se deram por falha na prestação de serviços, como preceituado no CDC, em seu artigo 14, onde afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim, no caso em tela, pelos fatos ocorridos e aqui transcritos, razão assiste em ser aplicado o Código de Defesa de Consumidor.
DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
“Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser
considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.
DA JURISPRUDÊNCIA
Sobre o tema em questão, temos os seguintes julgados
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. DANO MATERIAL. REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. 3. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 11100217576, Relator: ELIANA Junqueira MUNHOS Ferreira, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015). 4. No caso em tela, a lista apresentada pela autora à fl. 52, que relaciona os objetos pessoais que se encontravam na bagagem sumida, não contém
LEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 1792 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 862 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.37
nenhum objeto que possa causar estranheza, estando a quantidade, o gênero e os valores indicados de acordo com o objetivo e a natureza da viagem. 5. Recurso parcialmente provido apenas para incluir, no cálculo dos danos materiais, o valor de R$ 8.890,00, referente a bagagem extraviada, mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES; EI-Ap 0041180- 08.2012.8.08.0024; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 12/04/2017; DJES 25/04/2017)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte aéreo de pessoas – Extravio temporário de bagagem – Atraso de 3 (três) dias para restituição da bagagem da passageira – Sentença de improcedência – Recurso da autora – DANO MORAL – Caracterização – Aplicação das normas consumeristas – Dano moral in re ipsa – Responsabilidade objetiva da ré – Art. 14 do CDC – Dever de reparar o dano extrapatrimonial – Valor arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, apto a reparar os infortúnios experimentados – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10410408120208260506 SP 1041040-81.2020.8.26.0506, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).
Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor na melhor forma de direito e como ponderação, sua pretensão, a fim de que seja a empresa requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos causados e todos os constrangimentos sofridos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, posto ter permanecido por 08 dias em um País estranho, sem suas roupas, objetos pessoais e medicamentos.
Ante ao exposto requer:
a) Manifesta-se desde já o Autor quanto ao não interesse de realização de audiência de mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC;
b) A citação da empresa Requerida, para comparecer à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada por V. Exa., e/ou sua intimação para apresentar Contestação, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a Requerida a título de reparação pelos danos morais causados ao autor, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de compensar em parte o abalo, o constrangimento e o desconforto havido, bem como penalizá-la pelo erro praticado;
d) Requer ainda a parte autora o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e artigo 99, ambos do NCPC/2015;
e) Requer também seja deferido a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC;
f) Provará a parte Requerente o alegado, por todos os meio de prova em direito admitidos e necessários, especialment documental, e depoimento pessoal, nos termos do artigo 369 do NCPC.
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR – OAB/ES 17923 MACIEL FERREIRA COUTO – OAB/ES 8622 CARLA FRADE GAVA – OAB/ES 22.374
á-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nesses Termos
Pede e Espera Deferimento
Rio Bananal – ES, 02 de outubro de 2023
ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR ADV. OAB - ES 17.923
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000589-57.2023.8.08.0015.txt
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MARCO ANDRA, alemão, casado, engenheiro elétrico, portador do Registro Nacional Migratório (RNM) G442754-I e CPF n° 716.587.231-04, residente e domiciliado na Avenida Pai João, 115, Centro, Conceição da Barra – ES, CEP: 29960-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor DELTA AIRLINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 00146461/0001-77, empresa com sede à Rodovia Hélio Smidt, SN, setor luc 1, T03, L052, Nível 1, sala 1 P 3052, aeroporto, Guarulhos, São Paulo, CEP: 07190100 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, CEP:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
FATOS
O autor da presente demanda adquiriu passagem aérea com as requeridas de Atlanta – EUA com conexão em Guarulhos – São Paulo, para Vitória – Espírito Santo, vejamos:
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do capu deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo
da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, devido à má prestação de serviço das rés, o voo do autor teve um atraso de duas horas, e isso fez com que ele perdesse sua conexão, e após só conseguiram realocar ele num voo 4 horas depois do horário inicial da conexão, pois a companhia aérea alegou que devido a condições de mau tempo, não havia outro voo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Assinado eletronicamente por: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - 28/07/2023 15:09:39 Num. 28704580 - Pág. 7 https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072815093958700000027522223 Número do documento: 23072815093958700000027522223
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços. A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o autor teve seu voo inicial atrasado em duas horas, e devido a isso perdeu sua conexão. Após isso, a companhia aérea o colocou em outro voo com horário de diferença de 4 horas, para o horário inicial da conexão, e em todo esse tempo a companhia aérea não ofereceu nenhuma assistência técnica ao autor.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
onceição da Barra (ES), 28 de julho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000599-69.2022.8.08.0037.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES.
DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000599-69.2022.8.08.0037.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES.
DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000599-69.2022.8.08.0037.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES.
DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES.
DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES.
DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000599-69.2022.8.08.0037.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES.
DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000599-69.2022.8.08.0037.txt
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DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/ES Nº 11.580
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES.
DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, brasileiro, convivente em uniã stável, empresário, portador do CPF n° 102.230.687-13 e RG n°1869451 SPTC ES om telefone celular n° 28 99886-3068 e e-mail: diogoramiro@yahoo.com.br ENATA DE ANDRADE, brasileira, convivente em união estável, empresária ortadora do CPF n° 097.502.027-75 e RG n°1823600 SSP ES, com telefone celula ° 27 99938-7186 e e-mail: renata10andrade@hotmail.com e ANNA PIRE ARTINS DE ANDRADE, brasileira, estudante, menor impúbere, portadora do CP ° 186.017.567-86, nesta representada por sua genitora RENATA DE ANDRADE, j ualificada, residentes e domiciliados à Rua Pedro Duarte, n° 175, centro, Muni reire-ES, CEP 29.380-000, vem respeitosamente à sua presença, através de seu dvogados abaixo assinados, com endereço infratimbrado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.669.170/0001-57, situada à Rua dos Aimorés, nº 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, telefone (31) 3214-5800 e LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Ática nº 673 - 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos abaixo aduzidos:
I - DOS FATOS:
Os autores, objetivando a realização de uma viagem em família par Gramado/RS, com data programada para março de 2020, adquiriram junto à empresas requeridas as passagens aéreas para o deslocamento até seu destino.
Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, não foi possível a realização da viagem, uma vez que, além das passagens aéreas, a família já tinha também feito a compra das diárias no hotel em que se hospedariam, assim, decidiram por bem reagendá-las.
Outrossim, remarcaram junto ao hotel nova data, na expectativa de fazerem o mesmo com as passagens aéreas, o que não ocorreu, razão pela qual ficou acordado com a empresa emissora das mesmas (123 Viagens e Turismo LTDA) que o valor pago, qual seja, R$ 1.652,59 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), seria integralmente ressarcido no cartão de crédito do requerente Diogo, o que até a presente data não foi feito.
Foi então necessária a aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar o deslocamento (ida e volta) da família até o estado do Rio Grande do Sul, passagens estas que tiveram o valor de R$ 1.691,70 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), acrescidos de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referentes à bagagem.
Tais passagens foram adquiridas para ida em 05 de maio de 2021 data em que ocorreu o embarque da família, com data para retorno em 12 de maio d 2021.
Embora tenham conseguido embarcar e chegar ao destino com esejado, o trajeto de volta não foi possível.
Ao chegarem ao aeroporto com uma hora de antecedência, fora informados que, também em decorrência da pandemia, tal período fora alterado par duas horas.
Ocorre que no site da Latam (empresa pela qual realizariam o vôo) o tempo de antecedência para chegada no aeroporto constava em uma hora, o que mesmo sendo comprovado pelos autores aos atendentes, impossibilitou o embarque, sendo a família remanejada para outro vôo, sem custas, por admitirem o erro da empresa.
O citado voo foi remarcado para o dia seguinte do contratado anteriormente, ou seja, a previsão de retorno era para o dia 12 de maio de 2021, quarta-feira, mas ocorreu apenas no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira.
Além de todo o transtorno já causado pela alteração de datas, necessidade de realocação em hotel em data posterior ao previsto, cancelamento dos compromissos agendados para o 13 de maio de 2021, dos transtornos em decorrência de estarem acompanhados da filha do casal de pouquíssima idade, houve ainda o agravante da empresa requerida não ter se atentado ao fato de que havia conexão e não tê-la alterado também, ficando remarcado o trecho Rio Grande do Sul x São Paulo e permanecendo o trecho de São Paulo x Espírito Santo no dia anterior, sem qualquer alteração.
Diante destes novos fatos e para enfim possibilitar o retorno ao estad de origem da família (Espírito Santo), fez-se necessária a aquisição pelo autor, pel terceira vez, de novas passagens aéreas, desta vez para o último trecho da volta gerando o custo de R$ 3.014,37 (três mil e quatorze reais e trinta e sete centavos).
Por todo o relatado, verifica-se que para a realização de uma única viagem foi necessária a aquisição de três lotes de passagens, que totalizaram o importe de R$ 6.778.66 (seis mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ao passo que o valor inicialmente previsto, referente a aquisição do primeiro lote de passagens tratava-se de R$ 1.652,59 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Diante do acima exposto, resta claro o dever indenizatório das empresas requeridas título de danos materiais inerentes aos gastos extras suportados pelos autores para possibilitar a realização da viagem, bem como pelos danos morais decorrentes de todos os transtornos ocorridos por culpa exclusiva das requeridas, como exaustivamente acima demonstrado.
II – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer:
1. Seja recebida a presente ação e determinada a citação das requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
2. Seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao primeiro requerente e danos morais para cada um dos autores a serem arbitrados por Vossa Excelência;
. Em se tratando de relação de consumo, requer a aplicação das norma previstas pelo CDC, com a inversão do ônus da prova;
4. Seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos fiscais.
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Venda Nova do Imigrante/ES, 12 de agosto de 2022.
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